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20 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 4.300 de 23 de Abril de 2009 do Munícipio do Osasco

Art. 5, inc. VII da Lei 4300/09, Osasco

Lei nº 4.300 de 23 de Abril de 2009

"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da unidade educacional para além da jornada regular;

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ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/17438822/inciso-vii-do-artigo-5-da-lei-n-4300-de-23-de-abril-de-2009-do-municipio-do-osasco