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30 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 713949 MG 2005/0168566-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI N. 8.213 /1991. ÍNDICES PROPORCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de proceder ao primeiro reajuste dos benefícios concedidos após a edição da Lei n. 8.213 /1991 com índices proporcionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62090 MG 0062090-23.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 8.213 /91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. O benefício da autora foi concedido em data anterior à CF/88 , portanto alcançado pela determinação inserta no art. 58 do ADCT. Porém, o documento de fl. 10 comprova que o INSS já implementou a aludida revisão na época própria, com o restabelecimento do valor da pensão por morte para a equivalência de 2,36 salários mínimos, de modo que não há diferenças a serem pagas a tal título. 2. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 3. Previsão inserida na Lei 11.430 , de 26 de dezembro de 2006, que atualizou a Lei 8.213 /91 estabelecendo que: ". O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...)". 4. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213 /91. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.89 de 17/03/2011 - 17/3/2011 LEG:FED DEC: 00083080 ANO:1979 ART : 00153 LEG:FED LEI...: 00008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 LEG:FED LEI: 00008542 ANO:1992 ART : 00009 LEG:FED LEI: 00008700... ANO:2000 LEG:FED DEC: 00003826 ANO:2001 LEG:FED LEI: 00010699 ANO:2003 LEG:FED DEC: 00005443 ANO:2005...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20379 SP 0020379-45.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO E REFORMA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 741 , II , § ÚNICO , DO CPC ). ARESTO QUE DETERMINOU A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI Nº 8.213 /91 E CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DE HAVER DETERMINADO A INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO DO STF. PARTE AUTORA ISENTA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Embargos de declaração da parte segurada com manifesto caráter infringente. Aplicação do Princípio de Fungibilidade para recebimento dos embargos como agravo legal, dado que a pretensão da embargante não se enquadra na finalidade do recurso por ela manejado, qual seja, de sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente existam na decisão recorrida. Precedentes do E. STJ. (EDcl no AREsp 86079/SP, 2011/0205782-4, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, v.u., DJe 30.03.12; EDcl no REsp 1207303/RS, 2010/0151833-3, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, v.u., DJe 15.03.12; EDcl no AREsp 7365/MS, 2011/0092711-0, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., DJe 27.03.12). - Mantido o entendimento do decisum monocrático, no sentido de que não há valores a serem saldados pelo INSS, por fundamento diverso. - O artigo 741 , inciso II , parágrafo único , in fine, do Código de Processo Civil , na redação da Lei 11.232 /05, viabilizou a reapreciação de título judicial, isto é, decisão transitada em julgado, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação sejam incompatíveis com texto constitucional , que assume contornos de inexigibilidade, mediante flexibilização da coisa julgada. - Não autoaplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal (RE 193.456-5/RS, STF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 07.11.97). - Julgado que determinou a correção monetária dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, em interpretação desconforme à Constituição Federal , segundo orientação ministrada do STF. - O benefício foi calculado administrativamente nos exatos termos preconizados pela Lei nº 8.213 /91. - Não incidência do art. 58 do ADCT a benefício concedido após a CF/88 . Sentença que determinou a aplicação do art. 58 do ADCT em interpretação desconforme à Constituição Federal , segundo orientação ministrada pelo STF. Inexigibilidade do título judicial. - Inversão dos ônus sucumbenciais. Parte autora isenta, dado que beneficiária da justiça gratuita (Precedentes da 3ª Seção). - Agravo legal improvido....

STJ 25/02/2013 - Pág. 352 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528 /97.... instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL REOAC 430 SP 1999.61.07.000430-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI N.º 8.213 /91. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AFASTABILIDADE. - Sentença ultra petita reduzida aos limites do pedido, ex officio. Nulidade parcial. - Benefício previdenciário concedido após a edição da Lei nº. 8.213 /91. O respectivo valor será calculado com base no salário de benefício, consistente na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses, corrigidos pela variação INPC, observando-se o coeficiente de 70% (setenta por cento) (arts. 18, 28, 29, § 2º, 34 e 53, II, lei cit.). - No tocante à revisão da renda mensal do beneplácito, a partir da edição da lei de benefícios, deve-se observar o disposto em seu artigo 41, inciso II, a estabelecer que os reajustes seriam com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. - A Lei nº 8.542 /92 modificou o diploma em comento. Entretanto, a Lei nº 8.700 /93 alterou a redação da norma acima descrita. Foram mantidos, destarte, os reajustes quadrimestrais e, ainda, os índices mensais excedentes a 10 % (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações a serem compensadas no final do quadrimestre, quando da apuração do índice integral do reajuste. - Assim, não há como se entender que houve redução do valor real do benefício, pois não foi estabelecida uma limitação ao reajustamento, mas, apenas, um percentual de antecipação. - Com a edição da Lei nº 8.880 /94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 de apontado...

