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01 de setembro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 142540520118070007 DF 0014254-05.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO ENTRE VIAS. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE A P ARTE ANTERIOR DE SEU VEÍCULO NA LATERAL POSTERIOR ESQUERDA DO OUTRO VEÍCULO DURANTE O DESLOCAMENTO NAS VIAS QUE CONTINHAM SEMÁFOROS COM LUZES AMARELAS INTERMITENTES. 1. O RECORRENTE ADMITE QUE "NO MOMENTO DO ACIDENTE OS SEMÁFOROS ESTAVAM INTERMITENTES, OU SEJA, TANTO O SEMÁFORO DA VIA PREFERENCIAL, QUANTO O SEMÁFORO DO CRUZAMENTO ESTAVAM INTERMITENTES" (FL. 92). NÃO HÁ FALAR, CONTUDO, EM VIA PREFERENCIAL E, ASSIM, NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NO FLUXO DE VEÍCULOS. 2. DE ACORDO COM O ARTIGO 89 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , AS INDICAÇÕES DO SEMÁFORO PREVALECEM SOBRE OS DEMAIS SINAIS, BEM COMO AS INDICAÇÕES DOS SINAIS PREVALECEM SOBRE AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO. LOGO, PREVALECE O SEMÁFORO SOBRE AS NORMAS DE TRÂNSITO E ISSO AFASTA A PREFERENCIAL NOS CRUZAMENTOS. 3. O ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REMETE A DISCIPLINA DOS SINAIS DE TRÂNSITO PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI Nº 9.503 /97 À APROVAÇÃO PELO CONTRAN. ASSIM, NA REGULAMENTAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 160 , DE 22.4.2004, ESTABELECE DOIS GRUPOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA: A DE REGULAMENTAÇÃO E A DE ADVERTÊNCIA. A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE REGULAMENTAÇÃO TEM A FUNÇÃO DE EFETUAR O CONTROLE DO TRÂNSITO NUM CRUZAMENTO OU SEÇÃO DE VIA, ATRAVÉS DE INDICAÇÕES LUMINOSAS, ALTERNANDO O DIREITO DE PASSAGEM DOS VÁRIOS FLUXOS DE VEÍCULOS E/OU PEDESTRES. JÁ A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA TEM A FUNÇÃO DE ADVERTIR DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO OU SITUAÇÃO PERIGOSA, DEVENDO O CONDUTOR REDUZIR A VELOCIDADE E ADOTAR AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA PARA SEGUIR ADIANTE. ESSA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA SE CARACTERIZA EXATAMENTE PELA COMPOSIÇÃO DE UMA OU DUAS LUZES DE COR AMARELA, CUJO FUNCIONAMENTO É INTERMITENTE OU PISCANTE ALTERNADO, NO CASO DE DUAS INDICAÇÕES LUMINOSAS. OU SEJA, A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA NÃO CONTROLA O TRÂNSITO, E SIM...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10284 MS 2008.010284-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 142540520118070007 DF 0014254-05.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO ENTRE VIAS. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE A P ARTE ANTERIOR DE SEU VEÍCULO NA LATERAL POSTERIOR ESQUERDA DO OUTRO VEÍCULO DURANTE O DESLOCAMENTO NAS VIAS QUE CONTINHAM SEMÁFOROS COM LUZES AMARELAS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DO PREQUESTIONAMENTO. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO FOR OBSCURA, CONTRADITÓRIA, OMISSA OU CAUSAR DÚVIDA, COLHENDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA, AINDA, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA AFASTAR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA OU CORRIGIR ERRO MATERIAL OCORRIDO NO JULGADO. 1.1. NO CASO AS RAZÕES DO JULGAMENTO FORAM CLARAMENTE APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TANTO QUE A P ARTE EMBARGANTE INSURGE-SE A RESPEITO, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, PORTANTO, NEM DÚVIDA OU OMISSÃO E, MENOS AINDA, CONTRADIÇÃO PELA ESCOLHA DE CRITÉRIO DIVERSO DO RECLAMADO. ALIÁS, CONTRADIÇÃO PARA FINS DE DECLARATÓRIOS DEVE EXISTIR NA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, REVELANDO PREMISSAS E CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE DIFERE DA AFIRMADA DISSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. LADO OUTRO, O ENTENDIMENTO FIRMADO POR OUTRO COLEGIADO RECURSAL NÃO VINCULA O JULGAMENTO DESTA TURMA. 1.2. FOI DITO SOBRE A CULPA DO RECORRENTE NO CASO CONCRETO SEGUNDO A DINÂMICA DO EVENTO E REGRAS DE TRÂNSITO DITADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO DO CONTRAN, DIANTE DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE ADVERTÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES E REFERÊNCIAS, ESPECIALMENTE QUANTO À EVENTUAL EMBRIAGUEZ DE CONDUTOR DO VEÍCULO ACIDENTADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS P ARTES. O QUE SE EXIGE DO JULGADOR É A EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO ESTANDO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS P ARTES OU ANALISAR...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 344457 SC 2005.034445-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - EXIGÊNCIA DE CAUTELA DOS MOTORISTAS - INEXISTÊNCIA DE VIA PREFERÊNCIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - CULPA DA APELANTE EVIDENCIADA - IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O condutor do veículo, ao trafegar em cruzamento com semáforo sinalizando luz amarela, intermitente, deve certificar-se de que sua passagem está livre, tomando as devidas cautelas antes de iniciar a travessia, sob pena de agir com culpa na modalidade de imprudência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 713905 SC 2008.071390-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA APENAS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. AUTOR QUE NÃO TOMA AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO. RÉU QUE OBSERVA O TRÁFEGO ANTES DE CORTAR A PISTA. COLISÃO NO VEÍCULO NO RÉU QUANDO ESTE JÁ ENCERRAVA SUA MANOBRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. 2. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO ADOTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O semáforo com sua luz amarela intermitente adverte os motoristas da necessidade de cuidado no cruzamento da pista, determinando a redução da velocidade e retirando a preferência de passagem de quaisquer dos condutores. A preferência do veículo que trafega pela direita, prevista no art. 29 , III , da Lei n. 9.503 /97, somente se aplica às situações de local "não sinalizado". 2. "Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada" (TJSC. Apelação cível n. , de Criciúma. Primeira Câmara de Direito Civil. Relator: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR. Jul. 28/03/2006).

