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23 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1037007520065150054 103700-75.2006.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA/OBJETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7399388 PR 0739938-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPLOSÃO DE BOMBA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LESÃO LEVE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 2. É obrigação da instituição de ensino zelar pela segurança e integridade física de seus alunos. 3. O valor da indenização por dano moral fixado em atenção às circunstâncias do caso concreto não comporta redução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0009437-87.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. 1. Hipótese em que os embargantes carecem de interesse processual no prosseguimento do presente feito, pois reconhecida, ex officio, a prescrição intercorrente do crédito excutido pela Caixa Econômica Federal, nos autos da execução em apenso. 2. Os embargos à execução, cuja natureza é acessória, visam, como regra, tão somente a desconstituição do título executivo veiculado na demanda executória. Assim, inexistindo execução, impõe-se a consequente extinção dos embargos, por perda superveniente do objeto.

TJ-DF - HBC HC 36186420128070000 DF 0003618-64.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS. POSICIONAMENTO REVISTO. PERDA DO OBJETO. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS, FICA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PELA QUAL SE IMPUGNAVA SUA LEGALIDADE. 2. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, INCIDE EM TRÊS ANOS, MENOR PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL , CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. 3. PRATICADA A FALTA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.234 /2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL , DEVE SER CONSIDERADO O PRAZO DE DOIS ANOS. DECORRIDO ESSE LAPSO ENTRE A FALTA PRATICADA E A SUA HOMOLOGAÇÃO, DECLARA-SE A SUA PRESCRIÇÃO. 4. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA E JULGA PREJUDICADO... 221 - 20/3/2012 CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, FALTA DISCIPLINAR, TRÂNSITO EM JULGADO, PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56324 BA 2009.01.00.056324-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. RECLAMAÇÃO N. 2.138-STF. 1. O fenômeno da prescrição é capaz de anular todo um processo, inclusive a eventual sentença de mérito, proferida após sua argüição, devendo ser analisada, ainda que tenha sido proferida sentença superveniente à Decisão agravada, no processo principal. 2. Na hipótese, a ação foi proposta antes da ocorrência da prescrição, tendo sido obedecido o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.429 /1992. Ainda que ação tenha sido ajuizada em Juízo inicialmente incompetente para conhecer o feito, dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil que "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". 3. A decisão proferida pelo STF na Reclamação n. 2.138 em relação à aplicabilidade da Lei n. 8.429 /1992 aos agentes políticos, além de ter sido, à época, firmada por apertada maioria e não ter efeito vinculante erga omnes, foi específica para Ministro de Estado. 4. Ex-prefeito acusado de cometer, no exercício de mandato, irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados ao Município, sujeita-se, como agente político, à Lei n. 8.429 /1992 e à Constituição Federal . 5. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Regimental prejudicado.

TJ-PR - 8585217 PR 858521-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Deve ser afastada, por constituir decisão extra petita, a parte da sentença mediante a qual o julgador aprecia questão não objeto de controvérsia na ação revisional de contrato, por configurar desrespeito ao princípio dispositivo (correlação, adstrição ou congruência), na forma dos arts. 2º , 128 e 460 , "caput", do Código de Processo Civil . 2. Diante do afastamento de questões apreciadas na sentença, por configurar julgamento extra petita, falta interesse recursal superveniente à parte que se insurge em relação a essas matérias. 3. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Código Civil em vigor). 4. Não procede o pedido de expurgo da capitalização mensal de juros se, a respeito do tema, o interessado se limita a tecer alegações genéricas, sem qualquer vinculação ao caso examinado. 5. A reforma integral da decisão de primeiro grau impõe a redistribuição do ônus de sucumbência. 6. Apelação cível conhecida e provida, com o reconhecimento, de ofício, de irregularidade parcial da sentença, por conter julgamento extra petita.

Encontrado em: sobre os encargos/tarifas/taxas declarados como indevidos; b.2) reconhecer a prescrição do direito do autor revisar o contrato

