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24 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1499 MS 2008.001499-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.

DJGO 25/11/2009 - Pág. 200 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESCONTO EM CONTA SALARIO. AUTORIZACAO. LEGALIDADE. LIMITACAO. DESCONTO DE QUANTIAS DECORRENTES... DE EMPRESTIMOS REALIZADOS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A SALARIO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 319622320108070001 DF 0031962-23.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. EXTENSÃO À CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE VALORES EM DETERMINADA CONTA-CORRENTE NÃO SE ESTENDE A QUALQUER CONTA ABERTA PELO DEVEDOR, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APROPRIAR-SE DA TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO RECORREU AOS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cliente que autoriza desconto em conta salário não tem direito a dano moral

o cliente possuía uma dívida com o banco e propôs um acordo através de descontos parcelados em sua conta corrente. Passados quatro meses, entretanto, Edemar ingressou na justiça sob a alegação... de que aquela conta era destinada ao ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 17/11/2009

Cliente que autoriza desconto em conta salário não tem direito a dano moral

o cliente possuía uma dívida com o banco e propôs um acordo através de descontos parcelados em sua conta corrente. Passados quatro meses, entretanto, Edemar ingressou na justiça sob a alegação... de que aquela conta era destinada ao ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 16/11/2009

Cliente que autoriza desconto em conta salário não tem direito a dano moral

financeira, o cliente possuía uma dívida com o banco e propôs um acordo através de descontos parcelados... em sua conta corrente. Passados quatro meses, entretanto, Edemar ingressou na justiça sob a alegação... de que aquela conta ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 16/11/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021578 SP 2008/0004832-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046396826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE SALÁRIO, EM CONTA-CORRENTE, NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DEVER DE ABSTENÇÃO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reconhecimento da ilicitude praticada pelo banco réu, consistente em desconto dos vencimentos do correntista em sua conta para fins de "recuperação de crédito em atraso", sem autorização do cliente e sem demonstrar a possibilidade da medida, já que a instituição financeira sequer juntou o contrato inadimplido que teria dado azo aos descontos....

TJ-RS - Recurso Cível 71003315918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. DESCONTOS PROCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, DE VERBAS QUE COMPROMETEM PARCIALMENTE SEU SALÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. O contrato assinado pela autora prevê, expressamente, o desconto de valores de sua conta corrente, na qual recebe seu salário. Logo, a situação narrada nos autos não se equipara à retenção salarial, tampouco configura-se ilícito...

TJ-PR - 9255814 PR 925581-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA INIBITÓRIA. DESCONTO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE RECEBEDORA DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO - DEVIDA A MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR.REDUÇÃO - HONORÁRIOS.MINORAÇÃO. 1. No presente caso, não tendo o banco acostado cópia do contrato ou da autorização do cliente para que o empréstimo fosse debitado de forma automática na conta corrente, se mostra abusivo o desconto. 2. É devida a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial. O valor da multa não deve destoar da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira a proporcionar enriquecimento ilícito ao beneficiado. 3. O valor da verba honorária deve ser minorado para atender ao contido no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil .Apelação Cível parcialmente provida.

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