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29 de agosto de 2014
Furto de Veículo em Estacionamento de Empresa Empregardora Editar Foto
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Furto de Veículo em Estacionamento de Empresa Empregardora Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 385171 PR Apelação Cível 0038517-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/1995

Ementa: AGRAVO RETIDO NOS AUTOS - INEXISTENCIA DE DECISAO - NAO CONHECIMENTO. Relegado para apos a producao de provas o exame da materia preliminar suscitada na contestacao, resta evidente nao ter havido decisao sobre isso, pelo que se mostra inadequado o agravo retido nos autos. E impositivo, assim, o nao conhecimento desse recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA EMPREGADORA. A empresa empregadora responde pelo furto de veiculo de propriedade do seu empregado, ocorrido em estacionamento posto a disposicao deste no local de trabalho e ocorrido durante a sua prestacao. Agravo retido nao conhecido; apelacao desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71002958007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES FURTADOS DE VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO MANTIDO/EXPLORADO PELAS DEMANDADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE OS PORTAVA PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DE EMPREGADOS DA PESSOA JURIDICA. QUANTIA PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PRÉJUDICADOS. (Recurso Cível Nº 71002958007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 520589 SC 2007.052058-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. ATO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS COM O EMPREGO DE PRODUTOS SUBTRAÍDOS DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CULPA, POR NEGLIGÊNCIA DESSA, TANTO PELA COMUNICAÇÃO DO FURTO A DESTEMPO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DE ALARME NO LOCAL DO ARMAZENAMENTO DOS EXPLOSIVOS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333 , I DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. Quando o fato de terceiro encontra-se completamente dissociado da conduta do agente, revestindo-se de intensidade e imprevisibilidade tamanhas que seja possível equipará-lo ao caso fortuito ou à força maior, resta excluído o nexo de causalidade.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. -

TJ-SP - Apelação APL 313079620118260224 SP 0031307-96.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Furto de veículo em estacionamento Serviço disponibilizado durante festa oferecida a empregados de empresa Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a empregadora Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelação do autor Avaliação da legitimidade passiva condicionada ao exame de outras provas Necessidade de dilação probatória Extinção afastada Apelação provida

TRT-9 - 360200968903 PR 360-2009-68-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: TRT-PR-28-01-2011 FURTO DE VEÍCULO DO RECLAMANTE NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Fornecimento gratuito de local destinado ao estacionamento de veículos dos empregados e de terceiros, não implica na automática responsabilidade do empregador pela segurança dos veículos e dos pertences constantes no interior destes, mormente quando tal circunstância foi pactuada pelas partes no próprio contrato de trabalho. A empresa não auferia qualquer vantagem, pois não cobrava taxas dos usuários pelo uso do estacionamento, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 130 do STJ. Inexiste nos autos contrato de depósito ou exigência de que o empregado comparecesse na empresa com veículo próprio; ao contrário, incontroverso que a empresa fornecia vale-transporte ao trabalhador, de forma que o uso do estacionamento representava benesse concedida por mera liberalidade da reclamada. Recurso ao qual se dá provimento para excluir da condenação a indenização por danos materiais decorrente de furto do veículo de propriedade do reclamante porque ausente conduta culposa da empregadora a ensejar a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 218764220068260344 SP 0021876-42.2006.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. Furto de veículo no interior de estacionamento de show musical. Ausência de legitimidade passiva do apelante reconhecida. Inexistência de vínculo contratual ou qualquer outro que o torne responsável pelo ato ilícito cometido. Condição de mero empregado da empresa responsável. Exame do mérito do apelo prejudicado. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195380 SC 2005.019538-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE GUARDA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil é preciso ao vedar a análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na contestação, momento processual oportuno para dedução de todos os elementos de defesa. Reiteradamente, os Tribunais vêm decidindo que o boletim de ocorrência tem presunção juris tantum de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, é verdadeiro tudo o que foi nele declarado. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula n. 130, do STJ). Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento, durante à prestação de serviço.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7404551 PR 0740455-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DE EMPREGADO FURTADO NO ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR - FURTO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO - EMPRESA QUE OFERECE ESTACIONAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA, BENEFICIA-SE DA MAIOR ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DO FUNCIONÁRIO, BEM COMO DIMINUI A PREOCUPAÇÃO DO EMPREGADO COM O SEU BEM, MELHORANDO A PRODUTIVIDADE - ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE - DANO MORAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 992070588901 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: Ação de indenização - seguro de veículo - ação regressiva - furto no pátio externo da empregadora do segurado - local cercado, mas sem portão, nem vigilância - estacionamento gratuito - não caracterizado dever de guarda - empresa que fornecia transporte aos funcionários - pedido improcedente - recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1745527/furto-de-veiculo-em-estacionamento-de-empresa-empregardora