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21 de outubro de 2014
Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais Editar Foto
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Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais"

TJ-RS - Recurso Cível 71003439122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TARIFAS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO CONTRATADO. FUNDAMENTO CONSISTENTE EM SE CUIDAR DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E JULGAMENTO DO FEITO. ART. 515 , § 3º DO CPC . Desnecessária a produção de prova técnica e não se cogita de revisão contratual na medida em que a questão discutida nos autos refere-se à suposta abusividade de cláusulas contratuais, sendo a matéria exclusivamente de direito. Autor que...

TJ-RS - Recurso Cível 71003562089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE NÃO LOGROU EXITO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. 1. O autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que não manteve saldo positivo para que fossem efetuados os descontos relativos às parcelas de seu financiamento. Logo, não tendo comprovado o pagamento integral da dívida, é legítima a inscrição promovida pela ré. 2. O dano moral tem...

TJ-RS - Recurso Cível 71003221629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PERTURBAÇÃO MORAL QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA IRREGULAR E ARBITRÁRIA DA EMPRESA. DANO MORAL OCORRENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Não dispondo a ré de qualquer manifestação de vontade do autor visando à contratação dos seguros que lhe foram indevidamente cobrados, não pode afirmar tenha ele os solicitado. Como não trouxe aos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003395241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO E TARIFA DE MANUTENÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PERTURBAÇÃO MORAL QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA IRREGULAR E ARBITRÁRIA DA EMPRESA. DANO MORAL OCORRENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES. ASTREINTES MANTIDAS. 1. Ambas as recorridas são legitimidas para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que...

TJ-RJ - APELACAO APL 94217620108190028 RJ 0009421-76.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE JUSTIFICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE DEVE SER PRESTIGIADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Como vem sendo decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, somente nas hipóteses de constatação de má-fé por parte do prestador de serviços ou produtos é que a devolução deve se proceder em dobro; II - Não há que se falar em reforma se o valor da indenização foi adequadamente fixado, porquanto em sintonia com o verbete 89 da Súmula da jurisprudência predominante do TJERJ; III - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71002813582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO "FRANQUIA MENSAL 600 MINUTOS". Converteram o feito em diligência. (Recurso Cível Nº 71002813582, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2010)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5985 MS 2005.005985-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA EXORBITANTE - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 1722961120098190001 RJ 0172296-11.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. LIGHT. LENTE DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA QUEBRADA, CONSTATADA ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA POR PREPOSTO DA RÉ. VALOR EXCESSIVO COBRADO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES ABORRECIMENTO, OS LIMITES DO RAZOÁVEL. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO 1. As alegações constantes da peça inicial se mostraram verossímeis, autorizando que o magistrado deduzisse a lógica dos fatos no sentido da configuração da falha na prestação do serviço, consubstanciada, na cobrança de valores indevidos, a partir da verificação de irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por preposto da LIGHT.2. Merece prosperar a pretensão no que tange ao descabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, por não ter havido dolo da concessionária de energia elétrica, pois a cobrança a maior resultou de um defeito no medidor, devendo ser feita tão somente a devolução simples.3. Com relação ao dano moral, tem sido afirmado, com freqüência, que o descumprimento dos contratos, por si só, não é capaz de gerar a reparação do dano moral. A questão, no entanto, não pode e não deve ser resolvida com esta simplista fórmula.4. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção. Deve atingir, assim, seu caráter punitivo-pedagógico.5. No caso dos autos, o julgador fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a verba reparatória do dano moral, mostrando-se condizente com todos os princípios norteadores para o arbitramento do dano moral, atendendo ao trinômio acima referido, levando ainda em consideração as circunstâncias fáticas peculiares e suas conseqüências, como a extensão do dano.6. Provimento parcial do recurso."...

TJ-SP - Apelação APL 200311920098260554 SP 0020031-19.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1838 MS 2012.001838-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REPETIÇAO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PROTOCOLOS DE REGISTRO DE RECLAMAÇAO NAO É INDICATIVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - NAO COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGAOS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO - MERO COMUNICADO DE PEDIDO DE INSERÇAO FEITO PELO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1740032/acao-de-repeticao-de-indebito-cumulada-com-reparacao-de-danos-morais