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25 de julho de 2014
Certidão positiva com efeito de negativa de dívida ativa Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão positiva com efeito de negativa de dívida ativa"

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7110 RS 0002710-39.2009.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÍVIDA ATIVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Se os débitos existentes em desfavor do impetrante, relativos à taxa de ocupação de terrenos da marinha, encontram-se com sua exigibilidade suspensa por força do deferimento de tutela antecipada deferida nos autos de ação civil pública (2008.51.02.001657-5), é devido o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Em relação ao débito inscrito sob o nº 80607000320-34, soma-se o fato de que foi prestada caução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 104545920118260000 SP 0010454-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Liminar indeferida - Ação que visa a expedição da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto às dívidas ativas de ICMS - Garantia da execução com precatórios judiciais - Inadmissibilidade - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais. Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33051 RS 96.04.33051-9 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. GARANTIA MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através do depósito de seu montante integral, exige efetivação em dinheiro.

Encontrado em: NEGATIVA DE DÉBITO. OFERECIMENTO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, FORMA, GARANTIA.INDEFERIMENTO, CERTIDÃO.... ART- 151 INC-2 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 38 CERTIDÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33051 RS 96.04.33051-9 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. GARANTIA MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através do depósito de seu montante integral, exige efetivação em dinheiro.

Encontrado em: NEGATIVA DE DÉBITO. OFERECIMENTO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, FORMA, GARANTIA.INDEFERIMENTO, CERTIDÃO.... ART- 151 INC-2 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 38 CERTIDÃO

TST - Decisão Monocrática. CauInom 39138220115000000 3913-82.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Decisão: Positiva com efeitos de negativa quanto à dívida ativa da União. A análise dos autos da presente Ação... de Infração n.º 016627296 e a expedição da CND quanto à dívida ativa da União, ou a Certidão

TST - Decisão Monocrática. CauInom 41338020115000000 4133-80.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 13/07/2011

Decisão: a determinação de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com efeitos de negativa, quanto à dívida ativa da União.... a expedição de CND quanto à dívida ativa da União, ou de Certidão Positiva com efeitos de negativa... da inscrição na dívida ativa nº 11 5 09 000715-22, até o trânsito em julgado da ação. Posteriormente, a MM. 2ª...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40876 PE 2002.05.00.002750-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO NO CADIN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM FACE DE SER VEROSSIMILHANTE A ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. I - Insurgindo-se o agravo de instrumento contra decisão que concedeu antecipação de tutela, para que fosse expedida em favor da USINA IPOJUCA S/A certidão positiva com efeito de negativa da dívida ativa da União e, ainda, que se retirasse seu nome do CADIN, a superveniência de sentença de mérito julgando procedente a pretensão do autor, implicaria na ausência do interesse recursal, em virtude da perda do objeto do agravo. II - Vencido o Relator que, em preliminar, entendia ter o agravo perdido o objeto. III - Superado o óbice ao conhecimento do agravo, impõe-se o seu desprovimento, já que demonstrado pelo contribuinte, numa análise prefacial, que os seus débitos estavam quitados ou eram objeto de parcelamento, em face da adesão ao REFIS.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40876 PE 0002750-28.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO NO CADIN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM FACE DE SER VEROSSIMILHANTE A ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. I - Insurgindo-se o agravo de instrumento contra decisão que concedeu antecipação de tutela, para que fosse expedida em favor da USINA IPOJUCA S/A certidão positiva com efeito de negativa da dívida ativa da União e, ainda, que se retirasse seu nome do CADIN, a superveniência de sentença de mérito julgando procedente a pretensão do autor, implicaria na ausência do interesse recursal, em virtude da perda do objeto do agravo. II - Vencido o Relator que, em preliminar, entendia ter o agravo perdido o objeto. III - Superado o óbice ao conhecimento do agravo, impõe-se o seu desprovimento, já que demonstrado pelo contribuinte, numa análise prefacial, que os seus débitos estavam quitados ou eram objeto de parcelamento, em face da adesão ao REFIS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 838413 BA 2006/0073865-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 13 DO DL N. 147 /67 E 12 DA LCP 73/93. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. 3. Nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n. 147 /67 e 12 da Lei Complementar n. 13 /93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN , no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Recurso especial parcialmente provido para extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI , do CPC .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1086844 SP 2008/0193437-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN , ART. 151 , III . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO NÃO-INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. I - Com efeito, o débito em questão está realmente inscrito em dívida ativa, conforme se depreende do v. acórdão, contudo tal fato não altera o entendimento sufragado pela 1ª Seção desta Corte em diversas oportunidades, segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN (REsp nº 774.179/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 10/12/2007). II - Embargos declaratórios acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

Encontrado em: de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1809250/certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-de-divida-ativa