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24 de abril de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58524 SP 2001.03.99.058524-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O valor do benefício de Aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do Decreto 89.312 /84, vigente até 04/04/1991, é calculado com base no valor do salário de contribuição vigente no dia do acidente, ou no salário de benefício, prevalecendo o mais vantajoso. Inaplicável a correção dos 36 últimos salários de contribuição definida no título. 2. São inaplicáveis ao benefício a Súmula 260 do TFR e o art. 58 do ADCT. 3. Incidência da Lei nº 11 / 252 /2005, que deu redação ao parágrafo único do art. 741 do CPC e definiu ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal . 4. Benefício regularmente calculado e concedido nos termos das normas de regência vigentes à época. 5. Título formalmente correto, mas inexeqüível. Inteligência dos arts. 458 , 459 , 460 , 485 , V , IX e § 1º , 586 , 604 , 618 , I e 741 , § único do CPC . 6. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes, com a extinção da execução.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35553 RS 92.04.35553-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFORMADO A MENOS NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. 1. Calculado a menor o valor da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, em função do empregador ter informado a menor o valor do salário de contribuição na CAT, devida a revisão do benefício para que observado o salário de contribuição vigente na data do acidente (ART-5, INC-2 da LEI- 6367 /76). 2. O INSS, como órgão responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e manutenção dos benefícios, tem por obrigação conferir a veracidade dos valores informados pelo empregador na CAT, antes de conceder o benefício previdenciário por acidente de trabalho. 3. Em ações previdenciárias, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação está adequada ao disposto no ART- 20 , PAR-4 do CPC -73. 4. Ao teor da SUM- 111 do STJ, descabe a condenação em honorários sobre prestações vincendas.

Encontrado em: REVISÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGEM, ACIDENTE DE TRABALHO.APLICAÇÃO, VALOR, SALÁRIO... CONCESSÃO, APOSENTADORIA.UTILIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDICAÇÃO, CTPS, HIPÓTESE,... ERRO, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, VALOR, ÂMBITO, COMUNICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.OBRIGAÇÃO, INSS,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35553 RS 92.04.35553-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFORMADO A MENOS NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. 1. Calculado a menor o valor da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, em função do empregador ter informado a menor o valor do salário de contribuição na CAT, devida a revisão do benefício para que observado o salário de contribuição vigente na data do acidente (ART-5, INC-2 da LEI- 6367 /76). 2. O INSS, como órgão responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e manutenção dos benefícios, tem por obrigação conferir a veracidade dos valores informados pelo empregador na CAT, antes de conceder o benefício previdenciário por acidente de trabalho. 3. Em ações previdenciárias, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação está adequada ao disposto no ART- 20 , PAR-4 do CPC -73.4. Ao teor da SUM-111 do STJ, descabe a condenação em honorários sobre prestações vincendas.

Encontrado em: REVISÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGEM, ACIDENTE DE TRABALHO.APLICAÇÃO, VALOR, SALÁRIO... CONCESSÃO, APOSENTADORIA.UTILIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDICAÇÃO, CTPS, HIPÓTESE,... ERRO, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, VALOR, ÂMBITO, COMUNICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.OBRIGAÇÃO, INSS,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 476609 SC 2006.047660-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A 100% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXPLICITAR A FORMA DE CALCULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 44, alínea b, da Lei Federal n. 8.213 /91, o segurado tem direito à revisão do valor do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, que deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição vigente à época do acidente de trabalho. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação, os juros de mora das parcelas dos benefícios acidentários pagos com atraso são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ)....

TJ-SP - Apelação APL 2372498920098260000 SP 0237249-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE HOUVE A ELEVAÇÃO DO VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE. O valor dos benefícios deriva dos salários-de-contribuição. O teto, como o próprio nome deixa entrever, apenas limita esse valor. Logo, não há direito de reajustar o valor do benefício na mesma proporção que modificou o valor do teto.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 222497720108260071 SP 0022249-77.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM INTERRUPÇÃO, ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENFÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO-SE APENAS O RESPECTIVO PERCENTUAL DE 91% PARA 100%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, QUANDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ININTERRUPTO, DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO JÁ AFERIDO, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O RECÁLCULO DE TAL VALOR. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Autor isento do pagamento das custas judiciais, conforme estabelece o art. 129 da Lei n.º 8.213 /1991.

TJ-SP - Apelação APL 61197520088260590 SP 0006119-75.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM INTERRUPÇÃO, ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENFÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO-SE APENAS O RESPECTIVO PERCENTUAL DE 91% PARA 100%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, QUANDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ININTERRUPTO, DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO JÁ AFERIDO, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O RECÁLCULO DE TAL VALOR. APELO VOLUNTÁRIO DO AUTOR IMPROVIDO. Autor isento do pagamento das custas judiciais, conforme estabelece o art. 129 da Lei n.º 8.213 /1991.

TJ-SP - Apelação APL 84940620118260053 SP 0008494-06.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 2004 MANTENHA A PARIDADE COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA AQUELE BENEFÍCIO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, DO ADCT VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DEFINIDOS NA LEI DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. O artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 teve vigência transitória, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. BENEFÍCIO CORRETAMENTE APURADO. Recurso da autora improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1679765720088260000 SP 0167976-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ENTRE JULHO DE 1994 E A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VALOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Não havendo registro de salários-de-contribuição entre julho de 1994 e a data de início da aposentadoria por invalidez, a renda mensal inicial deste benefício deve ser apurada com base no salário-de-benefício do auxílio-acidente que o antecedeu, sendo desnecessária (porque inviável) a realização de novo cálculo de salário-de-benefício.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994081089780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. CUMULAÇAO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. INVIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA.AUXÍLIO ACIDENTE COM MARCO INICIAL ANTES DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER VALOR PENDENTE A ESSE TÍTULO. SUSPENSÃO NO PERÍODO EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE OUTROS AUXÍLIOS DOENÇA, DIANTE DA INVIABILIDADE DA CUMULAÇAO DELES COM O AUXÍLIO ACIDENTE. MESMOS MALES. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDENCIA DA AÇi

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1820720/valor-de-beneficio-de-aposentadoria-por-invalidez-acidentaria