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31 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 21570 MS 2008.021570-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALEGAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CÓPIA DE CONTRATO SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992070567513 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: indenização. Assinatura de revista. Autor que alega ter sido vítima de fraude, pois pensava que receberia apenas um brinde. Ré que juntou cópia do contrato de assinatura de revista. Assinatura do contrato não impugnada pelo Autor. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso da Ré provido, prejudicado o do Autor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6628262 PR 0662826-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ALEGADO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO QUANDO DE SUA ASSINATURA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO - DEVER DO RÉU DE APRESENTAR O DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28426 SP 0028426-55.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: A apresentação da memória de cálculo, conjuntamente com a cópia do contrato celebrado entre as partes, ainda quando ausente a assinatura do devedor, é suficiente à propositura da ação monitória, na medida em que aquela dá conta dos valores relativos à movimentação da conta. É que a lei civil e o próprio contrato fazem presumir a certeza e a liquidez da obrigação, quando acompanhado de outros documentos que traduzem a anuência do devedor, enquadrando-se perfeitamente no conceito de prova escrita de trata o artigo 1102a do CPC . VI - A cópia do contrato sem assinatura, fundamento para extinção do processo, foi trazido com a impugnação aos embargos, sobrevindo, inclusive, planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo. Verifica-se que a citação fora efetivada, tendo o devedor oferecido embargos, insurgindo-se tão-somente em relação ao valor apurado da dívida e à negativa de negociação com o agente financeiro. Ou seja, o devedor reconhece a contratação, a utilização do crédito e a cobrança, mas rechaça o valor total do débito. VII - Os documentos que acompanham a inicial fazem prova escrita sem título executivo a justificar os requisitos do artigo 1.102-A do CPC . Logo, é de ser reformada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. VIII - Quanto à apreciação pelo Tribunal da matéria argüida em toda sua extensão, a Lei nº 10.352 /2001 trouxe essa possibilidade, nas hipóteses de extinção do processo em matéria de direito, não se exigindo que o Juízo de primeiro grau a esgote no todo ou em parte, a teor do que dispõe o artigo 515 do CPC , razão pela qual passo a apreciar o mérito da ação. IX - A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC ) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. No cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, no entanto, há de ser observado se de fato houve a correta...

DJCE 10/08/2010 - Pág. 107 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

APRESENTOU COPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS(FLS.75/77).PORTANTO, VENCIDA... E DE EMPENHO QUE DEMONSTRASSEM O EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, ALÉM DE FALTA DE DATA E ASSINATURA... ESTÁ A ALEGAÇÃO DO ENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

Projeto prevê que consumidor deve receber cópia de contratos de telefonia e de TV por assinatura

O envio de cópia de contrato de adesão e de termo de aditamento aos consumidores por carta... Transparência Segundo Teruo Kato, a grande maioria das empresas não envia aos clientes a cópia do contrato... fixa, móvel, de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 25/07/2012

Empresas terão que enviar aos clientes cópias dos contratos de telefonia e de TV por assinatura

assim como as de TV por assinatura, que firmarem contratos de adesão com os consumidores pela internet... prazo de até sete dias corridos, cópia dos contratos e dos termos de aditamento aos contratos.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 21/09/2012

DJGO 25/08/2009 - Pág. 827 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CONTRATO COM ASSINATURA DO REQUERIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRINDADE, 10 DE AGOSTO... A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA JUNTAR AO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CÓPIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Condenada por cobrança indevida

ao processo uma cópia do contrato com a assinatura da cliente, mas de acordo com a perícia, a assinatura... e também não chegou a assinar contratos com a empresa. Ela conta que ligou para a Telemig para... o ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/07/2009

TJ-RS - Recurso Cível 71003441763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA QUE SUPOSTAMENTE SERIA DA AUTORA E CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003441763, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1740950/copia-de-contrato-sem-assinatura