Encontrado em: julgar improcedente o pedido. OITAVA TURMA LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED PRV-26 COGE... TRF3 LEG-FED MPR-1415 ANO-1996 ART-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-18 ART-28 ART-29 PAR-2 ART-34... ART-53 INC-2 ART-41 INC-2 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 61041 RS 96.04.61041-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI -8213/91.ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, EM SETEMBRO/94. O aumento real concedido ao salário mínimo, em setembro/94, somente foi repassado aos benefícios de valor mínimo, por força do ART- 201 , PAR-5 , da CF-88 . Não há previsão legal de reajuste aos demais benefícios, não vinculados ao salário mínimo, cuja data-base é maio, nos termos da LEI- 8880 /94.

Encontrado em: LEI- 8880 ANO-1994 ART- 201 PAR-5 ART- 29 PAR-3 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE, SETEMBRO,... 18/02/1998 PÁGINA: 540 - 18/2/1998 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-2 LEG-FED... LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 103526 SP 1999.03.99.103526-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INDÍCIO DE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES . I - Agravo legal interposto em face da decisão que afastou o reconhecimento da decadência e, com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC , denegou a segurança pleiteada, em mandado de segurança preventivo, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267 , I e VI, do CPC , ao fundamento da impropriedade da via eleita, que pressupõe direito líquido e certo e ato lesivo da autoridade. II - O agravante sustenta que a Administração não pode anular seus atos, por respeito aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, principalmente se decorrido o prazo legal pra o fazer. Sustenta que se operou a prescrição para a revisão do benefício. Afirma que o ato de suspensão do benefício previdenciário deve ser precedido de regular procedimento administrativo, com total observância do direito Constitucional da ampla defesa, o que não foi efetuado. Pretende a reforma do decisum. III - A E. Terceira Seção do E. STJ, no julgamento, pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, do Recurso Especial n.º 1114938, firmou entendimento de que com a vigência da Lei 9.784 /99, que regulou o processo administrativo, o prazo para a Administração rever seus atos passou a ser de 5 anos, posteriormente firmado em 10 anos, com a edição da MP n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004. Ficou assentado que o prazo decadencial para revisão dos benefícios concedidos antes da Lei n.º 9.784 /99, passou a ser contado a partir da data de sua publicação (01/02/1999) e para os implantados após sua edição, a partir da data da concessão do benefício. IV - Não há que se confundir a decadência do direito de revisão do benefício com a prescrição, eis que o artigo 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, reconhecia prescritas todas as prestações devidas, se anteriores aos 5 anos contados...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 92772 RS 1998.04.01.092772-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI- 8213 /91.PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE. SÚM-260 / TFR. 1. Para os benefícios concedidos após a Lei- 8213 /91, não subsiste mais a causa para a aplicação da Súm-260 / TFR, visto que foram calculados com base na média das trinta e seis últimas contribuições, corrigidas monetariamente, inexistindo prejuízo pela utilização de índice proporcional de reajuste. 2. A proporcionalidade do reajuste não afronta a garantia de preservação do valor permanente do benefício, possuindo respaldo na Lei- 8213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 92772 RS 1998.04.01.092772-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI- 8213 /91.PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE. SÚM- 260 / TFR. 1. Para os benefícios concedidos após a Lei- 8213 /91, não subsiste mais a causa para a aplicação da Súm- 260 / TFR, visto que foram calculados com base na média das trinta e seis últimas contribuições, corrigidas monetariamente, inexistindo prejuízo pela utilização de índice proporcional de reajuste. 2. A proporcionalidade do reajuste não afronta a garantia de preservação do valor permanente do benefício, possuindo respaldo na Lei- 8213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72421 SC 1998.04.01.072421-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI- 8213 /91.CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS E DA BASE CONTRIBUTIVA EM SETEMBRO/91. 1. Uma vez que o benefício foi concedido sob a égide da LEI- 8213 /91, não há fundamento para a correção dos salários-de-contribuição pelo mesmo percentual de reajuste dos benefícios e da base contributiva em setembro/91, cujo deferimento foi fundado justamente na não-incidência dos novos planos de custeio e benefício da previdência social. 2. Inexiste previsão legal de equivalência entre salário-base, cujos valores são fixados em função do salário mínimo, e salário-de-benefício, cujos valores são corrigidos pelo INPC ou sucedâneo legal. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 INAPLICABILIDADE, REAJUSTE, SETEMBRO, 1991, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...UNÂNIME JURISPRUDENCIA: SEXTA TURMA DJ 20/01/1999 PÁGINA: 550 - 20/1/1999 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 29 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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