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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato particular de venda de direito de posse"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 21823 MS 2008.021823-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA DE DIREITO POSSE - VENDA AD CORPUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ART. 17 , I (PARTE FINAL) E II , DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1512320115030114 151-23.2011.5.03.0114 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se concluir pela inexistência da posse do imóvel por parte do autor, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029366028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. Trata-se de ação de embargos de terceiro onde os embargantes alegam que são proprietários dos imóveis matriculados sob os nºs 28.233 e 28.234, adquiridos mediante contrato particular de compra e venda, os quais foram objeto de penhora nos autos da execução movida pelo ora embargado em face de Nilza dos Santos Melo, tendo a ação de embargos de terceiro sido julgada procedente na origem. A propriedade dos bens imóveis...

TJ-PR - 8597595 PR 859759-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA LIMINAR. PRETENSÃO ANCORADA EM UM "CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS", ATRAVÉS DO QUAL AS AUTORAS ADQUIRIRAM OS DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SUB JUDICE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA DA AGRAVADA, CUJA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL FOI AUTORIZADA, A PRINCÍPIO, PELA PROMITENTE COMPRADORA E CEDENTE. NECESSIDADE DE QUE MELHOR SE DIRIMA A CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de imissão de posse é petitória por meio da qual o titular do domínio visa retomar a coisa em poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. 2. O êxito da ação depende da demonstração por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio sobre a coisa em litígio, da sua delimitação, bem como, da comprovação da posse injusta daquele que a detêm. 3. Hipótese em que a despeito de ter sido notificada pelas agravantes para desocupar o imóvel, se desconhece até o presente momento a natureza da posse exercida pela agravada sobre o bem, já que eventual tratativa neste sentido se deu entre ela e a cedente/promitente compradora Francisca Ferraz Bueno.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038457644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551 , DO CC/16 , ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 . SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551 , do CC/16 , uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208 , do CC/02 , da data do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036224160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036224160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/11/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 449485 SC 2010.044948-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 CUMULADA COM O ARTIGO 2.028 DO NOVEL CÓDIGO. USUCAPIÃO. POSSE INJUSTA E RESISTIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é livre na forma de instruir o processo. Assim sendo, tendo encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a questão, além de ter possibilitado às partes a produção de provas, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, em face do julgamento antecipado da lide. O inadimplemento de alguma cláusula contratual autoriza que o prejudicado peça em juízo a resolução da avença, a qual tem por consequência levar as partes ao status quo ante.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Apelante: Clemair Alves

TJ-SC - Apelação Cível AC 810883 SC 2011.081088-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. POSTERIOR VENDA DO MESMO IMÓVEL PERMUTADO A TERCEIRO. DESTRUIÇÃO, PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES, DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS PERMUTANTES. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ( CC , 1.219) INOBSERVADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil , "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa". Assim, o proprietário que se vale de força própria para desfazer obras realizadas em seu imóvel por possuidor de boa-fé deve ser compelido ao pagamento de indenização no valor correspondente às benfeitorias.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Herval D oeste Apelante: Marco Antonio

TJ-PR - Apelação Cível AC 5952172 PR 0595217-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO E HIPOTECADO SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSE TURBADA DIANTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. É parte legítima para opor embargos de terceiro quem adquire imóvel financiado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação por intermédio de "contrato de gaveta" firmado com os mutuários, sem a anuência do mutuante. 2. Se a parte interpôs embargos de declaração para esclarecer a questão da substituição processual, não há que se considerar que tal recurso tenha sido protelatório, pois essencial para esclarecer legitimidade de parte no processo. Assim é que deve ser excluída a multa aplicada com amparo no art. 538 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 9151378692008826 SP 9151378-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: BEM MÓVEL TESTEMUNHA CONTRADITA SUSPEIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE A DEPOENTE NUTRIA SENTIMENTO DE AMIZADE ÍNTIMA COM A PARTE OU POSSUÍA INTERESSE NA CAUSA AGRAVO RETIDO IMPROVIDO VEÍCULO VINCULADO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO EM GARANTIA VENDA E COMPRA DO VEÍCULO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO CESSÃO DE POSSE DIRETA E DOS DIREITOS DO VEÍCULO INSTRUMENTO PARTICULAR ATÍPICO QUE OBRIGA FORMALMENTE AS PARTES NAQUILO QUE NÃO CONTRARIA A LEI E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE SE TRANSFIRA O VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E O FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS OS 31 MESES FALTANTES OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS PRAZOS PREVISTOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE GEROU DANOS MORAIS PELAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO AO AUTOR NÃO CUMULATIVIDADE DESSA INDENIZAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONFIRMA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Agravo retido e apelação improvidos.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 09/11/2012 - 9/11/2012 Apelação APL 9151378692008826 SP 9151378-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Cristina Zucchi

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1742571/contrato-particular-de-venda-de-direito-de-posse