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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Juros Remuneratórios Acima do Limite Legal"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19015 MS 2008.019015-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33632 MS 2008.033632-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12133 MS 2008.012133-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6440 MS 2008.006440-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13414 MS 2008.013414-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 30829 MS 2008.030829-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - SIMPLES - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34600 MS 2008.034600-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34283 MS 2008.034283-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 31566 MS 2008.031566-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - SIMPLES - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23910 MS 2007.023910-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - RECURSO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1726604/juros-remuneratorios-acima-do-limite-legal