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29 de julho de 2014
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Processo Remetido ao Tribunal de Justiça Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 35783 MS 2004/0075196-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COMO INCURSO NO ARTIGO 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.628 /2002. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.628 /2002, enquanto não julgada pelo Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que lá se encontra, deve ser aplicada integralmente. 2- Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de ex-Prefeito Municipal desde que o delito tenha relação com os atos administrativos por ele praticados no exercício do cargo. 3- Habeas corpus concedido para cassar a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, determinando que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, competente para processar e julgar a ação penal de que aqui se cuida.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI:010680 ANO:2002 LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001 INC:00002

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60312 MG 0060312-05.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE REMESSA A ORIGEM ESTADUAL PARA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SE FOR O CASO. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM. I - No conflito de competência nº 118.895, que tramitou no STJ, ficou decidido que em demandas como a da espécie, afeta ao acesso ao ensino superior, em que o Reitor da Universidade, seja pública ou privada, age por delegação federal, a competência deveria ser fixada na Justiça Federal. II - Entretanto, os presentes autos correram na Justiça Estadual, proferida sentença naquele juízo, endereçado o recurso de apelação à Corte Estadual, conjectura que demanda a remessa dos autos à origem estadual, a fim de que, reconhecida a incompetência absoluta naquele juízo, se for o caso, seja o processo remetido à Justiça Federal de primeira instância. III - Processo remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, remeteu os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. SEXTA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12963 GO 2003.01.99.012963-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUTORIDADE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 , CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 224 DO STJ. 1. Mandado de segurança contra ato de autoridade municipal que determinou a interdição de estabelecimento. Esse é o ato tido como ilegal pelo julgador, assim, para os fins do art. 499 do CPC dever-se-á verificar qual o prejuízo causado ao terceiro apelante pela sentença que anulou o ato administrativo de interdição. No caso, não há qualquer prejuízo, pois poderá o CRF-GO a qualquer momento exercer seu poder de polícia sobre o estabelecimento farmacêutico conforme jurisprudência desta Corte. 2. Inexistindo legitimidade recursal do terceiro e, portanto, afastada a competência da Justiça Federal, não conheço do recurso (arts 499 § 1º do CPC e 109 , I do CF ). Em face da necessidade de remessa da sentença proferida pelo juízo estadual, declino da competência para o Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do art. 14 da Lei 12.016 /2009. 6. Apelação não conhecida. Processo remetido ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, não conheceu do recurso, e encaminhou os autos ao Tribunal... de Justiça do estado de Goiás. 1ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.940 de 14/09/2012 - 14/9/2012 APELAÇÃO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 44808 RO 0044808-08.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO REALIZADO POR JUIZ SINGULAR. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA EM ATO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A competência para apuração de crimes relativos ao desvio de verbas federais é da Justiça Federal. Figurando entre os investigados pessoa com prerrogativa de função, no caso, deputado estadual, a competência é deste TRF 1ª Região. Precedentes. II - Compete à instância superior apreciar a conveniência do desmembramento do processo ou de sua permanência para julgamento conjunto, na hipótese de um dos réus possuir prerrogativa de foro (TRF1, MS 2005.01.00.008721-5/MT, da qual fui Relator para Acórdão, Segunda Seção, DJ p.06 de 09/12/2005). III - Inviável, na via do habeas corpus, a anulação do ato do juiz singular que desmembrou o processo e o remeteu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo aquele órgão recebido e processado o inquérito, à mingua de jurisdição desta Corte sobre os atos daquele Sodalício. IV - Habeas corpus não conhecido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 44808 RO 0044808-08.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO REALIZADO POR JUIZ SINGULAR. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA EM ATO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A competência para apuração de crimes relativos ao desvio de verbas federais é da Justiça Federal. Figurando entre os investigados pessoa com prerrogativa de função, no caso, deputado estadual, a competência é deste TRF 1ª Região. Precedentes. II - Compete à instância superior apreciar a conveniência do desmembramento do processo ou de sua permanência para julgamento conjunto, na hipótese de um dos réus possuir prerrogativa de foro (TRF1, MS 2005.01.00.008721-5/MT, da qual fui Relator para Acórdão, Segunda Seção, DJ p.06 de 09/12/2005). III - Inviável, na via do habeas corpus, a anulação do ato do juiz singular que desmembrou o processo e o remeteu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo aquele órgão recebido e processado o inquérito, à mingua de jurisdição desta Corte sobre os atos daquele Sodalício. IV - Habeas corpus não conhecido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 44808 RO 0044808-08.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO REALIZADO POR JUIZ SINGULAR. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA EM ATO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A competência para apuração de crimes relativos ao desvio de verbas federais é da Justiça Federal. Figurando entre os investigados pessoa com prerrogativa de função, no caso, deputado estadual, a competência é deste TRF 1ª Região. Precedentes. II - Compete à instância superior apreciar a conveniência do desmembramento do processo ou de sua permanência para julgamento conjunto, na hipótese de um dos réus possuir prerrogativa de foro (TRF1, MS 2005.01.00.008721-5/MT, da qual fui Relator para Acórdão, Segunda Seção, DJ p.06 de 09/12/2005). III - Inviável, na via do habeas corpus, a anulação do ato do juiz singular que desmembrou o processo e o remeteu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo aquele órgão recebido e processado o inquérito, à mingua de jurisdição desta Corte sobre os atos daquele Sodalício. IV - Habeas corpus não conhecido.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1456820088171120 PE 0004200-22.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTIGOS 121 , § 2º , INCISOS II , III e IV , e 211 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA - CLARA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM NOVO HABEAS CORPUS EM CURTO LAPSO TEMPORAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE MODIFIQUEM A SITUAÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBLIDADE DE PROSPERAR AS ARGUMENTAÇÃOES DO IMPETRANTE - CONHECIMENTO DA ORDEM SOMENTE NO PERTINENTE AO EXCESSO DE PRAZO - SUMÁRIO DE CULPA FINALIZADO - PRONÚNCIA PROFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECUSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DA DEFESA - AUTOS DO PROCESSO REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - Queixa Crime QCR 341795 PR Queixa Crime (OE) 0034179-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/1995