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110482479 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL. INGRESSO DE VEÍCULO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO TRAZENDO LUZ AMARELA INTERMITENTE. NÃO SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DA DIREITA. COLISÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE QUER ULTRAPASSAR CRUZAMENTO, ÀS DUAS HORAS DA MANHÃ, EM QUE EXISTE SEMÁFORO, COM LUZ AMARELA INTERMITENTE, DEVE OBSERVAR COM RIGOR AS NORMAS DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, QUE DÃO PREFERÊNCIA AO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. ASSIM FAZENDO, VENCERÁ O CRUZAMENTO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, MAS SEMPRE NECESSITARÁ DE CAUTELA EXTREMA, DE TAL MODO QUE NÃO SEJA ATINGIDO NENHUM DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA VIA PREFERENCIAL, NEM SE FAÇA O INGRESSO NA VIA OFERECENDO-SE À COLISÃO SE DA PASSAGEM DO VEÍCULO PELO CRUZAMENTO RESULTOU A COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA, E QUE, REGULARMENTE, PROVINHA DA DIREITA, COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, É INTEIRAMENTE LÍCITO PRESUMIR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INGRESSOU SE ACERCOU DO CRUZAMENTO NÃO SE HOUVE COM A CAUTELA EXIGIDA EM MANOBRA QUE SEMPRE APRESENTA ELEVADO GRAU DE RISCO. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPA E ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR HARMONIA ENTRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, O PONTO DE IMPACTO NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO E OS DANOS NOS VEÍCULOS, O IMPROVIMENTO DO RECURSO SE IMPÕE.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 482479620078070001 DF 0048247-96.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL. INGRESSO DE VEÍCULO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO TRAZENDO LUZ AMARELA INTERMITENTE. NÃO SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DA DIREITA. COLISÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE QUER ULTRAPASSAR CRUZAMENTO, ÀS DUAS HORAS DA MANHÃ, EM QUE EXISTE SEMÁFORO, COM LUZ AMARELA INTERMITENTE, DEVE OBSERVAR COM RIGOR AS NORMAS DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, QUE DÃO PREFERÊNCIA AO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. ASSIM FAZENDO, VENCERÁ O CRUZAMENTO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, MAS SEMPRE NECESSITARÁ DE CAUTELA EXTREMA, DE TAL MODO QUE NÃO SEJA ATINGIDO NENHUM DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA VIA PREFERENCIAL, NEM SE FAÇA O INGRESSO NA VIA OFERECENDO-SE À COLISÃO SE DA PASSAGEM DO VEÍCULO PELO CRUZAMENTO RESULTOU A COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA, E QUE, REGULARMENTE, PROVINHA DA DIREITA, COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, É INTEIRAMENTE LÍCITO PRESUMIR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INGRESSOU SE ACERCOU DO CRUZAMENTO NÃO SE HOUVE COM A CAUTELA EXIGIDA EM MANOBRA QUE SEMPRE APRESENTA ELEVADO GRAU DE RISCO. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPA E ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR HARMONIA ENTRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, O PONTO DE IMPACTO NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO E OS DANOS NOS VEÍCULOS, O IMPROVIMENTO DO RECURSO SE IMPÕE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 77289 SC 2004.007728-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU PORQUE APRESENTADA A DESTEMPO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA NÃO RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERENTE - COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO COM SEMÁFOROS EM AMARELO INTERMITENTE - SITUAÇÃO QUE IMPÕE MAIOR DILIGÊNCIA A TODOS OS CONDUTORES - AFASTADA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA APENAS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - EXEGESE DO ART. 29 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACOLHIDA - RESSARCIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA DESEMBOLSADA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."O semáforo com sua luz amarela intermitente adverte os motoristas da necessidade de cuidado no cruzamento da pista, determinando a redução da velocidade e retirando a preferência de passagem de quaisquer dos condutores. A preferência do veículo que trafega pela direita, prevista no art. 29 , III , da Lei n. 9.503 /97, somente se aplica às situações de local"não sinalizado"."(TJSC, Apelação Cível n. , Rel. Des. Juiz Henry Petry Junior, j. em 09/12/2008) 2."A parcial procedência do recurso apelatório é medida conducente à readequação dos ônus sucumbenciais, devendo, pois, cada parte arcar com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados de forma proporcional ao respectivo decaimento. (TJSC, Apelação Cível n. , Rel Des. João Henrique Blasi, j em 15/05/2009)" (TJSC, Apelação Cível n. , Rel. Desa. Subst. Denise Volpato, j. em 17/08/2009)...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Cíve ED 15854 MS 2008.015854-9/0001.01 (TJMS)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: de semáforo com luz amarela intermitente, na forma do anexo II, item 4.2.1, e art. 29 , III “c”. Assevera... Mato Grosso com a rua Ceará, estando o semáforo na luz amarela intermitente. Estabelece o Código... no cruzamento. Tenho que nos cruzamentos dotados de semáforos com luz amarela intermitente,...

DJSC 13/01/2011 - Pág. 921 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE. AUSÊNCIA... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O semáforo com sua luz amarela intermitente adverte os motoristas

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1740155/semaforo-com-luz-amarela-intermitente