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01 de outubro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 334636920118070003 DF 0033463-69.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR TRATAR-SE A PRESENTE DEMANDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SITUAÇÃO EM QUE FICA AUTORIZADA A AUTORA A DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICILIO, CONFORME PRELECIONA O ART. 101 , INCISO I , DO CDC . 2. O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA A NENHUMA AULA DO CURSO CORROBORA A TESE APRESENTADA DE QUE REALMENTE PROCEDEU O PEDIDO DE SEU CANCELAMENTO. NENHUM TIPO DE DOCUMENTO FOI EMITIDO PELO RECORRENTE, NEM TAMPOUCO DEVOLVIDA A NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA ASSINADA. REVELA-SE O ARGUMENTO DO CONSUMIDOR VEROSSÍMEL, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. A P ARTE REQUERIDA INCLUIU O NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA TOTALIDADE DO CONTRATO, SEM QUE FOSSE AVISADO PREVIAMENTE QUE O NOME DA AUTORA SERIA NEGATIVADO, IGNORANDO O PLEITO DE CANCELAMENTO QUE SE DARIA PELO PAGAMENTO DA TAXA DE R$80,00 (OITENTA REAIS), CONFORME CLÁUSULA SEXTA, § 1º, DO CONTRATO, FLS. 28. 4. MANTIDO O VALOR DE R$2.000.00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE 1ª GRAU . 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO APELANTE VENCIDO, ESTES ARBITRADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). DISPENSADOS VOTO E RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 28072 MS 2008.028072-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADO - IMPROVIDO.

TJ-PR - 840474801 PR 840474-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA. CAUSA DE PEDIR: ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA SENDO MAIS PRESTADO O SERVIÇO EM FACE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA. DÉBITO NÃO PAGO COM INSCRIÇÃO DO AUTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO - SERASA. DISCUSSÃO PRIMORDIAL A RESPEITO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA G, DO RITJ/PR. DÚVIDA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL, ORA SUSCITANTE, TENDO COMO RELATOR O DES. AUGUSTO LOPES CORTES. 1. "O sistema que orienta a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, é considerado de forma objetiva, em razão do pedido e da causa de pedir. (...)." (TJPR - Duv.Com. 612501-5/01 - Órgão Especial ­ Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 01/10/2010 - DJ 493).

TJ-SC - Apelação Cível AC 864010 SC 2010.086401-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA LANÇADA INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 10.000,00). RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 755910 SC 2011.075591-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO PODEM SER IGNORADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO DEMANDANTE APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV POR ASSINATURA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS APARELHOS CEDIDOS EM COMODATO AO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DEVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . VALORES DEVIDOS. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCERRAR A CONTA-CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES COM A RÉ QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, PASSIVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Embora aplicável ao caso a legislação consumerista, não se pode ignorar as regras tradicionais do processo civil sobre o ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333 , I e II , do CPC . Na espécie, o autor não logrou êxito em comprovar a devolução dos equipamentos que lhe foram cedidos em comodato por ocasião da contratação dos serviços de TV por assinatura e internet, descritos no contrato firmado pelas partes, tais como decodificador, controle remoto e modem. Conclui-se, portanto, que o valor debitado em sua conta corrente após o cancelamento do contrato de prestação de serviços refere-se efetivamente ao pagamento de tais aparelhos, já que havia previsão contratual para tanto. Assim, não configura dano moral a negativa, pela instituição financeira, de encerramento da conta bancária do autor, já que os valores debitados a pedido da ré são, de fato, devidos. Ademais, ainda que fosse o caso de cobrança indevida de valores, o que não é, repita-se, o pleito indenizatório, de todo modo, seria improcedente, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança injustificada, em que pesem os incômodos e aborrecimentos que causa ao consumidor, revela apenas uma conduta inadequada da concessionária de serviço público, mas que não dá azo ao abalo moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 171317 SC 2007.017131-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA QUE, IGNORANDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMITE FATURAS REFERENTES A MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1 As empresas de telecomunicações prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus consumidores (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ). 2 In casu, está comprovado que o nome da autora foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, uma vez que a requerida, ignorando o pedido de cancelamento do contrato de prestação de serviços, continuou a emitir faturas relativas às mensalidades. 3 O dano, em casos tais, é in re ipsa, e, na hipótese, foi agravado pela impossibilidade de obtenção de financiamento para aquisição de um automóvel. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER MANTIDO, PORQUANTO NÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. 4 O quantum arbitrado se mostra modesto e se impõe, por certo, mantido, porquanto não propicia o enriquecimento da parte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO UM DOS PEDIDOS, QUAL SEJA, DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPARTIÇÃO DA VERBA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NESTA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEMANDADA..

