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01 de setembro de 2014
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Cobrança de juros legais Editar

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TJ-SP - Apelação APL 992070290520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS LEGAIS. TERMO LEGAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Os juros legais, no caso, incidem a partir da citação, por incidência do artigo 219 do CPC .

TJ-PR - 9401694 PR 940169-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.RECURSO DO BANCO FIAT S/A. REVISÃO DE CONTRATO.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.SÚMULA 297, STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA, ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. COBRANÇA DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO.RECURSO DE JEFFERSON MARTINS COIMBRA. JUROS MORATÓRIOS. SANÇÃO PELO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DIÁRIA.ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS LEGAIS 1% AO MÊS (ART. 406 DO C. CIVIL E ART. 161 , § 1º DO CTN ), SEM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MORA CARACTERIZADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO de Curitiba - 10ª Vara Cível.DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS TIDOS COMO INCONTROVERSOS. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO APELANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇAO NA POSSE DO BEM.IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE (ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: COIMBRA para reconhecer a abusividade da cobrança dos juros moratórios, os quais devem ser cobrados... admitir a cobrança da capitalização de juros, readequando as verbas da sucumbência,

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6888 MS 2007.006888-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DO BEM - QUANTIA ATRIBUÍDA PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IPTU - VALOR ABAIXO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS LEGAIS - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

TJ-SP - Apelação APL 9145921562008826 SP 9145921-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/10/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO POR EXISTIR QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. RECURSO IMPROVIDO. O instrumento de quitação passado pelo beneficiário do seguro deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o valor efetivamente recebido, sem impedir qualquer iniciativa de reclamar eventuais diferenças.SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a quarenta salários mínimos, em virtude de acidente de trânsito. A disposição não foi revogada pelas Leis nos 6.205 /75 e 6.423 /77 e não implica em ofensa à norma do artigo 7º , IV , da Constituição Federal , por constituir simples elemento variável da determinação do valor, e não fator de reajuste. Constatado o pagamento inferior, inegável é o direito dos autores à percepção da diferença reclamada.SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária tem incidência a partir da data em que foi realizado o pagamento da indenização insuficiente, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria em injusto perdimento à autora, que não teria assegurado o pagamento do exato valor gasto.SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros legais, no caso, incidem a partir da citação, por incidência do artigo 219 do CPC , sendo de 12% ao ano, em virtude da aplicação do artigo 406 do novo Código Civil .SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONDICIONADO O RECEBIMENTO DO RECURSO AO SEU CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de tutela antecipada deve pressupor a existência de pedido da parte, pois em caso de revogação sobre ela revertem as consequências, inclusive o dever de reparar os danos. 2. Além da ausência de pedido, depara-se com o vício da falta de fundamentação, pois não se fez alusão a quaisquer das situações do artigo 273 , I e II , do CPC . 3. Ademais, a iniciativa de condicionar o direito de recorrer ao cumprimento da medida constituiu violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório....

TJ-SP - Apelação APL 9222173372007826 SP 9222173-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Sentença de parcial procedência Inconformismo Não acolhimento - A perícia não constatou capitalização ilegal de juros, tão somente cobrança de juros legais de mora Aplicação de índice de correção monetária idôneo, ao qual aquiesceu a apelante expressamente - Redução da multa por inadimplemento tal como impõe o CDC Submissão da condenação em verbas de sucumbência, incluídos os honorários periciais, à suspensão inerente à gratuidade concedida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045057890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO). Juros remuneratórios. Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média bancária, apurada e publicada pelo Banco Central para crédito pessoal, na data da contratação. Juros moratórios. Permitida a cobrança dos juros legais (1% ao mês) após o recálculo do débito, todavia, somente em caso de inadimplemento da obrigação. Caracterização da mora. Revisados os encargos relativos ao período da normalidade contratual, resta afastada a mora do devedor....

TJ-SP - Apelação APL 223786820058260100 SP 0022378-68.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR MÁXIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA DA SUSEP. ADOÇÃO DO PERCENTUAL APURADO PELO PERITO, APLICADO SOBRE O VALOR MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. Conforme artigo 3º da Lei nº 6.194 /74, a indenização por invalidez permanente é admitida em até 40 salários mínimos, devendo observar a proporção conforme a tabela da SUSEP. No caso, tendo ocorrido redução da função dos membros em 20%, segundo a apuração pericial que se acolhe, esse percentual deve ser aplicado ao montante máximo previsto (40 salários mínimos).SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS LEGAIS DE 1%. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO IMPROVIDO. Verificada a mora com a citação, ocorrida já na vigência do Código Civil de 2002, incidem os juros de 1% ao mês.

TJ-SP - Apelação APL 7266999500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DECLARATOR1A - Confissões de divida - Alegação de cobrança de juros abusivos - prova pericial que revela a cobrança de juros legais, além de crédito em favor da recorrida - Litigância de má-fé hem reconhecida - Sentença confirmada - Recurso desprovido .

TJ-MG - 200000049946210001 MG 2.0000.00.499462-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 499.462-1 - 18.8.2005 UBERLÂNDIA COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE JUROS LEGAIS - POSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE FIXADO PELO CDC DE 2%. - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, pois, de acordo com o art. 3º , § 2º , do CDC , as instituições financeiras enquadram-se perfeitamente na expressão "fornecedor", visto que prestam serviços de natureza financeira e de crédito. - Em que pese à autonomia das partes no momento de celebrar o contrato, a posterior manifestação do consumidor no sentido de que lhe foram impostas cláusulas abusivas, consideradas nulas por normas de ordem pública, deve ser reconhecida, ainda que só argüidas na contestação e não em reconvenção, pois do contrário a finalidade protetiva do Código de Defesa do Consumidor não poderia ser alcançada com a efetividade desejada. - A correção monetária - INPC - é devida, a partir do vencimento do contrato inadimplido, uma vez que tem por finalidade a atualização do valor do débito, e por se tratar de cláusula pactuada no contrato. - Em se tratando de relação de consumo, a multa de mora contratual não pode ultrapassar o limite de 2% fixado pelo art. 52 , § 1º , do CDC .

TJ-SP - Apelação APL 992070155614 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. MORTE. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito do beneficiário ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a quarenta salários mínimos, em virtude de acidente de trânsito. A disposição não foi revogada pelas Leis nos 6.205 /75 e 6.423 /77 e não implica em ofensa à norma do artigo 7o , IV , da Constituição Federal , por constituir simples elemento variável da determinação do valor, e não fator de reajuste. Constatado o pagamento inferior, inegável è o direito da autora à percepção da diferença reclamada. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CÓMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros legais, no caso, incidem a partir da citação, por incidência do artigo 219 do CPC , sendo de 12% ao ano, em virtude da aplicação do artigo 406 do novo Código Civil .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1726689/cobranca-de-juros-legais