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02 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 4.300 de 23 de Abril de 2009 do Munícipio do Osasco

Art. 5, inc. VII da Lei 4300/09, Osasco

Lei nº 4.300 de 23 de Abril de 2009

"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da unidade educacional para além da jornada regular;

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