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20 de dezembro de 2014
Emprego de menores de 14 anos Editar Foto
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Emprego de menores de 14 anos Editar

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TRT-18 - 804201105418003 GO 00804-2011-054-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE MORTE DE FILHOS DO EMPREGADO MENORES DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO. Não demonstrando o autor que na apólice do seguro de vida, contratado pela empregadora em seu favor, constava a previsão de indenização pela morte de filho menor de 14 anos, é indevido o pagamento da quantia contratada por meio da referida apólice.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10704 RS 92.04.10704-9 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EMPREGO DE MENORES DE 14 ANOS. FATO COMPROVADO. MULTA ADEQUADA E COMPATIVEL COM O ART. 443 DA CLT , COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 2 , DA LEI N 7855 , DE 1989. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: CONTRATO DE TRABALHO, MENOR.EXECUTIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, COMPETENCIA,... CONTROVERSIA, EMPREGADOR, EMPREGADO.EAH/LCW.ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, MULTA, DELEGACIA REGIONAL

MPPE combate trabalho noturno de menores em estabelecimento comercial de Jardim São Paulo

a não mais empregar menores de 14 anos e, em caso de admitir o trabalho de qualquer adolescente maior... que 14 e menor de 18 anos, será mediante contrato e nas condições permitidas pela Lei, garantindo... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 08/07/2010

TJ-SP - Apelação APL 284801320088260000 SP 0028480-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - MENOR IMPÚBERE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - COLHEITA E CARREGAMENTO DE BATATAS EM CAMINHÃO - ATROPELAMENTO EM RAZÃO DE MANOBRA DO CAMINHÃO -RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA -DESCABIMENTO - VÍTIMA DE APENAS ONZE ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MA TERIAL DOS PAIS Aquele que admite criança de onze anos para prestar-lhe atividades laborativas, em afronta direta à proibição expressa em texto constitucional (art. 7º, inc. XXXIII),expondo-a a risco de dano, assume a responsabilidade pela indenização dos prejuízos daí advindos, a teor do que prescreve o art. 924 , parágrafo único do CC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2813 RS 2006.71.99.002813-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI N.º 8.213 /91 SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. MENOR DE 14 ANOS. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. VALIDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Em face de precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Assim, ainda que a atividade laboral seja exercida por menor de 14 anos de idade, deve ser computada para fins previdenciários.Documento referentes à atividade agrícola, emitidos em nome de terceiro, corroborado por depoimento testemunhal colhido em juízo, constitui prova material indireta hábil à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar. Aplicação da Súmula n.º 73 desta Corte.Comprovado, nos termos dos incs. IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas 'd', 'f' e 'g' do inc. IIdo § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por parte do autor, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).Demonstrado documentalmente a existência do vínculo laboral do segurado na condição de empregado, não lhe é exigível comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias do respectivo período por se tratar de obrigação imputável ao empregador (art. 30 da Lei n.º 8.212 /91).Preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra do art. 52 da Lei n.º 8.213 /91 (proporcional), quer pela regra do art. 201 , § 7º , da Constituição Federal , com redação dada pela EC n.º 20 /98 (integral), faz jus, o segurado, à concessão do respectivo benefício, na forma que lhe for mais benéfica, desde a data do ajuizamento da ação, quando inexistente de prévio requerimento administrativo.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007)....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10704 RS 92.04.10704-9 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EMPREGO DE MENORES DE 14 ANOS. FATO COMPROVADO. MULTA ADEQUADA E COMPATIVEL COM O ART. 443 DA CLT , COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 2 , DA LEI N 7855 , DE 1989. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: CONTRATO DE TRABALHO, MENOR.EXECUTIVO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, COMPETENCIA,... EMPREGADOR, EMPREGADO.EAH/LCW.ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, MULTA, DELEGACIA REGIONAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6564816 PR 0656481-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 228 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR NÃO PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E EM FACE DE A SENTENÇA VIR FUNDAMENTADA NAS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS, CARACTERIZANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. CRIME COMUM E DE MERA CONDUTA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO MATERIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AÇÃO CONSISTENTE EM ATRAIR ADOLESCENTES, SOB PROMESSA DE EMPREGO DOMÉSTICO, LEVANDO-AS Á PROSTITUIÇÃO EM BOATE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ADOLESCENTES. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDUTA DE INDUZIR, ATRAIR OU FACILITAR A PROSTITUIÇÃO DE MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 228 , § 1º , (ANTIGA REDAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÕES ESCORREITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. O crime de favorecimento da prostituição é crime que não deixa vestígios, não havendo falar-se em materialidade. Trata-se de crime comum e de mera conduta, que, no caso, consistiu em a apelante induzir adolescentes à prostituição, levando-as para outra cidade a pretexto de dar-lhes emprego doméstico, pouco importando se as ofendidas eram ou não de má reputação ou corruptas ou se chegaram ou não à prática sexual em decorrência de terem sido prostituídas ou se eventualmente já eram prostitutas. A lei proíbe o favorecimento à prostituição, tendo por objetivo proteger a moralidade sexual pública. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 454253620098190000 RJ 0045425-36.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: de mencionar se emprega menor de 14 anos na condição de aprendiz (fls. 71). Da análise dos autos,... não fazendo menção se emprega menor de 14 anos na condição de aprendiz.” Assim, comprovado que está –... pelo fato de que não emprega menores de quatorze anos na condição de aprendiz, ressalva essa que g grraav v...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1094 SC 2006.72.99.001094-3 (TRF4)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: do auto de infração lavrado em razão de estar mantendo em sua área de terra empregados menores de 14...Publicado no D.J.U. de 14/11/2006 QUESTÃO DE ORDEM EM AC Nº 2006.72.99.001094- 3/SC RELATOR : Juiz... anos, sem o devido registro. A sentença julgou improcedentes os embargos. Condenada a parte

