AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . VENDAVAL. DANOS OCASIONADOS À ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CONDOMÍNIO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- Consolidado o entendimento de que os contratos de seguro devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor , sendo que a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (art. 51 , incisos IV e XV , e § 1º , incisos I a III , do CDC ). II- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do CC ). III- Restando comprovado nos autos a ocorrência de vendaval, sinistro coberto pela apólice de seguro firmada entre os litigantes, não pode a seguradora furtar-se à obrigação de pagar a indenização. No caso, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva que deve orientar os contratos de seguro, interpretando-se as cláusulas limitativas de direito, favoravelmente ao consumidor. IV- Restando devidamente pactuado o pagamento de franquia pelo segurado na ocorrência de sinistro, não há óbice de que seu valor seja descontado daquele a que a seguradora fora condenada a reembolsar ao segurado. V- Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários advocatícios (art. 86 , caput, do CPC ). VI- Para fins de prequestionamento, basta que o decisum adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. VII- Provido o apelo, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Certo que, havendo provimento, ocorre apenas a inversão da sucumbência, com nova fixação da verba honorária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO IMOBILIÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA -PAGAMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - QUANTUM DEVIDO - PERDA TOTAL DE IMÓVEL PELO... II. 2 – Da Conduta Ilícita da Requerida - Da Negativa de Cobertura - Exceção que Virou Regra A injusta negativa do pagamento de indenização pelas seguradoras há muito deixou de ser uma exceção e virou... Como se vê, as seguradoras utilizam-se das corretoras de seguro para comercialização dos seus seguros e posteriormente negam a cobertura do seguro “argumentando” que o segurado e a corretora agiram em
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SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CULPA DA SEGURADORA. (...)... SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. (...) DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES DE ÁGUA NO TETO DO IMÓVEL SEGURADO... Neste Termos, Espera Deferimento. https://www.santander.com.br/seguros/seguro-residencial/coberturas
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