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25 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44768 RS 93.04.44768-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. TERMO INICIAL DO AJUIZAMENTO. 1. É de manter-se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com base em laudo judicial conclusivo no sentido da incapacidade total e definitiva da segurada. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do ajuizamento na medida que a perícia judicial indica uma continuidade mórbida que remonta a vários anos atrás. Apelo da Autarquia improvido e recurso da parte autora provido.

Encontrado em: . CARDIOPATIA GRAVE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE...unânime QUINTA TURMA DJ 13/08/1997 PÁGINA: 62979 - 13/8/1997 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27754 RS 94.04.27754-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. TERMO INICIAL DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. É de manter-se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com base em laudo judicial conclusivo no sentido da incapacidade total e definitiva da segurada. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do laudo judicial que reconheceu a incapacidade, porquanto não há segurança de sua existência no momento da postulação administrativa. 3. A isenção de custas processuais das Autarquias Federais não se estende às devidas na Justiça Estadual (SUM-20 / TRF-4R). 4. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVO, COMPROVAÇÃO...unânime QUINTA TURMA DJ 30/07/1997 PÁGINA: 57819 - 30/7/1997 LEG-FED SUM-20 TRF/4R APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44768 RS 93.04.44768-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. TERMO INICIAL DO AJUIZAMENTO. 1. É de manter-se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com base em laudo judicial conclusivo no sentido da incapacidade total e definitiva da segurada. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do ajuizamento na medida que a perícia judicial indica uma continuidade mórbida que remonta a vários anos atrás. Apelo da Autarquia improvido e recurso da parte autora provido.

Encontrado em: . CARDIOPATIA GRAVE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE...unânime QUINTA TURMA DJ 13/08/1997 PÁGINA: 62979 - 13/8/1997 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27754 RS 94.04.27754-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. TERMO INICIAL DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. É de manter-se a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com base em laudo judicial conclusivo no sentido da incapacidade total e definitiva da segurada. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do laudo judicial que reconheceu a incapacidade, porquanto não há segurança de sua existência no momento da postulação administrativa. 3. A isenção de custas processuais das Autarquias Federais não se estende às devidas na Justiça Estadual (SUM-20 / TRF-4R). 4. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVO, COMPROVAÇÃO...unânime QUINTA TURMA DJ 30/07/1997 PÁGINA: 57819 - 30/7/1997 LEG-FED SUM-20 TRF/4R APOSENTADORIA

TJ-SP - Apelação APL 00034862820118260383 SP 0003486-28.2011.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO Servidor municipal portador de cardiopatia grave Concessão de auxílio-doença, seguido de aposentadoria por invalidez Discussão sobre o valor do benefício previdenciário devido Integralidade expressa na legislação municipal em vigor, que determina a concessão de proventos integrais para os portadores que cardiopatia grave Subsunção direta ao quanto disposto pelo artigo 29, da Lei Complementar local nº 03 /2002 Manutenção do r. decisum nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Apelação não provida Reexame necessário não provido. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Complementação de proventos Incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação alterada pela Lei 11.960 /09, às ações ajuizadas após o dia 29/06/2009.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00014005020088260590 SP 0001400-50.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA Segurança de casa lotérica Acidente típico Sequela de ferimento por arma de fogo Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista Nexo causal comprovado Exame pericial que reconheceu a incapacidade total e permanente da autora Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa (cardiopatia hipertensiva grave) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213 /91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ Exclusão da imposição de custas ao INSS Recursos voluntários desprovidos, provido em parte o oficial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305183 RN 0004943-07.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, QUANDO O SEGURADO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À ESPOSA E FILHOS. 1. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR, QUE O FALECIDO SEGURADO ERA AGRICULTOR E ESTAVA, QUANDO POSTULOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLENAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, POIS ERA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO PODERIA O INSS DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA DETERMINAR A APOSENTADORIA DO EX-SEGURADO POR INVALIDEZ, COM DATA RETROATIVA À DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL, DEFERINDO À SUA ESPOSA E A SEUS FILHOS O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DO ÓBITO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305183 RN 2000.84.00.004943-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, QUANDO O SEGURADO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À ESPOSA E FILHOS. 1. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR, QUE O FALECIDO SEGURADO ERA AGRICULTOR E ESTAVA, QUANDO POSTULOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLENAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, POIS ERA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO PODERIA O INSS DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA DETERMINAR A APOSENTADORIA DO EX-SEGURADO POR INVALIDEZ, COM DATA RETROATIVA À DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL, DEFERINDO À SUA ESPOSA E A SEUS FILHOS O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DO ÓBITO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28959 PR 97.04.28959-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA.CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL INADEQUADO. 1. Constatada pela perícia médica que o Autor sofre de cardiopatia grave, a concessão da aposentadoria por invalidez independe de período de carência, nos termos do ART-26, INC-2, c/c ART-151 LEI- 8213 /91.2. Contudo, a omissão da perícia no tocante aos quesitos formulados pela Autarquia e a falta de especialização do médico-perito em cardiologia maculam a decisão proferida, circunstância que recomenda seja submetido o autor a novo exame nessa área.3. Sentença anulada. Reaberta a instrução para realização de nova perícia. Apelo prejudicado.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA.EXISTÊNCIA, PROVA, CONDIÇÃO, SEGURADO... ART- 26 INC-2 ART- 42 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 151 ART- 26 INC-2 ART- 42 APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28959 PR 97.04.28959-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA.CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL INADEQUADO. 1. Constatada pela perícia médica que o Autor sofre de cardiopatia grave, a concessão da aposentadoria por invalidez independe de período de carência, nos termos do ART-26, INC-2, c/c ART- 151 LEI- 8213 /91. 2. Contudo, a omissão da perícia no tocante aos quesitos formulados pela Autarquia e a falta de especialização do médico-perito em cardiologia maculam a decisão proferida, circunstância que recomenda seja submetido o autor a novo exame nessa área. 3. Sentença anulada. Reaberta a instrução para realização de nova perícia. Apelo prejudicado.

Encontrado em: ART- 26 INC-2 ART- 42 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.INEXIGIBILIDADE, PERÍODO

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