DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 , I , LCP

Apelacao Criminal ACR 22677 MS 2008.022677-0 (TJMS)

DOLO EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, I, LCP PARCIALMENTE
PROVIDO. . .... Apelado: Ministério Público Estadual. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ART

TJMS - 13 de Janeiro de 2009

APELACAO CRIMINAL ACR 273207 AP (TJAP)

, Hipótese, assim, de desclassificação para a contravenção penal do art. 63, I... DELITO DO
ART.243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO DO ART 63. 1) Não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância

TJAP - 07 de Outubro de 2008

Apelação Criminal sem Revisão ACR 990080307045 SP (TJSP)

de venda de bebidas alcoólicas a menores Art 243,1, do ECA que não menciona bebidas
alcoólicas Desclassificação para a contravenção prevista no art. 63, I, da' LCP, ?que as
menciona expressamente Precedentes Prova suficiente para fins

TJSP - 28 de Novembro de 2008