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22 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1208004220075010072 120800-42.2007.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11877 SP 2004.61.05.011877-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULATIVIDADE. VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, nos estritos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . - Sanada a obscuridade tendo em vista que, ante a inacumulatividade dos benefícios nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.213 /91, os valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença devem ser descontados dos termos da condenação ao pagamento da aposentadoria por tempo de serviço que apresenta termo inicial anterior. - Embargos de declaração providos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 699 SC 2009.72.10.000699-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. DESCONTO. 1. Cumprida a carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença, é ilegal o ato do INSS de indeferimento em razão de a impetrante ter recolhido contribuições a menor. 2. O artigo 115 , I , da Lei nº 8.213 /91 permite ao INSS descontar dos benefícios as contribuições devidas pelo segurado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104872006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O OBREIRO RECEBEU NOVO AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS POR INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA - DECISÃO MANTIDA. Não importa violação à coisa julgada o desconto no cálculo de liquidação do período em que o obreiro recebeu novo auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, pois, do contrário, haveria cumulação indevida de benefícios em razão da incompatibilidade lógica.Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6498 SP 0006498-88.2008.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES NO PERÍODO DO SUPOSTO TRABALHO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O INSS não deduziu o pedido de desconto dos valores referentes ao período em que supostamente o segurado trabalhou em contestação, muito embora a informação já constasse do CNIS, razão pela qual não comporta conhecimento, pois operada a preclusão. Ademais, não há prova do alegado trabalho, mas apenas da existência do vínculo. 2. Agravo desprovido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200985000067217 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. IRREPETIBILIDADE DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Hipótese na qual o INSS, surpreendeu a parte impetrante, através da redução do valor do auxílio-doença a que fazia jus, efetuando descontos mensais de suposta diferença decorrente do pagamento a maior que vinha sendo feito desde a concessão. 2 - O ato de redução do valor de benefício com a implantação de descontos mensais em decorrência do pagamento a maior só poderia se efetivar após a instauração do procedimento administrativo para verificar irregularidade no ato de concessão, assegurando-se ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório, sob pena de ser considerado o referido ato ilegal. Precedentes deste e. Pretório. 3 - Em não se verificando a má-fé do impetrante ao perceber o benefício no valor que lhe foi fixado inicialmente, ainda que ele tenha sido estabelecido equivocadamente pela Administração ou por erro de interpretação da legislação aplicável à espécie, o montante do benefício não será devolvido. Entendimento já pacificado na Jurisprudência deste e. Tribunal. 4 - Direito reconhecido à impetrante ao restabelecimento do pagamento do benefício no valor inicialmente fixado, sem prejuízo do reexame de sua legalidade, desde que observado o devido processo legal; a devolução dos descontos indevidamente efetuados e a não cobrança do montante recebido desde a concessão até a data da realização do primeiro desconto indevido. Remessa obrigatória improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 164171320108070000 DF 0016417-13.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO REALIZADO MENSALMENTE PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A PENHORA DIRETAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE AUSENTE PERMISSÃO LEGAL PARA EMBASAR A PRETENSÃO. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6410 RS 2009.71.99.006410-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. DEVOLUÇÃO OU DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. Não obstante ter sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. Precedentes jurisprudenciais.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19591 SP 0019591-26.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Por ocasião da execução do julgado, devem ser descontados os valores relativos aos períodos em que a parte autora trabalhou e contribuiu para a Previdência Social. 2. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11161 SP 0011161-75.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DOS JUROS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /09. DESCONTO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I - No agravo do art. 557 do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III - Agravo improvido.

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