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19 de dezembro de 2014
Não Lavratura do Auto de Infração na Data da Apreensão Editar Foto
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Não Lavratura do Auto de Infração na Data da Apreensão Editar

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TJ-MS - Reexame de Sentenca 2254 MS 2009.002254-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NA DATA DA APREENSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SÚMULA Nº 323 DO STF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4262 SP 1999.61.04.004262-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. PERDAS E DANOS. CONHECIMENTOS DE CARGAS. DATA DO ENDOSSO. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. PROVA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DESTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conhecimentos de cargas são títulos de crédito que representam os objetos entregues para efeito de prestação do serviço de transporte, com força probante em matéria de propriedade ou posse das mercadorias neles consignadas, passíveis de transmissão via endosso. 2. É Certo que a boa-fé milita em favor do possuidor do título. No entanto, esta presunção restou maculada diante do contexto dos autos. 3. Os documentos carreados não permitem concluir que a transmissão dos conhecimentos de carga se deu anteriormente à apreensão da mercadoria, em ordem a macular o ato de perdimento aplicado pela fiscalização. A falta de data nos endossos, aliado a quadro volvido a inexistência de fato e de direito da empresa endossante, objeto de investigação, bem ainda, irregularidades apontadas na própria endossatária, fortalecem a presunção de legitimidade do ato administrativo combatido, não se desincumbindo a autoria do ônus probatório que lhe competia ( CPC : art. 333, inc I). 4. Tal o contexto, prejudicada a análise do pleito volvido a indenização pelas mercadorias doadas. 5. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento, prejudicado o apelo da autoria.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar

