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22 de agosto de 2014
Revogação da tutela antecipada Editar Foto
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Revogação da tutela antecipada Editar

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638548 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMETNO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 841.473/RS , Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1858003920055080015 185800-39.2005.5.08.0015 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O art. 5º , II , da Constituição Federal , que enuncia o princípio da legalidade, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não pagos a título de contribuição de custeio. Além disso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido deriva da interpretação da legislação infraconstitucional (artigo 273 do CPC - antecipação de tutela). Tal exposição é insuscetível de violação direta e literal no caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631672 RS (STF)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A instância judicante de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, o art. 115 da Lei 8.213 /1991, apenas entendeu que a norma não se aplica ao caso em exame. Precedentes. 2. De mais a mais, ao analisar o AI 841.473 , da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849479 PR (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473 , da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC , a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 652911 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473 , da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC , a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832346 SC (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o AI 841.473 , da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC , a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 824618 PR (STF)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A instância judicante de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, o art. 115 da Lei 8.213 /1991, apenas entendeu que a norma não se aplica ao caso em exame. Precedentes. 2. De mais a mais, ao analisar o AI 841.473 , da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051848125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. - Deferida a tutela antecipada, esta decisão pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por inteligência do art. 273 , § 4º , do CPC . - Assim, não há falar em preclusão para o pedido de revogação da tutela antecipada, formulado ao prolator da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051848125, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2012)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674544 BA (STF)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II – Os Ministros desta Corte, no AI 841.473 - RG/RS, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos – devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte beneficiária – ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1163 SP 0001163-39.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO AUTÁRQUICA PROVIDA. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei 10.352 /01). - Não comprovação de um dos requisitos necessários à obtenção do benefício. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. - Revogada a tutela antecipada.

Encontrado em: provimento à apelação autárquica e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1736300/revogacao-da-tutela-antecipada