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02 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 565 RS 95.04.00565-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFICIO. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO.RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. 1. APLICA-SE AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO A SUM- 9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI- 6899 /81, INCLUSIVE PARA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 3. TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA O PRAZO DISPOSTO NO PAR-6DO ART-- 41 DA LEI- 8213 /91, NÃO EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: SUM- 9 TRF-4R LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 PAR-7 CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFICIO... PREVIDENCIARIO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFICIO, PAGAMENTO, ATRASO, VIA ADMINISTRATIVA,... INICIO, BENEFICIO, DATA, PAGAMENTO.NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, PREVISÃO, PLANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 565 RS 95.04.00565-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFICIO. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO.RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. 1. APLICA-SE AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO A SUM-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI- 6899 /81, INCLUSIVE PARA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 3. TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA O PRAZO DISPOSTO NO PAR-6DO ART-- 41 DA LEI- 8213 /91, NÃO EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: SUM-9 TRF-4R LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 PAR-7 CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFICIO... PREVIDENCIARIO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFICIO, PAGAMENTO, ATRASO, VIA ADMINISTRATIVA,... INICIO, BENEFICIO, DATA, PAGAMENTO.NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, PREVISÃO, PLANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57664 PR 94.04.57664-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFICIO. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. 1. APLICA-SE AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO A SUM-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI- 6899 /81, INCLUSIVE PARA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 3. TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA O PRAZO DISPOSTO NO PAR-6DO ART-- 41 DA LEI- 8213 /91, NÃO EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. EXCLUI-SE DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA A PARTE REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS POR INCABIVEIS NOS TERMOS DO ART-9, INC-1, DA LEI-6032/74.5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA,... PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ATRASO, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.CABIMENTO. APLICAÇÃO, SUMULA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57664 PR 94.04.57664-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFICIO. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. 1. APLICA-SE AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO A SUM- 9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI- 6899 /81, INCLUSIVE PARA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 3. TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA O PRAZO DISPOSTO NO PAR-6DO ART-- 41 DA LEI- 8213 /91, NÃO EXCLUINDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. EXCLUI-SE DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA A PARTE REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS POR INCABIVEIS NOS TERMOS DO ART-9, INC-1, DA LEI- 6032 /74. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA,... PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ATRASO, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.CABIMENTO. APLICAÇÃO, SUMULA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21898 SE 2006/0096481-7 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJAM APRECIADOS, EM TRINTA DIAS, OS PLEITOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE RECONHECE O DIREITO DO RECORRENTE À AVERBAÇÃO DE PARTE DAS HORAS PLEITEADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Na hipótese em que a impetração se volta apenas contra a omissão da autoridade apontada como coatora em apreciar os requerimentos formulados pelo impetrante administrativamente, a eventual concessão da ordem deve se limitar à determinação de que a autoridade impetrada aprecie o pedido da parte. Ressalva dos pedidos deferidos, no mérito, pelo acórdão recorrido, sob pena de reformatio in pejus. 2. Tendo em vista que desde a formulação dos pedidos de recebimento da Gratificação de Titulação até a data da interposição do recurso ordinário não houve pronunciamento da autoridade impetrada, no caso resta configurado o direito líquido e certo do impetrante a ter seus requerimentos apreciados administrativamente. 3. Recurso ordinário provido em parte, para que a autoridade coatora analise, no prazo de 30 dias, os pedidos de averbação de horas formulados pelo recorrente, para fins recebimento da Gratificação de Titulação, que foram indeferidos pelo aresto recorrido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13349 DF 2008/0030624-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI 9.784 /99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A luz do art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 9.784 /99, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável. II - A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. III - Na falta de prazo específico para apreciação do pedido de anistia, é cabível a aplicação subsidiária do prazo do art. 49 da Lei 9.784 /99. Precedente. IV - Hipótese em que entre a data do protocolo do requerimento de concessão de anistia política e a impetração do presente mandamus havia transcorrido mais de 3 (três) anos, sem resposta da Administração. V - A alegação de que o impetrante protocolizou pedido solicitando sobrestamento do processo de anistia demanda regular comprovação, a teor do art. 333 , II , do CPC . Segurança concedida

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 14749 SP 2010.61.00.014749-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Aplicação da Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal e prevê expressamente no art. 49 o prazo de até trinta dias, após conclusão do processo, para decisão da Administração. II - Lei nº 11.457 /07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo obrigatoriedade de decisão administrativa em requerimento formulado pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias. III - Constatado que a Receita Federal não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora na finalização do processo administrativo, a segurança deve ser concedida. IV - Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16036 SP 2009.61.00.016036-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Lei nº 11.457 /07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo obrigatoriedade de decisão administrativa em requerimento formulado pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias. Aplicação aos requerimentos formulados antes e após a sua vigência em face da natureza processual fiscal do disposto em seu artigo 24. Precedente do STJ, adotado em regime de recurso repetitivo. II - Elementos constantes dos autos que comprovam o decurso do prazo previsto na Lei nº 11.457 /07 somente no tocante à análise dos pedidos de restituição formulados nos processos administrativos designados. III - Recurso parcialmente provido. Segurança concedida em parte.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22150 SP 2009.61.00.022150-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Disposições da Lei nº 11.457 /07 que somente se aplicam aos pedidos protocolizados a partir de 02/05/2007. II - Aplicação da Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal e em seu art. 49 determina que concluída a instrução do processo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Constatado que a Receita Federal não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora na finalização do processo administrativo, a segurança deve ser concedida. IV - Recurso e remessa oficial desprovidos.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 8998 SP (STF)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTS. 102 , I , L, E 103-A, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO QUE POSSIBILITOU OS DEFENSORES FORMULAREM TODAS AS TESES DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. I – A reclamação tem previsão constitucional para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , da CF ) ou, ainda, quando o ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (art. 103-A , § 3º , da CF , incluído pela EC 45 /2004). II – As questões relativas à prisão em flagrante, à ilegalidade das escutas telefônicas e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não podem ser conhecidas, por evidente inadequação da via eleita, sendo certo que o reclamante poderá trazê-las à apreciação do Judiciário mediante os instrumentos adequados e oportunos. III – Descumprimento da Súmula Vinculante 14 não verificado, pois, conforme exposto na sentença condenatória, “o patrono do réu apresentou defesa prévia, abordando todos os pontos de interesse para o deslinde da controvérsia (...). Não aguardando a apreciação do pedido, infere-se que o próprio patrono entendeu pela desnecessidade de dilação de prazo, restando prejudicado o requerimento formulado”. IV – Verifica-se, ainda, que os advogados permaneceram com os autos principais entre 2 e 30 de setembro de 2009 e com os autos da interceptação entre os dias 10 e 29 do mesmo mês. V – Ainda que a defesa preliminar tenha sido apresentada com base em algumas peças fotocopiadas de um habeas corpus impetrado no TJ/SP, como afirmado na inicial, observa-se que os defensores do reclamante tiveram amplo acesso aos elementos de prova constantes do processo, não sendo aquele ato a última e única oportunidade para expor as teses da defesa. VI – Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente....

Encontrado em: PUBLIC 06-02-2012 - 3/2/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L ART- 0103A PAR LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L ART- 0103A PAR...

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