DJMS 01/04/2009 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

NÃO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NA DATA DA APREENSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SÚMULA Nº... Advogados - Siuvana de Souza e outro. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11718 SP 0011718-33.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 27 , § 1º , do DL 1.455 /1976, em que embasada a impugnação administrativa apresentada pela impetrante, nada dispõe acerca dos efeitos do ato. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial de cento e vinte dias para o ajuizamento de mandado de segurança (artigo 23 da Lei 12.016 /2009) tem início na data da ciência do ato coator que, no caso, é o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, sem qualquer suspensão ou impedimento em razão de pedido de liberação do bem na via administrativa. 3. Na espécie, a impetrante tomou ciência da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal em 10/11/2008, impetrando o presente mandamus somente em 04/11/2009, quando, efetivamente, já decorrido o prazo decadencial. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41241 DF 0041241-71.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO POR AGENTES FAZENDÁRIOS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. BENS FABRICADOS NO EXTERIOR E ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em análise, os agentes fazendários empreenderam fiscalização de rotina em depósito de mercadorias na cidade de Brasília, tendo identificado diversas irregularidades nos bens de propriedade da Impetrante, o que motivou a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com a posterior aplicação da pena de perdimento de bens. 2. A fim de demonstrar a irregularidade das medidas adotadas pelo Fisco, a Impetrante colacionou aos autos as Notas Fiscais, Declarações de Importação e Manifesto de Carga que supostamente corresponderiam às mercadorias apreendidas. 3. Contudo, segundo informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quase a totalidade das mercadorias indicadas na referida documentação foram embarcadas em data anterior à da fabricação dos bens apreendidos, não tendo a Impetrante, portanto, demonstrado a regularidade das mercadorias que pretende ver liberadas. 4. Além disso, no que tange ao único produto com data de fabricação condizente com a data de saída do exterior, cumpre destacar que este, apesar da Declaração de Importação informar a sua fabricação em TAIWAN, não possuía qualquer origem declarada, tanto em seu corpo quanto na embalagem. 5. Assentada tal premissa, não se evidencia qualquer irregularidade no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, nem na pena de perdimento aplicada. 6. Apelação desprovida.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24119014231 ES 24119014231 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. APREENSAO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Embora a apreensão de mercadorias seja possível para fins de averiguação de infração tributária, tanto pelo descumprimento de obrigação principal, como pela inobservância de obrigações acessórias, o entendimento jurisprudencial que atualmente prevalece é no sentido de que não se justifica a continuidade da restrição após a lavratura do Auto de Infração. Precedentes do STJ e do TJES 2) Se apenas obrigações acessórias foram descumpridas, com muito maior razão, não se justifica a manutenção da apreensão da mercadoria, já que não há sequer tributo a ser lançado, senão apenas a multa sancionatória cabível. 3) Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 18 de outubro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24119014231, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2011, Data da Públicação no Diário: 26/10/2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10754 SP 2003.61.06.010754-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE DO CONDUTOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro , instituído pela Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, estabelece, no seu artigo 280 , que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará a tipificação da norma infringida, local, data e hora de seu cometimento, características identificadoras do veículo, prontuário do condutor, identificação do órgão e do agente autuante e assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 2. No caso dos autos, o condutor do veículo foi autuado em flagrante e, nesta oportunidade, inclusive com a apreensão do automóvel, foi notificado da infração para apresentar defesa prévia e, após, julgado subsistente o auto de infração, foi intimado da autuação, com novo prazo de defesa, que, aliás, a apelante admite, expressamente, que ocorreu. Portanto, o procedimento administrativo de lavratura da autuação foi reverente sim ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, assegurou oportunidade para a apresentação de defesa quando do cometimento da infração e também quando da confirmação da infração cometida. 3. Súmula 312, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 55697120108260053 SP 0005569-71.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória Multas de trânsito Alegação de que o veículo que motivou as lavraturas dos AIIM's é diverso do bem que lhe pertenceu. Sentença de procedência.ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AIIM's lavrados pelo Departamento Estadual de Trânsito, de modo que não há como afastar a legitimidade passiva do Estado de São Paulo.FALTA DE INTERESSE DE AGIR Meio processual adequado à pretensão do autor Possibilidade de resposta útil Pretensão resistida.QUESTÃO DE FUNDO Documentos acostados nos autos demonstram que se tratavam de veículos diferentes Automóvel que foi objeto de prática de infração encontra-se recolhido ao pátio desde 15/11/09 Veículo que pertenceu ao autor foi alienado em data posterior a referida apreensão.Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 380429 PE 0004487-27.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 2.521 /98, SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO NÃO SUJEITO À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS DE LEGALIDADE. ADI DE Nº 3383/DF. OCORRÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO DE LAVRATURA DA INFRAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente o pedido para anular a pena de multa aplicada à Autora, com fundamento no Decreto 2.521 /98, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. 2. O STF, na ADI de nº 3383/DF, já decidiu que o Decreto Federal de nº 2.521 /98, não é decreto autônomo tratando-se de um ato normativo secundário, por ser mero ato regulamentar da Lei 8.987 , de 13.2.1995 e assim ocorrendo, não está sujeito ao controle de constitucionalidade, mas de ilegalidade. 3. A legalidade do mencionado decreto é presumida, como tem reconhecido o colendo STJ. 4. A parte autora logrou desconstituir a presunção de veracidade do ato de lavratura da infração e apreensão do veículo. 5. Restou efetivamente comprovado que a autora é proprietária do veículo cadastrado na Paraíba, e ainda, que o referido veículo está legalmente cadastrado como permissionário do serviço de transporte escolar junto a Prefeitura Municipal de João Pessoa, desde 10.11.1997, conforme se lê da declaração constante dos autos, datada de 06.01.2004. A autora trouxe ainda aos autos, o comprovante de que estava na cidade do Recife, para participar de um casamento. 6. O Termo de Apreensão e o enquadramento da infração, não trazem quaisquer outras informações que levasse a incontestável prática irregular da proprietária do veículo. 7. Diante da não correspondência da infração com o enquadramento a que foi submetida, devem ser anulados tanto o auto de infração, quanto o termo de apreensão de veículo. 8. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 17/05/2010 - Página: 98 - Ano:

DJSE 28/09/2012 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE MERCADORIAS PELO FISCO É LEGÍTIMA ATÉ A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO... EM QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, JÁ TENDO HAVIDO INCLUSIVE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO... POIS DECORRERAM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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