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26 de novembro de 2014
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TJ-MS - Agravo AGV 27954 MS 2008.027954-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO VERIFICADA - PRECLUSÃO INOCORRENTE - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 508662 SC 2007.050866-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATOR VENCIDO NESSE ASPECTO. MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA DE DADOS ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CARTÓRIO E AQUELES EMITIDOS PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA SOBRE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Extrapola as atribuições do oficial registrador, analisar se as afirmações feitas pelo interessado estão ou não em conformidade com a verdade dos fatos, cabendo ao apelante cumprir as exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis com toda documentação solicitada.

Encontrado em: Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Apelado: 1o. Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Sao Francisco

TJ-PR - 9033005 PR 903300-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESFAZER A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC . (STJ - AgRg no Ag 945726/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 389884 SC 2005.038988-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO, DEVIDAMENTE AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ANTERIORMENTE AO AJUSTE AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. "Inexiste cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial quando os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, os elementos constantes dos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado". (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/5/2008). "Tendo por função garantir a satisfação de um crédito, um dos efeitos da hipoteca, devida e anteriormente averbada no registro de imóveis, é o de afetar ao credor hipotecário o poder de excutir o bem, mesmo que nas mãos de quem porte título de compra e venda posterior à instituição do gravame." (Ap. Cív. n. , de Ipiranga, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14.12.2006).

TJ-MG - 103900701538820011 MG 1.0390.07.015388-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE RURAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - LEGALIDADE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. ''A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e indisponível é princípio da Constituição Federal , derivando deste, um dever constitucional de que todos devem defendê-lo e preservá-lo. Contudo, restando o imóvel partilhado em processo de separação em comum, e não sendo caso de retificação de área ou desmembramento, foge do razoável e do legal a averbação da reserva legal''.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O VOGAL. 11/03/2008 - 11/3/2008

TJ-SC - Apelação Cível AC 375987 SC 2011.037598-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERANDO COMO MARÇO INICIAL O DIA 2/12/1998, DATA DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA RÉ, IMPUTADA COMO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, OU SEJA, QUANDO DILIGENCIOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM MEADOS DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DESTE. DOCUMENTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , DA LEI 6.015 /73. AUTORA QUE PODERIA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DESTA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE SE RESTRINGE A REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, SEM QUALQUER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL COM ARRIMO NESTE DIPLOMA LEGAL. ILÍCITO OCORRIDO CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2. O cômputo do prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 se dá a partir da sua entrada em vigor, se até então não havia transcorrido pelo menos a metade do tempo previsto no diploma revogado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 287078 SC 2005.028707-8 (TJSC)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: vestibular. Os mandados de averbação da sentença aos Cartórios de Registro de Imóveis foram expedidos... porquanto a averbação do registro de imóveis foi feita em setembro de 1999, ou seja, quase dois anos... essenciais. No mérito, defendeu que os embargantes não realizaram qualquer averbação no registro...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo AGV 6370 MS 2009.006370-0 (TJMS)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: fraudulenta, evidente que a averbação da respectiva sentença nos cartórios de registro de imóveis... DA SENTENÇA NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se as peças... ao determinar que os imóveis averbados em nome de Agropecuária Lopes Cançado Ltda. - que lhe advieram...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 94230 PE 2006.05.00.024998-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO E DA DECISÃO. PREJUÍZOS EVIDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. - A Autoridade Impetrada (Juiz Federal da 6ª Vara/PE), ao proferir a sentença denegatória da segurança (processo nº 2005.83.00.009756) tornou, como o deveria, sem efeito, os termos da medida liminar, que ensejara a expedição da Certidão negativa de débito necessária à averbação da construção do "Edfïcio Oliveira Santos", levada a cabo pela empresa-impetrante. Em conseqüência, determinou que se oficiasse aos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital (Recife/PE), comunicando-se a cessação dos efeitos da liminar. - O Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis, ao acusar o recebimento do ofício da impetrada, oficiou à impetrada, solicitando informação no sentido de esclarecer-se a que empreendimento se referia à certidão negativa de débito expedida pelo INSS, por força da liminar cuja eficácia fora cessada. - A autoridade impetrada, respondendo ao pedido de esclarecimento, comunicou que "as informações da autarquia previdenciária, prestadas em março/2006, e acolhidas por este juízo, não foram restritas ao empreendimento"Edf. Oliveira Santos ", mas referiam-se à própria empresa impetrante". - A omissão quanto ao esclarecimento de que a certidão negativa de débitos, expedida por força da referida liminar cassada, referia-se ao empreendimento "Ed. Oliveira Santos", aliada à afirmação de que as informações da autarquia previdenciária não foram restritas ao Empreendimento "Edf. Oliveira Santos", podem trazer, se já não estiver trazendo, sérios transtornos na averbação dos demais empreendimentos não atingidos pela Sentença denegatória da segurança requerida no MS nº 2005.83.00.009756- 0. - Parcial procedência do Mandado de Segurança, tão-somente para confirmar a liminar que determinara à Impetrada que oficiasse ao Cartório do 1º Registro de Imóveis, informando, que o pedido de liminar, cuja eficácia foi cessada, referia-se ao empreendimento imobiliário denominado Edifício Oliveira Santos, objeto do Mandado de Segurança nº 2005.83.00.009756-0....

TJ-RJ - APELACAO APL 23394320078190078 RJ 0002339-43.2007.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONSTRUTOR NA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. 1. Sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Recorreu apenas a parte autora, ora apelante, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados procedentes, condenando a ré a averbar o imóvel e a ressarcir por eventuais danos morais e materiais sofridos. 3. Assiste razão à apelante, pois, segundo o § 1º do artigo 44 da Lei 4.591 /64, é dever tanto da incorporadora como da construtora realizar a averbação do imóvel junto ao cartório do Registros de Imóveis. 4. Voto no sentido de reformar a sentença, apenas, para que a empresa ré seja condenada a realizar a averbação do imóvel em tela junto ao cartório de Registros de Imóveis.

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