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17 de setembro de 2014
Rescisão do contrato de telefonia móvel Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão do contrato de telefonia móvel"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041854183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DESACORDO AO PACTUADO. MULTA POR FIDELIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora adquiriu plano empresarial junto à operadora de telefonia demandada na modalidade Tarifa Zero entre os prefixos cadastrados. Cobranças relativas às chamadas havidas em deslocamento - fora da área originária do prefixo. Impropriedade da exigência. Falta de previsão do custo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dando a...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043357110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL. 1.Pretensão indevida da parte autora de instaurar nova discussão acerca da matéria já apreciada em sede recursal. Ausente omissão, obscuridade ou contradição. 2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70043357110, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034501460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL. 1.Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. 2.Mantida a cobrança dos valores relativos a diferença de parcelas para aquisição dos aparelhos telefônicos, pois não foram recebidos em comodato, mas sim adquiridos a preço...

Encontrado em: Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual.... Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 29914 MS 2008.029914-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ENVIO DE FATURAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO - NÃO INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6738163 PR 0673816-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO ANTE A QUEBRA CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ A QUO. 1. A apresentação de defesa não suscitada em primeiro grau constitui inovação recursal, o que impede o seu conhecimento, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil . 2. A cobrança de valores indevidos pela empresa de telefonia afasta o pagamento de multa rescisória pelo consumidor, pois a prestadora de serviço deu causa ao rompimento contratual. 3. A inscrição do nome da pessoa jurídica nos serviços de proteção ao crédito gera presumidamente dano moral. 4. O valor fixado na sentença não é exacerbado, razão para a sua manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 323194220068070001 DF 0032319-42.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO. IGREJA EVANGÉLICA. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. RECURSO ADESIVO. 1. A PESSOA JURÍDICA PODE SER CONSUMIDORA, SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUANDO ADQUIRE UM BEM OU UTILIZA UM SERVIÇO COMO DESTINATÁRIA FINAL, SEM A INTENÇÃO DE REPASSÁ-LO A TERCEIRO E NEM UTILIZÁ-LO PARA A PRODUÇÃO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS. 2. PESSOA JURÍDICA QUE SOFRE ABALO EM SUA HONRA OBJETIVA, DE MODO A MACULAR SEU NOME, SUA CREDIBILIDADE PERANTE A SOCIEDADE EM QUE VIVE, DEVE SER INDENIZADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 227. 3. NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SE LEVADOS EM CONTA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RESCISÃO, CONTRATO, TELEFONE, EMPRESA, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20061110043756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE" TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, E A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO, ESPECIALMENTE PORQUE NESSES CASOS, EM RAZÃO DO PLANO DE FIDELIDADE, O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL OU MUITO ABAIXO DE SEU VALOR NORMAL, ÀS VEZES ATÉ GRATUITAMENTE. 2. O FURTO DO APARELHO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR O CONTRATO, MESMO PORQUE, NO CASO CONCRETO, O ALEGADO FURTO NÃO RESTOU COMPROVADO, NÃO HAVENDO SEQUER BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADO EM RELAÇÃO AO FATO

TJ-MG - 100240768758970021 MG 1.0024.07.687589-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA- RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. - Não se verifica omissão nem contradição quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. - Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710062186 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO É ABUSIVA A CHAMADA "CLÁUSULA DE FIDELIDADE", A QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, PERFEITAMENTE ADMITIDA NO DIREITO PÁTRIO, SENDO QUE A MULTA ESTABELECIDA VISA APENAS PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O APARELHO CELULAR É FORNECIDO A PREÇO PROMOCIONAL, COMO NO CASO CONCRETO. 2. NÃO SE PODE DIZER QUE TAL CLÁUSULA TORNA O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, BASTANDO VER QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR RECEBEU UM CELULAR DE ÚLTIMA GERAÇÃO, CUJO PREÇO À VISTA É DE R$ 1.099,00, PAGANDO APENAS R$ 199,00, RECEBENDO ASSIM UM DESCONTO DE R$ 900,00, VALOR SUBSIDIADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA, DE SORTE QUE O VALOR MÁXIMO DA MULTA, R$ 360,00, NÃO COBRE SEQUER O VALOR DO SUBSÍDIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 32334920088070003 DF 0003233-49.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROMOÇÃO. LIGAÇÕES ORIGINADAS FORA DA ÁREA DE REGISTRO DO CELULAR. TARIFA DIFERENCIADA. BLOQUEIO DE CELULAR APÓS ATINGIMENTO DE VALOR EXCESSIVO. POSSIBULIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTA. 1.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É UMA IMPOSIÇÃO, MAS SIM UMA FACULDADE DO JUIZ, QUE A APLICARÁ QUANDO CONSIDERAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. 2.PROMOÇÃO QUE PROMETE TARIFA REDUZIDA PARA LIGAÇÕES REALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE REGISTRO DO CELULAR NÃO ENGLOBA INTERURBANOS, SENDO, NESTE CASO, APLICADA A TARIFA DIFERENCIADA. 3.ESTANDO PREVISTO NO CONTRATO DE TELEFONIA PODE A EMPRESA, APÓS AVISO AO CONSUMIDOR, BLOQUEAR O TELEFONE MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS, SE VERIFICAR QUE O VALOR ATINGIDO EXTRAPOLA EM MUITO O VALOR CONTRATADO EM PLANO ESPECÍFICO, PARA EVITAR FRAUDES. 4.A CLÁUSULA DE FIDELIDADE TEM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, SENDO A MULTA IMPOSTA UMA FORMA DE PREFIXAR O VALOR DOS DANOS SOFRIDOS PELA OPERADORA NO CASO DO ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DE FINALIZADO O PRAZO DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE SE O CONSUMIDOR ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR POR PREÇO PROMOCIONAL.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1740312/rescisao-do-contrato-de-telefonia-movel