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: e que a carga é que enroscou no fio; e a carga se encontrava fora das dimensões permitidas. As testemunhas inquiridas são funcionários da segunda requerida e estão a depor a respeito do que seria de sua função fiscalizar e realizar e, por evidente, se submetem à necessidade do emprego.À toda evidência, conforme ilustram as fotografias que ilustram os autos, não há acostamento, se trata de via sem pavimen- tação, e é certo que há lombada, sinalização da presença de pessoas e não se olvide que o motorista diariamente passava pelo local, razão para redobradas cautelas.Quem deveria realizar a manobre para permitir a passagem deveria ser o motorista do outro veículo; posto que se pode até entender que assumiu o risco do dano, quando realizou a manobra de maneira inadequada.As não impugnadas fotografias são esclarecedores do sítio onde ocorreu o sinistro e demonstram que diante das condições J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORnão poderia ter realizado a manobra senão colocando em risco a pre- sença dos pedestres que se encontravam no local e mais, atingindo o fio que se encontrava no local.Diz a súmula 491 do STF que: "É indenizável o aci- dente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado." E o caso vertente dos presentes autos refere-se à indenização pleiteada pelos pais da vítima, que contava com apenas 14 (catorze) anos de idade, portanto, é conveniente transcrever-se julgado do TJSP, 3ª Câmara (RT 436/109) que assim se pronunciou em semelhante julgamento:"É inquestionável o cabimento da indenização, embora a vítima contasse apenas 4 (quatro) anos de idade, pois a morte de 1 (uma) criança ocasiona um prejuízo em potencial, máxime em família pobre. A vítima, de 4 anos de idade, estava na companhia de uma tia, que se apressara para atravessar a Rua Francisco Rabello, nesta capital. Em dado instante o menor escapuliu da vigilância da tia, e atravessou a rua, logo em seguida a passagem de um caminhão, indo chocar-se com a lateral de um ônibus...

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