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 125762320098070007 DF 0012576-23.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA DEVEM SER SOLICITADOS POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, DE TAL SORTE QUE O ÚNICO MEIO DE COMPROVAÇÃO SE VIABILIZA PELO FORNECIMENTO DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. 2. CONSEQUENTEMENTE, NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE DECLINOU A ORDEM NUMÉRICA CORRESPONDENTE À SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMPRIRIA À APELADA FAZER PROVA DA INEXISTÊNCIA DO ATENDIMENTO ALEGADO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA, EXTRAÍDA DO ANEXO DA RESOLUÇÃO 426 DA ANATEL. 3. NA LINHA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SUPOSTO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU PROVADO NA ESPÉCIE EM TESTILHA. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA IN RE IPSA, VALE DIZER, DISPENSA PROVA, POR DERIVAR PRONTAMENTE DA LESÃO. 5. O QUANTUM REPARATÓRIO DEVE ATENDER À TRIPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COMO MEIO DE COMPENSAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS, ABORRECIMENTOS E HUMILHAÇÕES EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, A PUNIÇÃO PARA O OFENSOR E A PREVENÇÃO FUTURA QUANTO A FATOS ANÁLOGOS. 6. APELO PROVIDO, PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR O VALOR PAGO EM EXCESSO RELATIVO À FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007 E A REPARAR A APELANTE, A TÍTULO DE DANO MORAL. POR CONSEGUINTE, DETERMINOU-SE A EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, REFERENTE AO DÉBITO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, CASO AINDA PERSISTA A RESTRIÇÃO. EM RAZÃO DA NOVEL SUCUMBÊNCIA, CONDENOU-SE A APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS COM AMPARO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 446337 SC 2009.044633-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO, BEM COMO RELATIVA A PARCELAMENTO DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. INSERÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE DO ATO. "Constatada a regularidade das cobranças efetuadas pela companhia telefônica e a inadimplência do consumidor, devem ser indeferidos os pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores, bem assim de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito" (Ap. Cív. n. , de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j em 14-7-2009). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1348296520088070001 DF 0134829-65.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CDC - OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS - PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS CÁRTULAS DE CHEQUE, PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PREVENTO O JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ - DF, AO FUNDAMENTO DE QUE ALI, NUMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A SE APLICAR O ART. 253 , II , DO CPC , TENHO QUE A PRELIMINAR NÃO PODE PROSPERAR, VISTO QUE A P ARTE AUTORA RESIDE NO SUDOESTE - DF E A P ARTE RÉ ESTÁ LOCALIZADA NO CONJUNTO NACIONAL DE BRASÍLIA - DF. PORTANTO, REVELA-SE O JUÍZO DO GUARÁ INCOMPETENTE TERRITORIALMENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE (ENUNCIADO 89 DO FONAGE). II. A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INDICA SER INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO VIAJOU DEVIDO AO SEU ESTADO DE SAÚDE (GRAVIDEZ), TANTO QUE NAQUELA ASSENTADA A RÉ ADMITIU TER RECEBIDO À ÉPOCA O ATESTADO MÉDICO DA REQUERENTE. REJEITADA, POIS, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS. III. CANCELADA A VIAGEM CONTRATADA, A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA TOTAL A SER PAGA SE MOSTA INDEVIDA FRENTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 4ª DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SENDO ASSIM, A RECORRIDA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 647,36 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TANTO QUE TAL RESTITUIÇÃO FOI PROPOSTA EM AUDIÊNCIA (F. 35). IV. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DA RECORRENTE DE QUE ESTARIA DESOBRIGADA A DEVOLVER OS CHEQUES, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM SIDO REPASSADOS A OUTRA EMPRESA, EIS QUE A CÁRTULAS FORAM DADAS EM PAGAMENTO A APELANTE (F. 25) A SER ELA A RESPONSÁVEL POR ESTA OBRIGAÇÃO FRENTE A RESCISÃO DO CONTRATO. V. NO TOCANTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA (R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 4.000,00), NÃO MERECE AJUSTE A PRECISA SENTENÇA DO JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EIS QUE TAL PATAMAR ATENDE COM EXATIDÃO AO DESIDERATO DA RECOMPOSIÇÃO TÃO BEM EXPOSTO NO DECISUM. VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. VII. RECORRENTE RESPONDERÁ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-SC - Apelação Cível AC 473176 SC 2009.047317-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA QUE, NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO PAGAMENTO DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA EM ABERTO, INSCREVE O NOME DA AUTORA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO. PREJUÍZO IMATERIAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As empresas de telecomunicações prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus consumidores (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ). 2. Comprovado que o nome da autora foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, uma vez que a própria operadora de serviços telefônicos informa que o débito existente era de apenas R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos), valor este devidamente satisfeito pela consumidora, e gritantemente inferior àquele que deu azo à negativação, a saber, R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), a tornar indevida a inscrição no órgão de proteção ao crédito. 3. O dano, em casos tais, é in re ipsa. 4. Arbitrada a indenização em valor condizente com as particularidades da hipótese, e até mesmo aquém daquele que vem sendo fixado na Corte em casos análogos, não se justifica a sua redução.

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