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18 de setembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4557368920108260000 SP 0455736-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Recurso pleiteando a reforma da r. decisão que determinou a suspensão do feito por um ano ou até notícia do final desfecho da demanda cominatória ajuizada pela empresa agravada contra o ora agravante.Inadmissibilidade. Circunstância em que, existindo questão prejudicial a ser decidida em outra demanda - existência ou não de concorrência desleal por parte do agravante, co-réu naquela lide cominatória, eis que, atuando como representante comercial da empresa ré, teria agido de modo fraudulento, desviando clientela para empresa da qual é sócio - o processo em questão deve ser realmente suspenso, de modo a evitar-se decisões conflitantes e contraditórias. Inteligência do artigo 265 , IV , 'a', do CPC .Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO*

TJ-PR - Apelação Cível AC 5936523 PR 0593652-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: Apelação cível. Ação de Rescisão de Contrato. Representação Comercial. Indenização. Pedido secundário. Responsabilidade decorrente de obrigação contratual. Ato ilícito inexistência. Definição da competência. Causa de pedir e pedido principal. Suscita conflito negativo de competência à Seção Cível. 1. A competência deve ser fixada pela causa de pedir e do pedido principal, e não em pedido secundário, alternativo ou sucessivo. 2. O cerne da lide não trata de responsabilidade civil, a qual, diversamente da responsabilidade contratual, decorre de ato ilícito e depende da análise da existência de culpa ou dolo, além do nexo causal, para sua configuração.

TJ-MG - 107010720612710011 MG 1.0701.07.206127-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES - LEGALIDADE. - Mesmo havendo previsão legal no sentido de aplicação do rito sumário para as controvérsias envolvendo contrato de representação comercial (Lei 4886 /65), é possível o processamento de ação de rescisão de contrato de representação comercial por meio do rito ordinário, desde que não ocorram prejuízos para a defesa. - Em outras palavras, o processamento de ação de rescisão de contrato de representação comercial via procedimento ordinário em substituição ao sumário não enseja nulidade, pois aquele é mais amplo e propicia maior dilação probatória, em benefício de ambos os litigantes.

TJ-MG - 100249814188740011 MG 1.0024.98.141887-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE COMISSÕES. RETENÇÃO DE COMISSÃO. ARTIGO 32 , DA LEI Nº 4.886 /65. - A retenção de comissão é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 32 , da Lei nº 4.886 /65, com redação dada pela Lei nº 8.420 /92, pois o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1158 SP 001158/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO ¿ AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ¿ RELAÇÃO TRAVADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ¿ HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO INCISO I DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A prestação de trabalho constitui atividade essencialmente humana, sendo ¿o conjunto de ações que o homem, com uma finalidade prática, com ajuda do cérebro, das mãos, de instrumentos ou de máquinas, exerce sobre a matéria, ações que, por sua vez, reagindo sobre

Encontrado em: 0003600-77.2008.5.15.0043 RO 16/01/2009 - 16/1/2009 Recorrente: Formacamp Comércio e Representações Ltda..

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 1158 SP 001158/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO ¿ AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ¿ RELAÇÃO TRAVADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ¿ HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO INCISO I DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A prestação de trabalho constitui atividade essencialmente humana, sendo ¿o conjunto de ações que o homem, com uma finalidade prática, com ajuda do cérebro, das mãos, de instrumentos ou de máquinas, exerce sobre a matéria, ações que, por sua vez, reagindo sobre

Encontrado em: Comércio e Representações Ltda.. Recorrido: GVA Indústria e Comércio S.A. Recurso Ordinario RO 1158 SP 001158/2009 (TRT-15) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

TJ-SC - Apelação Cível AC 41158 SC 2008.004115-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PACTO FORMALIZADO POR PRAZO INDETERMINADO. DISTRATO INVÁLIDO FACE À AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES. RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO. ARTS. 27 , ALÍNEA J, E 34, AMBOS DA LEI N.º 4.886 /1965. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O distrato pressupõe acordo de vontades. Não refletindo livre manifestação de ambas as partes, é considerado inválido. Rescindido imotivadamente o contrato pela representada, deve pagar a indenização e aviso prévio previstos na Lei nº 4.886 /65, bem como as comissões devidas e participação nos lucros acordada"(Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator Des. José Inácio Schaefer, j. 7-10-2008)."A denúncia imotivada do contrato de representação comercial faz nascer, em benefício do representante comercial, o direito à percepção de indenização equivalente a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo de vigência do negócio jurídico, mais o pagamento do aviso prévio não concedido, no equivalente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos 3 (três) meses anteriores" (Apelação cível n. , de Blumenau, Relator Juiz Jânio Machado, j. 22-2-2007).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Fraiburgo Apelante: Nbc Representações

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 108812 SC 2008.010881-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta à rescisão de contrato de representação comercial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul Agravante:... Condor S/A. Agravados: Mercante Piracicaba Comercial e Distribuidora Ltda. e outros Agravo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 108812 SC 2008.010881-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta à rescisão de contrato de representação comercial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul Agravante:... Condor S/A. Agravados: Mercante Piracicaba Comercial e Distribuidora Ltda. e outros Agravo

TJ-PR - Apelação Cível AC 5333373 PR 0533337-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: Apelante: CONIEXPRESS S.A - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA Rec. Adesiva: VERONA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Apelados: OS MESMOS . Relatora: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA NAS COMISSÕES PAGAS E ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUANTO A ESTAS, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269 , IV , DO CPC )- DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS DE COMISSÃO - OSCILAÇÃO VIGENTE AO LONGO DE TODO O CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO PELA AUTORA- REPRESENTANTE - INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO - INDEVIDA. 1 É de se reconhecer a prescrição, nos termos do artigo 44 , parágrafo único da Lei nº 4.886 /65, de valores pretendidos e anteriores a 5 (cinco) anos à propositura da ação. 2 São indevidas as diferenças de percentuais de comissões, em razão das oscilações ocorridas ao longo de todo o contrato, aceitas tacitamente pela autora. Apelação Cível n.º 533.337-3 3 Tendo a ré demonstrado que a rescisão do contrato foi justificada, não assiste direito à autora indenização, com base no artigo 35 , a, da Lei nº 8420 /92. 4 Apelação cível provida e Recurso Adesivo desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1747821/acao-de-rescisao-de-contrato-de-representacao-comercial