Ementa: COMPETENCIA - ACUSADO QUE EXERCEU AS FUNCOES DE SECRETARIO DE ESTADO - FATO DELITUOSO PRATICADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACUSADO QUE NAO MAIS EXERCE O CARGO PÚBLICO - COMPETENCIA DO JUÍZO DE lo. GRAU - REMESSA. A competencia decorrente da prerrogativa de funcao somente e prorrogada quando o ilicito fora praticado no exercicio do cargo. Cuidando-se de fato anterior, extinta a investidura na funcao de Secretario de Estado, desaparece a competencia originaria do Tribunal de Justiça.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram o Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado

DJGO 13/05/2009 - Pág. 202 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RECURSAL. EM 08/05/09 ASS. CLAUDINEY ALVES DE MELO, JUIZ DE DIREITO. PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA, PRIMEIRA CAMARA CIVEL,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 12108 BA 0012108-76.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL DE ORIGEM REMETIDA À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. HABEAS CORPUS REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. 1. Ação penal que deu origem ao presente writ of habeas corpus não tramita mais na Justiça Federal, tendo sido remetida à Justiça Comum do Estado da Bahia em 04 de abril de 2012, conforme consta nas informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado. 2. Assim, este Tribunal Regional Federal deixou de ser competente para o processamento e julgamento do presente writ, que deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal... de Justiça do Estado da Bahia. QUARTA TURMA e-DJF1 p.41 de 22/04/2013 - 22/4/2013 HABEAS CORPUS HC

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1747959/processo-remetido-ao-tribunal-de-justica