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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 3.988 de 27 de Dezembro de 2005 do Munícipio do Osasco

Art. 1 da Lei 3988/05, Osasco

Lei nº 3.988 de 27 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OSASCO INCLUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão - SDTI, o programa de desenvolvimento denominado Osasco Inclui, com o objetivo de identificar oportunidades de trabalho e estimular novas formas de geração de renda e ocupação para os trabalhadores desempregados, subempregados ou em situação de risco de desemprego.

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