Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O prazo do livramento condicional do recorrente escoou, sem que houvesse a revogação do benefício. Com isso, operou-se o cumprimento da sua pena (ainda que a extinção da reprimenda ainda não tenha sido declarada), o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não conhecido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Recurso em habeas corpus que busca a decretação de nulidade da primeira interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de processo-crime movido contra o recorrente. 2. A pena imposta na decisão condenatória foi integralmente cumprida pelo recorrente, inobstante a ausência de trânsito em julgado. Aplicação, ao caso, da súmula 695 do STF. 3. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela Impetrante - pedido de reabilitação do Paciente. 2. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido via habeas corpus. 3. Incidência, no caso, da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade"). 4. Habeas corpus não conhecido.