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02 de setembro de 2014
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Fraude no Medidor de Energia Elétrica Editar

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Recurso Cível: 71003424843 RS

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO VERIFICADA DIFERENÇA...

Resultados da busca JusBrasil para "Fraude no Medidor de Energia Elétrica"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109797 RS 2008/0278731-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2. Não há como esta Corte se pronunciar sobre a regularidade da cobrança de custo administrativo no caso dos autos, pois essa questão está relacionada com a violação do artigo 73 da Resolução 456 /2000 da ANEEL. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1076698 MG 2008/0164407-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: de férias. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/10/2010 - 6/10/2010 AgRg no Ag 1296920 RS 2010/0063741-8... Decisão:28/09/2010 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1336503 RO 2010/0144408-2 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AgRg no Ag 1328927 RO 2010/0129984-7 Decisão:08/02/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 1336503 RO 2010/0144408-2 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

TJPR - Consumidor é condenado a indenizar COPEL por fraude no medidor de energia elétrica

do art. 20 , 3º do CPC , por fraude no medidor de energia elétrica. Desta forma, modificou a sentença... procedente o recurso interposto pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), condenado... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/10/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042343848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. É prescindível a produção de prova testemunhal para demonstração de fraude no medidor de energia elétrica, especialmente tratando-se de oitiva de funcionário que participou da fiscalização, existindo termo de ocorrência descritivo juntado aos autos. Importante é a prova pericial realizada por empresa idônea. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042343848, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Recurso Cível 71003384468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE LIQUIDEZ. Não há lugar para proferir-se, no âmbito do Juizado Especial, sentença ilíquida, impondo-se a desconstituição da decisão para que outra seja proferida. Sentença desconstituída de ofício. (Recurso Cível Nº 71003384468, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044247831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova da existência de fraude no aparelho medidor de energia elétrica, é ilegal a cobrança do débito oriundo de recuperação de consumo. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70044247831, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002972529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. Impõe-se o afastamento da cobrança de custo administrativo de cunho potestativo, pois não há comprovação efetiva de gastos que o justifique. 2. Não sendo admissível, por outro lado, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por concessionária distribuidora motivado por inadimplência do consumidor, pertinente a consumos pretéritos, mormente em se tratando de recuperação de...

TJ-RS - Recurso Cível 71003151297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Não se mostra admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica por concessionária distribuidora motivado por inadimplência do consumidor, pertinente a consumos pretéritos, mormente em se tratando de recuperação de consumo, sendo impossível cogitar da possibilidade de corte dos serviços, relativamente a tal débito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso...

TJ-RS - Recurso Cível 71003425733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, porquanto diferentemente do alegado pela recorrente consta na petição inicial pedido expresso para que se julgue "nulo o comunicado de recuperação de consumo não registrado". Ora se o que se discute na demanda é justamente o débito de recuperação de consumo não registrado, é...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1741670/fraude-no-medidor-de-energia-eletrica