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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Dever pelo Proprietario de Reparar o Dano"

TJ-PR - Apelação Cível AC 1220431 PR Apelação Cível 0122043-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA LEGAL - DEVER DO PROPRIETÁRIO DE REPARAR O DANO - ARTIGO 29 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSOS PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - O proprietário é sempre o responsável pelos danos causados contra o patrimônio florestal, por atos próprios, de seus prepostos ou de terceiros.

Encontrado em: PROPRIETARIO, DEVER, REPARACAO, LF 4771/65, LF 6938/81, LF 7347/85, CF/88 - ART. 128, P.5, II, A, CPC -

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 44827901 PR 0044827-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/1998

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DA "ADEAM" - RESERVA LEGAL - DEVER DO PROPRIETÁRIO DE REPARAR O DANO - ARTIGO 29 DO CÓDIGO FLORESTAL . RECURSO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. - O proprietário é sempre o responsável por danos perpetuados contra o patrimônio florestal, por atos próprios ou de seus prepostos e até de terceiros (art. 29 do Código Florestal ). - Há interesse processual da embargada, eis que é uma conceituada associação, instituída há mais de um ano, com objetivo voltado à defesa do meio ambiente.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 448279 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0044827-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DA "ADEAM" - RESERVA LEGAL - DEVER DO PROPRIETÁRIO DE REPARAR O DANO - ARTIGO 29 DO CÓDIGO FLORESTAL . RECURSO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. - O proprietário é sempre o responsável por danos perpetuados contra o patrimônio florestal, por atos próprios ou de seus prepostos e até de terceiros (art. 29 do Código Florestal ). - Há interesse processual da embargada, eis que é uma conceituada associação, instituída há mais de um ano, com objetivo voltado à defesa do meio ambiente.

TJ-RS - Recurso Cível 71003848801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LESÕES DE NATUREZA LEVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO Incontroversas as lesões sofridas pelo autor, em decorrência de haver sido atingido na face pelo espelho retrovisor do veículo táxi-lotação pilotado pelo réu Henrique Bresolin, conforme documentos de fls. 11/14. Prova testemunhal que corrobora as assertivas do demandante, consistentes em se encontrar parado sobre a calçada da via, aguardando a...

TJ-RS - Recurso Cível 71003063443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE LEILÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEMANDADO. REVELIA DECRETADA. DEVER DO BANCO, NA CONDIÇÃO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE ENTREGAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO À AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À COMPRA E VENDA. MULTA COERCITIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE CABE AO COMPRADOR QUANDO ESTIVER NA POSSE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003063443, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian...

TJ-SP - Apelação APL 9119315882008826 SP 9119315-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NULIDADE DO PROCESSO INEXISTENTE COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE POR TRÁS DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE PROVA PRODUZIDA QUE NÃO ELIDIU A PRESUNÇÃO NÃO OBSERVÂNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MAIOR DO DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR (MOTOCICLETA) - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO FALHA NO DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA SOBRE A COISA CULPA TAMBÉM PRESUMIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVER DO PROPRIETÁRIO EM PROVAR QUE NÃO SE DESCUROU DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO DESINCUMBÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIO, DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL VALOR ESTABELECIDO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO VALOR PRESERVADO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - 1º Agravo retido e recurso de apelação dos corréus desprovidos; - 2º Agravo retido não conhecido.

TJ-PR - 8809707 PR 880970-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - PROVA INEQUÍVOCA DE TRADIÇÃO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO SINISTRO - CULPA DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELADO ANTE O ZELO E SERVIÇO PRASTADOS - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de comunicação da venda do bem, bem como o não registro da transferência, não implicam na responsabilidade do antigo proprietário por dano, resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132 , do STJ), desde que provada a tradição anterior ao sinistro.

TJ-RS - Recurso Cível 71003699139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO, ESSE TAMBÉM AUTOR, SENDO AMBO CASADOS. SENDO A RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCIDE O ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZÃO PELA QUAL DEVERIA COMPROVAR À SACIEDADE A CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO LESADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, HAJA VISTA A CONTROVÉRSIA DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003699139, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

TJ-SP - Apelação APL 992050413731 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DO PROPRIETÁRIO DO ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DE USUÁRIO CUJO VEÍCULO FOI DANIFICADO. Quem explora a atividade econômica (estacionamento) é responsável pelo ressarcimento de danos causados ao consumidor.A proprietária do imóvel responde solidariamente pelos danos causados por desabamento de telhado do imóvel, a despeito deste se encontrar alugado. - Recurso da corre CARMEN TOVAR BERNAL desprovido. - Recurso do correu JOSÉ ROMO MOURA desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043618784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO PARA CONSUMAÇÃO DO ACIDENTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O OCORRIDO. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043618784, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

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