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21 de outubro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349990720118260000 SP 0134999-07.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. Comarca do interior. Juizado Especial da Fazenda Pública ainda não instalado. Determinada remessa ao Juizado Especial local. Competência absoluta do Juizado Especial Cível local. Provimento Nº 1.768 /2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG Nº 1467 /2010, da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 1651132620118260000 SP 0165113-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Conflito de Competência Reclamação trabalhista, ajuizada perante a Justiça do Trabalho, contra o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual Incompetência da Justiça do Trabalho, por esta reconhecida - Determinação de remessa à Justiça Comum Distribuição ao Juizado Especial Cível Declinação da competência para vara cível Alegação de que a ação foi distribuída, ainda que perante Justiça incompetente, antes do advento da Lei n. 12.153 /09, com base no seu artigo 24 - Descabimento Hipótese em que se deve considerar a data da distribuição à justiça comum, competente em razão da matéria, e que se deu após a Lei n. 12.153 /09 e o Provimento n. 1.768 /2010 do Conselho Superior da Magistratura - Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer da matéria, por força do artigo 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09 e do Provimento nº 1.768 /10 CSM, nas comarcas em que não houver Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública Conflito procedente Competência do juízo suscitado (Juizado Especial Cível).

Encontrado em: Câmara Especial 30/11/2011 - 30/11/2011 Conflito de competência CC 1651132620118260000 SP 0165113-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Vice Presidente

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010087781 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO DENTRO DO LIMITE DO JEF. ART. 3º DA LEI 10.259 /01. JUÍZO QUE NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor atribuído à causa - R$ 27.851,90 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) - ultrapassava o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto para os Juizados Especiais Federais, à época da propositura da demanda - setembro de 2011, bem como se pode se a realização de perícia no imóvel objeto da ação impede que o feito seja processado nos Juizados Especiais Federais. 2. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do citado artigo 3º. A questão controvertida, entretanto, é anterior à fixação da competência e diz respeito ao valor atribuído à causa pela autora. 3. Em que pese à autora ter pleiteado em sua petição inicial a condenação do réus a reverem o valor do imóvel, bem como ao pagamento de danos morais e materiais, estes somando R$ 27.851,90 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), não computou o valor do imóvel na atribuição ao valor da causa. Dessa forma, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos. Contudo, como dito, a autora não computou as o valor do imóvel, em afronta ao art. 259 , V , do CPC . 4. Em vez de o MM. Juízo suscitante ter declarado sua incompetência, deveria (e deve) intimar a autora para que proceda à emenda da petição inicial, corrigindo o valor da causa, ou ainda, corrigi-lo ex...

Encontrado em: Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA...Por unanimidade, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitante, o do 1º... 09/05/2013 - 9/5/2013 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010087781 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES...

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010205492 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE MODIFICADO. POSSIBILIDADE DE NOVA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA QUE SOMENTE SE OPERA APÓS A CORREÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a causa, que versa sobre baixa da hipoteca sobre imóvel obtido mediante o Sistema Financeiro de Habitação, cujo valor atribuído em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), mediante acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser processado perante os Juizados Especiais Federais, ou perante as Varas Federais. 2. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo artigo 3º da Lei 10.259 , de 12/07/2001. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do citado artigo 3º. 3. A questão controvertida, entretanto, é anterior à fixação da competência e diz respeito ao valor da causa. Isso porque, o MM. Juízo suscitado equivocou-se ao acolher a impugnação ao valor da causa, fixando este em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), montante que não corresponde ao benefício econômico pretendido. 4. Se o autor busca a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo, reconhecendo-se, justamente, o cumprimento do contrato, com a consequente quitação e baixa da hipoteca pela CEF, o valor da causa deveria abranger o valor do contrato. Precedente. 5. À época do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 12.255 /2010, sendo, portanto, o valor máximo das causas dos Juizados...

Encontrado em: Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA...Por unanimidade, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitante, o do 3º... 09/05/2013 - 9/5/2013 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010205492 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES...

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 522623 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0052262-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CASO DE MENOR COMPLEXIDADE E VALOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , INCISO IV , DA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. - A competência é uma matéria de ordem pública, não podendo as partes, ao seu bel prazer, optar por uma ou por outra alternativa, a não ser nos casos expressos na lei.

Encontrado em: de Câmaras Cíveis CONFLITO DE COMPETENCIA, VARA CIVEL, JUIZADOS ESPECIAIS, AÇÃO MONITORIA, VALOR DA CAUSA,... Cível CC 522623 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0052262-3 (TJ-PR) Antonio Lopes de Noronha... do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgar competente o juízo suscitado. III Grupo...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7003437600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção do feito som julgamento de mérito (arts. 267 , lelV.e 295, V, CPC )- Sentença que decretou, ex offício, Incompetência de Justiça Comum, atribuindo competência absoluta do Juizado Especial Civel - Indeferimento da concessão de justiça gratuita na sentença - Ausência de preparo (art. 511 , CPC ) Apelação não conhecida.

DJGO 11/03/2008 - Pág. 248 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO MOMENTO DA EXECUCAO, QUANDO JA FIRMADA A COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. ASSIM,... RESSAI INCONTESTE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM, EIS QUE CABE AO PROPRIO JUIZADO ESPECIAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º , caput e § 3º, da Lei 10.259 /2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7001 PR 5001034-70.2010.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259 /01. O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º , caput e § 3º, da Lei 10.259 /2001). Cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal para prosseguimento.

Encontrado em: TURMA D.E. 16/04/2012 - 16/4/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 7001 PR 5001034-70.2010.404.7001 (TRF-4) JORGE ANTONIO MAURIQUE

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL. FORO ELEITO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA A VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95. 1. O autor expressamente renunciou aos valores que excedessem 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia perpetrada é direito expresso em lei, conforme estabelecido no 3º, § 3º, da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Tratando-se de direito disponível, o autor pode, legitimamente, operar a renúncia. 2. Havendo renúncia expressa do autor aos valores excedentes a 60 salários mínimos, a competência absoluta é do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, suscitado.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo do Juizado Especial... de 03/04/2013 - 3/4/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1446 BA 0001446-53.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

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