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22 de setembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635072 MA (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513 /1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73 /2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 25-05-2012 - 24/5/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703904 MA (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004 E LEI 6.513/95 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. A controvérsia sub judice – direito dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão ao abono de permanência – é de índole infraconstitucional e de direito local (Súmula 280/STF). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal , caso ocorresse, seria meramente indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes : AI 811.602- AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011; e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 73 /2004. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não merece acolhida a preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois resta evidenciado nos autos elementos necessários para a análise do direito líquido e certo do impetrante, qual seja, a possibilidade de recebimento do benefício do abono de permanência, na condição de Policial Militar da PMMA, com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e de ainda permanecer em atividade. - É devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da Lei Complementar nº 73 /2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade. Segurança concedida. Unanimidade.” 4. Agravo regimental. Ofensa à Súmula 339/STF, sob o argumento de haver sido deferido pelo Poder Judiciário vantagem pecuniária a servidor sem lei específica, fazendo-o sob o fundamento de isonomia. Alegação insubsistente, considerado o disposto nos artigos 5º e 59 da Lei Complementar estadual nº 73/2004. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: PUBLIC 20-03-2013 - 19/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. LUIZ FUX. ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. JOSÉ DE RIBAMAR SOARES COÊLHO MELO. WILLIANS DOURADO COSTA AG.REG. NO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 27183 MS 2008.027183-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - DESOBEDIÊNCIA - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - LEI PENAL EM BRANCO - ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DO POSTO SEM PERDA DE REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301499 MG 2013/0047353-7 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo conferiu à matéria fundamentação baseada no exame de Direito local, qual seja na Lei estadual 5.301/1969 (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) e na Lei estadual 14.445/2002, bem como na interpretação de dispositivos constitucionais. Desse modo, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial, conforme dispõe o art. 102 , III , da CF/1988 e a Súmula 280/STF. 3. O Tribunal a quo interpretou os dispositivos tidos por afrontados (arts. 332 e 333 do CPC ) com respaldo em argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, é inaferível eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18765 GO 2004/0049009-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO POR DECRETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS INDISCIPLINAS QUE NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO PELO COMETIMENTO DE OUTRAS. EXAME MÉDICO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPUTABILIDADE PENAL RECONHECIDA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A própria lei que institui o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás determina que decreto estadual disporá sobre o processo administrativo destinado à apuração de transgressão à disciplina militar, inexistindo qualquer ilegalidade nesse procedimento. 2. A verificação da prescrição de duas das indisciplinas imputadas ao Policial, quando da instauração do procedimento administrativo disciplinar não impede a apuração das demais faltas disciplinares. 3. Inexistindo previsão legal no sentido de ser obrigatória a inspeção de saúde anteriormente à decretação de perdimento da condição de policial militar na inatividade, não se verifica nulidade no ato administrativo. 4. In casu, o laudo psiquiátrico, requerido pela Defesa, atestou que o Recorrente responde por seus atos, sendo penalmente imputável, nos termos do art. 26 do Código Penal , e apto, portanto, a se submeter a julgamento pelo Conselho de Disciplina, oportunidade em que foi acompanhado de advogados constituídos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Recurso desprovido.

STJ 22/08/2012 - Pág. 1812 - Superior Tribunal de Justiça

DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMÁTICA DE PROMOÇÕES PREVISTA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO... GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO (S) AGRAVADO : ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MA - Não Informada 92202011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. conCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO. LIMITE DE ALTURA. PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que as limitações de idade e altura previstas na Lei no 6.513 /95 (Estatuto da polícia militar do Estado do Maranhão) devem ser respeitadas, em função do disposto no artigo 37 e incisos da constituição Federal . 2. contudo, a desclassificação do impetrante por causa da diferença de apenas 1 (um) centímetro fere, sem dúvida, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, revendo o meu posicionamento, revogo a decisão de fls. 119/122, e dou provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. 3. Agravo conhecido e provido.

STJ 24/09/2012 - Pág. 471 - Superior Tribunal de Justiça

DE PROMOÇÕES PREVISTA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.... de promoções no âmbito da Polícia Militar do Estado. Logo a revisão do aresto, na via eleita, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1947642007 BA 19476-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇAO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇAO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NAO AFRONTA A RAZOABILIDADE, POSTO QUE PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PELA NATUREZA DAS ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS. 2. AS REGRAS ESTAO PREVISTAS NO EDITAL E NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DA BAHIA, NAO CONFIGURANDO, DESTARTE, QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 275075 SC 2009.027507-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Negativa de promoção por ato de bravura. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade do judiciário analisar o mérito administrativo. Recurso desprovido. Sentença mantida. Em regra não compete ao judiciário analisar o mérito de ato administrativo discricionário, legitimado somente em casos de flagrante ilegalidade, para remediar erro manifestamente ilegal. Conforme dispõe o art. 62 , § 3º do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a promoção por bravura exige ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representando feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelos exemplos positivos deles emanados. Nesse propósito, apesar de elogiável a conduta, não se pode confundir "atos não comuns de coragem e audácia", com simples execução de tarefas militares, ainda que exponha o agente policial a eventual risco de saúde.

Encontrado em: da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 275075 SC 2009.027507-5 (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu... Apelantes: Pedro Paulo Vieira e outros. Apelado: Estado de Santa Catarina. Interessado: Comandante Geral

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