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25 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22055 RS 2006/0115118-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - A Lei nº 8.112 /90 (art. 36, parágrafo único, III, c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. II - O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital nº 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 LEG:FED RES:000387 ANO:2004 (CONSELHO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22055 RS 2006/0115118-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - A Lei nº 8.112 /90 (art. 36, parágrafo único, III, c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. II - O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital nº 01 /2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo. Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 LEG:FED RES:000387 ANO:2004 (CONSELHO... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527 /1997) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED

TJ-MG - 100000848379130001 MG 1.0000.08.483791-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. I - Prescinde de aceitação da parte passiva o pedido de desistência da ação intentado por um dos impetrantes. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. Desistência homologada. II - A concessão de liminar satisfativa, em sede de mandado de segurança, não implica em perda do objeto, uma vez que o interesse de agir é verificado quando da impetração, bem como pelo fato da necessidade de se aferir, no mérito, a legalidade do ato dito violador de direito líquido e certo. - Rejeitar a preliminar. III - Norma interna administrativa (Aviso 003/2008) que veda participação de servidores em estágio probatório, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, em processo de remoção, viola direito líquido e certo dos servidores, ante a falta de amparo legal à proibição.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 601954 SC 2008.060195-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. CLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO LUGAR. VAGA ABERTA COM A REMOÇÃO DE SERVIDOR. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS (CONCURSO E REMOÇÃO). PREENCHIMENTO COM A REMOÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA POSSÍVEL AFETADA PELO JULGAMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Dirigindo a Impetrante a demanda tão somente contra a autoridade apontada como coatora, deixando, pois, de incluir em seu polo passivo a servidora que será possivelmente atingida por eventual decisão concessiva da ordem, mister se faz a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação daquela que foi beneficiada pelo ato impugnado, sob pena de nulidade.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 31939 MS 2007.031939-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Agravo AGV 36703 MS 2007.036703-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO - REMOÇÃO DE SERVIDORA APROVADA EM LOCALIDADE DIVERSA - LEI N. 2.065 /99 - VEDAÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRETERIÇÃO DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2060 MS 2007.002060-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - WRIT IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LC 38/89 - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 47909 RS 2005.04.01.047909-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. ISONOMIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. LEI 8.112 /90. ARTIGO 32, III, c. A restrição à participação de servidores em período de estágio probatório em edital de concurso de remoção não ofende os princípios da legalidade e da isonomia, ante o disposto no artigo 36 , III, c, da Lei nº 8.112 /90.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 119508 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Lícita é a disposição constante do edital de concurso que veda a transferência ou a remoção de servidor durante o estágio probatório. 2) Mandado de Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23428 RS 2007/0001863-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DE REMOÇÃO. VEDAÇÃO A PARTICIPAR DEPROCESSO DE REMOÇÃO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR PELALEI Nº 8.112/90. 1. O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção,à participação de servidores em estágio probatório não compete aoPoder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedadeconferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei nº 8.112 /90 (art. 36, III, c). Precedente. 2. Além disso, tendo o edital do concurso público de queparticiparam os recorrentes estabelecido que deveriam permanecer nalocalidade para a qual foram nomeados por, no mínimo, três anos deefetivo exercício no cargo, resta evidente a ausência de seu direitolíquido e certo à participação no processo de remoção. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: DE REMOÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - COMPETÊNCIA STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... LET:C (ARTIGO 36 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527 /1997) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... 9.527 /1997) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 LEG:FED...

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