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30 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 3153747120098260000 SP 0315374-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Curso preparatório para condutores de veículos coletivos Exigência de certidão negativa dos Distribuidores Criminais Interessado, em regime aberto, condenado por crime expresso no rol do art. 329 do CTB Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana não ofendidos Sentença denegatória da ordem Recurso desprovido. 1. Não viola o princípio de isonomia nem o da dignidade da pessoa humana, a distinção inserta no art. 329 do CTB , ao exigir, para a habilitação como condutor de veículos coletivos, a prévia apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. 2. É admissível a exigência da certidão negativa do registro de distribuição criminal de que cuida o art. 329 do CTB , para o curso preparatório de condutores de veículos coletivos, não só ante o destaque de antecedência temporal à sua apresentação (?... apresentar, previamente...?), mas também em razão da lógica processual (quem não tem direito ao fim, não pode ser admitido ao meio).

TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA ROIJC 6942328920005135555 694232-89.2000.5.13.5555 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DA RESIDÊNCIA. ART. 2º, II,E, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997 . Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Cajazeiras - PB com base no fato de inexistir apresentação de cópia da certidão negativa do distribuidor da Justiça Federal dos lugares em que haja residido o Impugnado nos últimos 05 (cinco) anos. Apresentação de certidão negativa da Justiça Federal referente às Varas Federais de João Pessoa - PB. Residência do Impugnado no Município de Cajazeiras - PB. Ausência de cumprimento do requisito estabelecido no art. 2º, II,e, da Instrução Normativa nº 12/1997. Impossibilidade de cumprimento na apresentação da contestação. Nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Cajazeiras - PB. Desconsideração do tempo de serviço. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9072621952007826 SP 9072621-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Voto nº 2331 Mandado de Segurança Licitação Impugnação à habilitação de licitante Demonstração da habilitação econômico-financeira - Certidão negativa de distribuidores cíveis Exigência desproporcional - Objeto da licitação: concessão de uso Decisão correta e legal Sentença denegando a segurança mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9190845892007826 SP 9190845-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de alvará para o exercício da profissão de moto-taxi Pedido indeferido, com base na Lei Municipal de Tupã nº 4.186/2005, art. 8º, inc. VI, e art. 329 do CTB Legislações que estabelecem que para o exercício da profissão de moto-táxi não pode o condutor possuir antecedentes criminais ou, se os possuir, já ter cumprido a pena imposta, na hipótese de, entre outros crimes, o de roubo, devendo apresentar, para tanto, certidão negativa do distribuidor criminal, renovável a cada cinco anos Autor que cumpria pena por condenação em crime de roubo na data do pedido administrativo Decisão denegatória da segurança mantida Recurso improvido.

DJGO 07/05/2012 - Pág. 27 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTADUAL, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS DO DSITRITO FEDERAL, CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA,...DOCUMENTO EQUIVALENTE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAL CERTIDÃO NEGATIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21484 MS 2006/0038327-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – RESOLUÇÃO 444 /2004 E EDITAL 02/2004 – DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC . 1. Concurso público cujo edital extrapolou a sua regulamentação legal (Resolução 444 /2004), ao exigir certidão negativa dos distribuidores judiciais. 2. Inscrição preliminar deferida com a só comprovação de inexistência de processo administrativo, com indeferimento definitivo após aprovação no concurso. 3. Prazo decadencial contado do ato concreto que indeferiu a inscrição do impetrante. 4. Superada a questão da decadência, aplica-se, por analogia, a regra do art. 515 , § 3º do CPC (Inúmeros precedentes desta Corte). 5. Indeferimento da inscrição definitiva por exigência não constante da norma regulamentadora do concurso. 6. Processo administrativo em pendência, sem trânsito em julgado, prevalecendo o princípio da presunção da inocência. 7. Recurso ordinário provido. Segurança concedida

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7457345000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: DECLARATORIA - Motorista, com CNH, categoria A/E - Sentenciado em Livramento Condicional, condenado pelo art. 157 , CP - Pretensão à declaração de seu direito em matricular-se e freqüentar curso para motoristas do transporte coletivo de passageiros, ministrado e autorizado pelo DETRAN - Portaria DETRAN nº 1758/2006, anexo II, que prevê os requisitos para a matrícula no curso para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, dentre eles possuir o aluno CNH, categoria D, no mínimo, não faz referência à antecedentes criminais - Art. 329 , do CTB , prevê a necessidade de apresentação de certidão negativa do distribuidor criminal somente para requerer a concessão ou a autorização para o transporte coletivo de passageiros - Sentença reformada. Recurso provido. .

DJGO 29/08/2012 - Pág. 792 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E DE RENDA;C) CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;D) CERTIDãO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CíVEL, BEM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/07/2012 - Pág. 30 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA E DO DI STRITO FEDERAL; CERTIDãO NEGATIVA DA JUSTIçA FEDERAL ?... FíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO BASTA A SIMPLES AFIRMAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA E A CERTIDãO NEGATIVA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 6386 RS 95.04.06386-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/1996

Ementa: PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Inexistindo omissão no acórdão, descabem embargos de declaração, com finalidade de transformar pedido de reabilitação em verdadeira orientação administrativa do Tribunal.

Encontrado em: EXAME, PEDIDO, CERTIDÃO NEGATIVA, CRIME.INEXISTENCIA, OMISSÃO, DESCABIMENTO, EMBARGOS, OBJETIVO,... REQUERIMENTO, CERTIDÃO.CCD/NKS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EDACR 6386 RS 95.04.06386-1 (TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1800795/certidao-negativa-do-distribuidor