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01 de novembro de 2014
Fragmentariedade do direito penal Editar Foto
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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044663607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. Não se configura o tipo penal do art. 180 , § 1º , do Código Penal quando o acusado adquiriu pedras basalto mediante emissão de notas fiscais, ainda que o produto tivesse origem em extração irregular. É inviável exigir-se do funcionário de uma empresa de construção civil que investigue prévia e profundamente, e a cada compra de pedras - produto comum na construção civil - a origem e licença...

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/10/2011 - 17/10/2011 Direito Criminal. Habeas... corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Receptação. CP -180 par-1º.

TJ-SP - Apelação APL 8853720118260484 SP 0000885-37.2011.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL INTERVENÇÃO MÍNIMA RECURSO IMPROVIDO. No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor; a quantia objeto da apropriação é por demais insignificantes para causar qualquer dano. Recurso provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 10/08/2012 - 10/8/2012 Apelação APL 8853720118260484 SP 0000885-37.2011.8.26.0484 (TJ-SP) Paulo Rossi

TJ-DF - APR APR 11950220108070001 DF 0001195-02.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: TENTATIVA DE FURTO - DECOTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO HORÁRIO NOTURNO EM QUE PRATICADO O CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA, BEM COMO O DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DA FRAGMENTARIEDADE DA RESPOSTA ESTATAL (PENAL) REQUER OUTROS VALORES QUE NÃO APENAS O VALOR MATERIAL DA COISA. 2. NÃO SE AGRAVA A PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA DE FURTO DO BEM SOB VIGILÂNCIA POLICIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DA PRÁTICA DE REFERIDA CONDUTA. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 13912 MS 2008.013912-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - FURTO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 - OBJETO DEVOLVIDO À VÍTIMA - DENUNCIADO PRIMÁRIO - INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 13912 MS 2008.013912-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - FURTO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 - OBJETO DEVOLVIDO À VÍTIMA - DENUNCIADO PRIMÁRIO - INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 33159 MS 2008.033159-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - TENTATIVA DE FURTO DE 12 BARRAS DE CHOCOLATE EM SUPERMERCADO - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 47,88 - PROPORCIONALIDADE - DENUNCIADO PRIMÁRIO - INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 3767 MS 2012.003767-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA - FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: Dantas e outro. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá. Paciente: Aracy

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelação Criminal EIACR 26945 MS 2011.026945-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP )- DECISAO CONDENATÓRIA - DOLO DE ABANDONO - ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DO TIPO PENAL - NAO DEMONSTRADO - SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL - RECURSO PROVIDO.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 354120087010201 DF 0000035-41.2008.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA E FRAGMENTARIEDADE. O Direito Penal Militar não repele a aplicação dos princípios da intervenção mínima ou da fragmentariedade do direito. Aliás, em algumas situações, o legislador o deixou explícito na norma penal, como se observa na lesão corporal levíssima (CPM, art. 209, § 6º) e no furto atenuado (CPM, art. 240, § 1º). Todavia, a indicação desses preceitos deve harmonizar-se com os princípios basilares das Forças Armadas, o que não se identificou no Acórdão ora hostilizado, haja vista a conduta atribuída aoembargante violar frontalmente a hierarquia e a disciplina, ignorando a ordem de cumprimento da punição administrativa que lhe fora regularmente imposta e afrontando a autoridade de seu superior perante os integrantes da Organização Militar. Assim, nãohá como considerar a mínima ofensividade do bem jurídico tutelado para afastar a tipicidade material.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR RECUSA DE OBEDIÊNCIA... 02/10/2012 Vol: Veículo: DJE - 2/10/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 209 , §...

TRF-3 01/12/2011 - Pág. 585 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO.... imposta a RAUL CUTIPA LOPEZ pelo delito do art. 333 do Código Penal , que passa a ser de 2 (dois)... EMENTA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1735798/fragmentariedade-do-direito-penal