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1168 RS 2008.71.08.001168-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO À INICIAL. FATO NOVO. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. 1. O mandado de segurança é via adequada para atacar a mora da Secretaria da Receita Federal em apreciar e decidir pedidos administrativos de ressarcimento de crédito, em decorrência de benefício fiscal. 2. Sustentada a ausência de prescrição na inicial, não configura aditamento a alegação de fato novo e juntada de pareceres e despachos decisórios denegatórios do pedido, fundados na ocorrência da prescrição ( CPC , art. 397 ).3. A superveniência de decisão administrativa exarada no curso do processo judicial gera a perda de objeto do writ, ajuizado com este propósito.4. Determinado na sentença o reexame do despacho administrativo, a inconformidade com a nova decisão desafia nova ação.5. O prazo de prescrição da execução de sentença é o mesmo da ação, de cinco anos, interrompe-se pela interposição dos Embargos à Execução (art. 617 do CPC ), cujo trânsito em julgado reabre o curso prescricional por inteiro e não pela metade (Súmula 150 do STF) e permite continuar a execução.6. Não é possível declarar a prescrição da pretensão executória em relação a algumas das exequentes por terem desistido do recurso nos embargos à execução opostos pela União, pelo decurso do lustro após o trânsito em julgado da ação de execução de sentença, porque não fazem elas parte da relação processual nesta ação mandamental, rito que não admite dilação probatória, e pela possibilidade de já terem promovido a execução na esfera administrativa, fato que interrompe a prescrição.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1475 BA 0001475-52.2007.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PELO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO, EM FUNÇÃO DO VALOR MÉDIO ANUAL APURADO NACIONALMENTE. (REsp 1.101.015/BA). PORTARIA 239 /2002. ILEGALIDADE. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. I - Pretendendo o Município autor sejam afastados os efeitos da Portaria 239 /2002, que promoveu o ajuste de contas em relação aos valores repassados no ano de 2001, aplica-se a metodologia de cálculo prevista no art. 6º , § 1º , na Lei 9.424 /96, não havendo, pois, que se falar em perda de objeto em razão do advento da Emenda Constitucional 53 /2006 e da Medida Provisória 339 /2006. II - Na espécie dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sob o regime do art. 543-C do CPC , é no sentido de que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14 /96), o"valor mínimo anual por aluno"(VMAA), de que trata o art. 6º , § 1º da Lei 9.424 /96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010). IV - Por outro lado, verifica-se que "a Portaria 239 /2002, ao divulgar planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União relativos ao ano de 2001, promoveu ajuste nos valores mensais a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264 /1997. A presunção de legalidade que legitima a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente tutelados e das garantias fundamentais". (AC 0014843-52.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.379 de 18/03/2011) V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada....

TJ-RN - Apelação Cível AC 76814 RN 2011.007681-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269 , IV C/C ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO IGUALMENTE CAPITULADO COMO ILÍCITO PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 109 , II DO CÓDIGO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , II DA LEI N. 8.429 /92 C/C ART. 153, § 2º DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇAO CIVEL. IMPROBIDADE. PERDA DO OBJETO E PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. APOSENTADORIA. PECULATO. PROVA DO ATO E DO DANO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRENCIA. AJG. CONCESSÃO. A aposentadoria do servidor a quem é atribuída a prática de ilícito não conduz à perda do objeto de ação por improbidade. A ação por improbidade de servidores e empregados públicos pode ser proposta no prazo que o estatuto prevê para a aplicação de pena de demissão. Prevendo aplicável a prescrição prevista na lei penal, no caso de o ilícito também se caracterizar como crime, e tendo havido denúncia por peculato, a prescrição somente ocorre em 16 anos, nos termos do que dispõe o art. 109 , II do CP . Comprovado o ato ilícito - falso atestado de prestação de horas-extras - e o dano - pagamento de horas-extras não prestadas - procede a ação. A aplicação de multa civil de duas vezes o valor do dano não se revela desproporcional quando há abuso de confiança - cargo de chefia - e reiteração na prática do ato ímprobo. Multa mantida. Comprovado que os apelantes percebem proventos de aposentadoria que apenas permitem que suportem as despesas de subsistência própria e da família, é cabível a concessão da gratuidade. APELAÇÃO CIVEL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70038555058, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-SP - Apelação APL 2949735120098260000 SP 0294973-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULOS COLISÃO TRASEIRA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ART. 206 , § 3º , V , C.C. ART. 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL /2002 ? APLICAÇÃO DO PRAZO NOVO REDUZIDO SE, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, HAVIA DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO ESTATUÍDO NA LEGISLAÇÃO REVOGADA ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2001 DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VELHO APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM RELAÇÃO À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CUJO CONDUTOR TERIA CAUSADO O EVENTO DANOSO SENTENÇA, NO PONTO, CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULOS COLISÃO TRASEIRA CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA DIRETAMENTE PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA POSSIBILIDADE PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA PRESCRIÇÃO INOCORRENTE DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO QUE, NO CASO, SOMENTE PODE OCORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA OBTÉM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA DIREITO QUE PARA A VÍTIMA NASCE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DA SEGURADORA AFASTADA. Afasta-se a pronúncia de prescrição se a vítima não permanece inerte e, logo depois de informada da existência da apólice, atua de modo efetivo para obter da seguradora a reparação dos prejuízos suportados. Recurso provido em parte, para que prossiga a demanda em face da Cia. Seguradora.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1735570/objetivo-da-prescricao