A/62 E ART

APELAÇÃO CIVEL AC 1891 SC 2007.72.07.001891-2 (TRF4)

do § 1º do art. 62, e do § 1º do art. 77, da LoMan, LC 35/1979. . Vistos

TRF4 - 13 de Maio de 2008

Ação Rescisoria AR 5025 CE 2004.05.00.024682-3 (TRF5)

DECIDIU PELA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VANTAGENS DO ART. 62 E 192 DA LEI 8.
112/90... do art. 62 e 192 da lei 8.112/90. O parágrafo segundo do art. 193 da lei 8.112/90 proíbe,
apenas, a cumulação de vantagens do art. 62 com o caput do art. 193

TRF5 - 20 de Setembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6388 6388/2002-900-09-00.7...

: DJ 14/03/2003. 14/3/2003. Partes: . Ementa: HORAS EXTRAS ART. 62 DA CLT ART. 7º, XIII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE. O art. 62 da CLT não se revela
incomptível com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, pois abrange

TST - 26 de Fevereiro de 2003

DECRETO Nº 22.988, DE 06 DE MARÇO DE 1997.

decreto nº 22.988, de 06 de março de 1997. revoga o item 62 do art. 1º decreto nº 8.276 , de 22.07.
85 e o decreto nº 14.826 , de 23.05.90...º e - 14/34.977/94 decreta: art. 1º - fica revogando o item 62
do artigo 1º do decreto nº 8.276 , de 22 de julho de 1985, bem como o decreto nº 14.826 , de 23...

Governo do Estado do Rio de janeiro

DECRETO No 99.075, DE 8 DE MARÇO DE 1990.

aumento de capital social. o presidente da república, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 84 , item iv, da constituição , decreta: art. 1...: - telecomunicações brasileiras s.a. - telebrás
de ncz$ 979.939.372,96 para ncz$ 995.130.922,62. art. 2º. este decreto entra em vigor na data da...

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 61.779, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967.

ou prepostos, ressalvada a autonomia dos diretores regionais, prevista no parágrafo único do
art. 37, e no art. 62." art. 2º a alínea "1" do art. 45... em juízo aos assuntos decorrentes da
autonomia prevista no art. 37, parágrafo único e art. 62, podendo, para êsse fim, constituir pr...

Presidencia da Republica