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31 de outubro de 2014
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TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120011615 AM 2012.001161-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO - COMPORTAMENTO DA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo ocasionado pelo comportamento da defesa dos acusados. Súmula 64 do STJ. No caso dos autos, os diversos pedidos deduzidos corroboraram para que o prazo para a conclusão da ação penal tenha se exacerbado. Outrossim, estando marcada a audiência de instrução e julgamento para data que se aproxima - 26 de junho de 2012, não é razoável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. In casu, as circunstâncias da prisão denotam que a paciente dedica-se à atividade criminosa. Sua liberdade, assim, representa alto risco de reiteração de prática delituosa, além de constituir risco à garantia da ordem pública. Estando a prisão cautelar devidamente motivada nos requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP , não é possível a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. 3. A mera circunstância da maternidade e de possuir a criança menos de seis anos não autoriza a medida previstas no art. 318 , III , do Código de Processo Penal . Não tendo a impetrante demonstrado que a criança necessita de cuidados especiais e que esses não podem ser realizados por outra pessoa, sendo imprescindível a presença da mãe, ora paciente, não há como conceder a ordem. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 451935820118260000 SP 0045193-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - - CORRUPÇÃO PASSIVA E ARTIGO 319-A DO CP - AGENTE PENITENCIÁRIO QUE INTRODUZIA APARELHOS CELULARES NO PRESIDIO MEDIANTE PROMESSA DE VANTAGEM - EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR IDÊNTICO - NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT": Quando o pedido a e causa de pedir são idênticos a outro já analisado,trata-se de mera reiteração, que não pode ser conhecida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 5259420108170870 PE 0010529-16.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO. RÉU PRONUNCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.No que diz respeito à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença, compreendo que o presente mandamus resta prejudicado, em face da perda superveniente do referido objeto, tendo em vista a prolação da sentença de pronúncia em desfavor do paciente; 2.Prisão em flagrante delito convertida em preventiva para garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente evidenciada pela gravidade concreta da conduta e as circunstâncias do crime de homicídio, em sua forma tentada, relacionado com o tráfico de drogas. 3.Ainda que o paciente seja primário, possua bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, o que não restou comprovado pela impetrante na inicial, tais atributos não seriam garantidores de eventual direito à liberdade provisória, tendo em vista a necessidade da manutenção de sua prisão provisória demonstrada por outros elementos constantes dos autos. 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 233537520108170000 PE 0023353-75.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 35 E 40 , IV E VI , DA LEI Nº 11.343 /06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS . NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I-Hipótese em que a concessão da liberdade é descabida não só por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, mas também pela necessidade da custódia cautelar da paciente para garantia da ordem pública. Inteligência do art. 312 do CPP . II-Ordem denegada. Decisão unânime.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 33076 SP 2010.03.00.033076-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória ao paciente, preso preventivamente pela prática do crime previsto no artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal . 2. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 273 , § 1º-B, do Código Penal não é compatível com o rito célere do habeas corpus. Pedido não conhecido nesta parte. 3. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como de elementos concretos que indicam que a prisão cautelar da paciente é necessária para a garantia da ordem pública. 4. Proibição da liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal e da vedação legal imposta pelo artigo 1º , inciso VII-B , e artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada.

TJ-PR - 8973157 PR 897315-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EXTORSÃO (ART. 158 , CAPUTI, DO CP )­ DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA ­ HABEAS CORPUS ­ ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FOZ DO IGUAÇU ­ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESFERA ­ AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ­ ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA ­ DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS ­ GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADAS PELO MODUS OPERANDI ­EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ­ ARGUIÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ­ ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ­ ANÁLISE INVIÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ­ ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA MATÉRIA ADMITIDA, DENEGADA. Corpus nº 897.315-7, do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como impetrantes, CLEVERSON LEANDRO ORTEGA e LUIZ CARNEIRO, paciente, MIGUEL ANGEL FERNANDEZ CANO e, impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR. 1.

TJ-PR - 8703184 PR 870318-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCS. I e II , DO CP )­ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ­ HABEAS CORPUS ­ ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ­ AUTO DE PRISÃO ESTARIA EIVADO DE NULIDADES ANTE A FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ­ INOCORRÊNCIA ­ ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FALTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA ­ ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE VIERAM A CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ­ IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA ­ DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS ­ GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADAS PELO MODUS OPERANDI ­ NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, POIS INSUFICIENTES ­ EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ­ ORDEM DENEGADA. Corpus nº 870.318-4, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como impetrante, VALDECI LONGONIO DE OLIVEIRA, paciente, ISAIAS SILVA DE SOUZA e, impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR. 1.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110062217 AM 2011.006221-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT PREJUDICADO 1. A ação constitucional de habeas corpus tem como causa de pedir a violação à liberdade de ir e vir, de modo que uma vez cessada a custódia do Paciente, o suposto constrangimento ilegal é afastado, esvaziando-se o objeto da ação. 2. Writ prejudicado.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110062217 AM 2011.006221-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT PREJUDICADO 1. A ação constitucional de habeas corpus tem como causa de pedir a violação à liberdade de ir e vir, de modo que uma vez cessada a custódia do Paciente, o suposto constrangimento ilegal é afastado, esvaziando-se o objeto da ação. 2. Writ prejudicado.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 34364 MS 2007.034364-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CARTAS PRECATÓRIAS - INCIDENTES PROMOVIDOS PELA DEFESA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - ALEGADA INOCÊNCIA E NÃO PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO - MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ELEITA - VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

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