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02 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 819008419985020069 81900-84.1998.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1. O artigo 896 , § 2º , da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 34491 MS 2008.034491-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO DE PLANO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA POR DESNECESSIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - NÃO-PROVIDO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008316752 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÕES INTEMPESTIVAS DA DEFESA NAO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇAO DE NULIDADE - PRECLUSAO. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa, ainda mais se evidenciada a assistência integral durante todo o processamento de advogados constituídos e defensores nomeados pelo Juízo.A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada.Writ denegado. ecisão unânime.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 162098 SC 2011.016209-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIDA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA FASE POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. CONTRADITÓRIO DEFERIDO. SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE A FALTA DE PERÍCIA DE VOZES E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP . INAPLICABILIDADE. DEGRAVAÇÃO POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. ART. 6º E 7º DA LEI 9.296 /96. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. De acordo com entendimento reiterado nesta Corte Superior de Justiça, é desnecessário que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficiais, nos termos da Lei nº 9.296 /96, sendo válida a prova obtida por este meio quando a autoridade policial cumpre todos os requisitos estabelecidos na referida legislação (Precedentes). (HC n. 110681/SP, Min. Jorge Mussi, j. 5/10/2010). AVENTADA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INCIDENTE DE INUTILIZAÇÃO DE APENSAMENTO. CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS QUE AINDA INTERESSAM AO FEITO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATA INUTILIZAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS LAUDOS, ESCUTAS TELEFÔNICAS E TESTEMUNHOS REUNIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVA ACERCA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM PORMENORIZADAMENTE A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A VENDA DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DAS PENAS. MAJORAÇÃO EXACERBADA DAS PENAS-BASE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AILTON E EDSON. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO RÉU AILTON QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6430722 PR 0643072-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO 1: APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO 2: AGRAVO RETIDO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. BEM DE VALOR MUITO MAIS ELEVADO QUE O DA CONDENAÇÃO. PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AMBAS AS PARTES ALCANÇARAM ÊXITO PARCIAL EM SUAS PRETENSÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Procede o pedido de nulidade da hipoteca judiciária, visto que, além de não ter sido oportunizado o contraditório à parte devedora, o valor da condenação foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e esta recaiu sobre bem de valor exorbitante (R$ 49.500,00). 2. Havendo perdas e ganhos de ambas as partes litigantes, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca consoante estatui o art. 21 do Código de Processo Civil . 3. Observada a regra do art. 20 do Código de Processo Civil para a fixação da verba honorária, deve a condenação ser mantida. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18205 SP 2004/0067745-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACATAMENTO. I - A participação no julgamento do mandamus de integrantes do Órgão Especial que concluiu pela exoneração de magistrado ao analisar o processo de vitaliciamento não configura ilegalidade, pelo motivo de não terem sido os votos desses integrantes decisivos no julgamento do decisum, haja vista a denegação da ordem por ampla maioria. II - "Durante o estágio probatório, o magistrado não esta sob o abrigo da garantia constitucional da vitaliciedade, podendo ser exonerado desde que não demonstrados os requisitos próprios para o exercício da função jurisdicional, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, circunstancia aferível por processo especial de vitaliciamente, assegurado o direito de defesa prévia. As disposições do art. 27 da LOMAN são aplicáveis tão-somente aos magistrados possuidores da garantia de vitaliciedade." (RMS nº 6675/MG). III - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: PROBATÓRIO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18205 SP 2004/0067745-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACATAMENTO. I - A participação no julgamento do mandamus de integrantes do Órgão Especial que concluiu pela exoneração de magistrado ao analisar o processo de vitaliciamento não configura ilegalidade, pelo motivo de não terem sido os votos desses integrantes decisivos no julgamento do decisum, haja vista a denegação da ordem por ampla maioria. II - "Durante o estágio probatório, o magistrado não esta sob o abrigo da garantia constitucional da vitaliciedade, podendo ser exonerado desde que não demonstrados os requisitos próprios para o exercício da função jurisdicional, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, circunstancia aferível por processo especial de vitaliciamente, assegurado o direito de defesa prévia. As disposições do art. 27 da LOMAN são aplicáveis tão-somente aos magistrados possuidores da garantia de vitaliciedade." (RMS nº 6675/MG). III - Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: PROBATÓRIO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 331278 SP 2001/0079244-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Padece de nulidade o acórdão que acolhe os embargos de declaração com efeitos modificativos sem que se abra vista à parte contrária para oferecer impugnação. Embargos acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, anular a decisão anterior.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 331278 SP 2001/0079244-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Padece de nulidade o acórdão que acolhe os embargos de declaração com efeitos modificativos sem que se abra vista à parte contrária para oferecer impugnação. Embargos acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, anular a decisão anterior.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12955 MG 2003.01.99.012955-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL 1025 /69. 1 - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório afastada, pois, após a juntada dos documentos de fls. 41 /90 pela apelada, foi designada audiência de conciliação, na qual foi dada oportunidade para a apelante manifestar-se, inclusive a respeito dos referidos documentos, entretanto a mesma quedou-se inerte e informou que não tinha provas a produzir. Ademais, o julgamento deve ser proferido antecipadamente, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da lei nº 6.830 /80, vez que a matéria é unicamente de direito. 2 - A apelante faz apenas alegações genéricas em relação à validade do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, porém sem comprovar a alegada inexistência do débito, por não ter sido juntado o Termo de Confissão de Dívida. Assim, como é sabido, a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, cuja presunção pode ser desconstituída por prova indene de dúvidas, prova essa a cargo da executada, que dela não se desincumbiu, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . Nulidade rejeitada. 3 - Nos termos de orientação jurisprudencial, é com a inscrição definitiva do crédito que se inicia a contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN . Nesse sentido, por se tratar de cobrança de COFINS dos anos de 1995 e 1996, tendo sido ajuizada a ação em 24/01/2002 (fls. 18 da execução) e citação na execução de 18/02/2002 (fls. 19v), não decorreram os cinco anos de prazo prescricional, já que, como se vê na CDA, o crédito tributário está inscrito desde 30/10/2001 (fls. 03 da execução). 4 - Constitucionalidade da aplicação da SELIC (Leis 8.981 /1995, artigo 84 , e 9.065 /1995,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1737501/nulidade-por-ausencia-de-contraditorio