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31 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 94607 SP 1999.03.99.094607-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CGC/MF - VALOR DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBAS HONORÁRIAS - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. A matéria posta em discussão versa acerca do valor da condenação da União em verbas honorárias. 2. A autora teve que contratar advogado e arcar com custas e honorários advocatícios para promover sua defesa referente à inscrição e no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda - CGC/MF. 3. O artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil dispõe acerca da condenação em pagamento das despesas antecipadas e dos honorários advocatícios. 4. Tendo a autora feito despesas com a oposição de sua defesa, a União Federal, que deu causalidade à demanda, merece ser condenada em honorários advocatícios. 5. Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43015520048070009 DF 0004301-55.2004.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. APELAÇÕES DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO) E DA RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA SEGUNDA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. MANDATO CONFERIDO POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA SENTENÇA DO MANDAMENTO DO ART. 61 , DO CC . CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ASSOCIAÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DISSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO FOI OUTORGADA POR PESSOA QUE TINHA PODERES PARA REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO. 2. A SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEIXA DE APRECIAR ALGUM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL INCORRE NO VÍCIO DO JULGAMENTO CITRA PETITA. EMBORA A REGRA SEJA O ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO APELO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC , CASO A TURMA JULGADORA VERIFIQUE QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, QUE A CAUSA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 3. DETERMINADA A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 61 , DO CC , APURANDO-SE O ATIVO E O PASSIVO DO ENTE COLETIVO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, E RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS QUE ADQUIRIRAM OS LOTES, PARA QUE, EM SEGUIDA, DESTINEM-SE OS BENS REMANESCENTES, SE HOUVER, À ENTIDADE CONGÊNERE. 4. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA QUE CANCELE A INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONSTANTE DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, É ATO PROCESSUAL QUE SÓ PODE SER ADOTADO SE DETERMINADA DEFINITIVAMENTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 5. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 9152852412009826 SP 9152852-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Autoridade coatora que obstou a expedição de talonário de notas fiscais Sentença parcialmente concessiva da segurança mantida Impetrante regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e registrada na Secretaria da Fazenda Alegação de existência de débitos fiscais Fazenda Pública que possui meios próprios para cobrança dos débitos Precedentes desta Corte e do E. STF Recurso improvido e desacolhido o reexame necessário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3167403020065120053 316740-30.2006.5.12.0053 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE COMPROVADA. Na hipótese vertente, a Agravada indicou no instrumento de mandato o seu endereço, o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e os responsáveis pela outorga de poderes aos advogados ali arrolados. Desse modo, não há falar em ausência de qualificação do outorgante, conforme a tese recursal.ISONOMIA SALARIAL. VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS.De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o Agravante foi admitido após a vigência dos acordos coletivos que previam a concessão das vantagens ora vindicadas. Dessarte, não se divisa prática discriminatória, pois a incidência das cláusulas constantes de negociações coletivas fica restrita ao período em que vigoram, não havendo suscitar sua aplicação quando expirado o prazo estipulado nos instrumentos normativos, nos termos da Súmula nº 277 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 169900742008506 PE 0169900-74.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: RECLAMADO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO RECOLHIMENTO PARTE EMPREGADOR. A empresa optante do SIMPLES - o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias para esse fim. Relativamente aos limites para o recolhimento, a inscrição no SIMPLES, dispensa da contribuição para a Seguridade Social a parte a cargo da pessoa jurídica, na forma do artigo 3º , § 4º , da Lei nº 9.317 /96, que dispõe o seguinte:”. A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União."Recurso improvido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 69984 CE 99.05.65223-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIBERAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. 1 - Não pode o direito da Impetrante ser cerceado em decorrência da inércia de outrem. O locatário anterior é que deve prestar contas à Receita, e não, a empresa Impetrante, e porque não dizer que a própria Receita é que, em cumprimento às suas atividades, deve dar baixa na situação anterior do ponto comercial, mediante utilização do poder coercitivo que lhe atribui a lei, para liberá-lo para outro interessado. Desta forma, deixaria de obstaculizar o andamento da atividade comercial em tela. 2 - A autoridade coactora não pode querer que venha a Impetrante a se responsabilizar por um tributo que não lhe está sendo imputado por lei, haja vista que o CTN não prevê qualquer situação esdrúxula como a que se aprecia. 3 - "...a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através dos meios legais a ela inerentes, como cobrança administrativa ou execução fiscal, tanto é que o colendo Supremo Tribunal Federal já sumulou essa diretriz,..." (Súmulas 70,323 e 547). 4 - Remessa "Ex Officio" improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25015 99.02.09026-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – CGC – IMPEDIMENTO - OFENSA - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios se encontrar em débito com a Receita Federal. - O objetivo primordial do Fisco, através da recusa de inscrição no CGC da pessoa jurídica ou de alteração de seu quadro societário, é compelir o contribuinte em débito para com a Fazenda Nacional a pagar os créditos tributários respectivos, regularizando sua situação, o que não passa de forma oblíqua de cobrança, que o STF tem reiteradamente repelido (Súmulas 70, 323 e 547), ferindo, por conseguinte, o princípio constitucional da reserva legal. - Recurso e remessa desprovidos.

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 38151 RS 96.04.38151-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO. 1. Merece ser cassada a liminar concedida, pois, havendo irregularidades na situação fiscal dos sócios da empresa, não há que se fazer nova inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda. 2. Agravo regimental provido.

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 38151 RS 96.04.38151-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO. 1. Merece ser cassada a liminar concedida, pois, havendo irregularidades na situação fiscal dos sócios da empresa, não há que se fazer nova inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda. 2. Agravo regimental provido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 45633 PR 96.04.45633-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88. PIS. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. O Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda é uma obrigação acessória à Pessoa Jurídica. A Receita Federal não pode impor outra obrigação para o cumprimento da primeira.

Encontrado em: PEDIDO, ALTERAÇÃO, ÂMBITO, CGC.DESCABIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO,... DIVERSIDADE, OBRIGAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, CADASTRAMENTO.INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI- 2445 ,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1814543/cadastro-geral-de-contribuintes-do-ministerio-da-fazenda