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23 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051157758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAMENTO VÁLIDO É O VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. O valor devido à parte autora é aquele previsto no regulamento vigente quando da concessão do benefício, pois para ele é que houve a correspondente contribuição. Inteligência do art. 17, caput e do seu parágrafo único e do art. 68 , § 1º , ambos da Lei Complementar nº 109 /2001. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051157758, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031369325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO FATOR DE PROPORCIONALIDADE UTILIZADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ESTABELECIDOS AO ÓRGÃO OFICIAL. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031369325, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/10/2011)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 441260 CE 2007.81.00.010698-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculado os salários-de-benefício originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios adequados aos termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 423873 AL 2006.80.00.007152-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 35 , DA LEI N.º 8.213 /1991. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ARTIGO 8º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N.º 8.620 /1993 E DA LEI N.º 9.289 /1996. - Não restando comprovado o valor do salário-de-contribuição no período básico de cálculo, ao empregado que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício, esta renda será fixada no valor mínimo, devendo haver o posterior recálculo quando da apresentação de prova dos referidos salários-de-contribuição, consoante dispõe o artigo 35 , da Lei n.º 8.213 /1991. O autor logrou êxito em atestar documentalmente os aludidos salários-de-contribuição percebidos, fazendo jus à revisão da sua RMI. - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei n.º 6.899 /1981 e legislação subseqüente. - Ressalvado o entendimento do relator, esta Turma tem decidido que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês. - Por força do disposto no artigo 8º , PARÁGRAFO 1º , da Lei n.º 8.620 /1993 e da Lei n.º 9.289/1996, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 1763763120068260000 SP 0176376-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária Pretensão de revisão dos índices de correção monetária dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o salário de benefício Benefício concedido em 30.08.1994, derivado de auxílio-doença acidentário vigente desde 23.08.1985, cujo valor foi calculado sobre o salário de contribuição vigente no dia do acidente, conforme ditames da Lei nº 6.367 /76 Impossibilidade de revisão nos termos da prefacial Recurso da autarquia provido Decreto de improcedência.Dou provimento à apelação da autarquia para julgar o pedido improcedente.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 403166 CE 2003.81.00.025875-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não reclamadas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Corrige-se os 24 primeiros dos 36 salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, cuja concessão se deu antes da promulgação da CF/88 , de acordo com a variação da OTN/ORTN, com fulcro na Lei nº 6423 /77. Precedentes do e. STJ. - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente. - Juros moratórios a contar da citação e à razão de 1% ao mês. Remessa obrigatória improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 400137 SE 2004.85.00.002209-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros moratórios a contar da citação e à razão de 1% ao mês. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 348161 PB 2002.82.00.005250-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Juros moratórios a contar da citação, mantendo-se a taxa de 6% ao ano, tal como determinado pelo ilustre sentenciante, porquanto a parte autora não se irresignou contra este aspecto do decisum. - Com fulcro no artigo 20 , parágrafo3º, do CPC , os honorários advocatícios devem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do e. STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399014 CE 2003.81.00.024746-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros moratórios a contar da citação e à razão de 1% ao mês. - Honorários advocatícios ajustados aos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 376239 PE 2003.83.00.010810-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação a teor do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros moratórios a contar da citação e à razão de 1% ao mês. Remessa obrigatória improvida.

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