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01 de outubro de 2014
Preservação da Vida e da Dignidade Humana Editar Foto
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TJ-MG - 101510601869300011 MG 1.0151.06.018693-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRESO. RESPONSABILIDADE ESTATAL DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. Quando a ação de indenização por danos morais se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Para que nasça a obrigação de reparar, necessário que estejam presentes alguns pressupostos, a saber: a conduta do agente, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa, sendo que os três primeiros devem estar presentes em toda e qualquer forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento culpa é dispensável para sua caracterização, razão pela qual se fala em responsabilidade sem culpa. A atividade administrativa a que alude o artigo 37 , § 6º , da Constituição , engloba não só a conduta comissiva, como também a conduta omissiva do Estado. É responsabilidade do Estado a preservação da vida e da dignidade humana dos detentos, não podendo os mesmos ser submetidos a tratamento desumano e degradante dentro de um estabelecimento prisional. A integridade física e psíquica, como bens intrinsecamente relevantes à vida e à dignidade humana, ligados, portanto, à própria personalidade humana, mereceram especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro, constando do texto constitucional diversos direitos e garantias fundamentais que visam a proteger o ser humano em sua relação com o Estado e com os demais cidadãos. A indenização por dano moral visa a compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo-se levar em conta, na sua fixação, as peculiaridades de cada caso. Há que se realizar o arbitramento da indenização por dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes e à necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20050111485455 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. 1. DEVE O ESTADO GARANTIR AO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE DE FORMA MAIS PLENA E EFICAZ, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE DIREITO FUNDAMENTAL INTIMAMENTE LIGADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. 2. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 1485456720058070001 DF 0148545-67.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. 1. DEVE O ESTADO GARANTIR AO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE DE FORMA MAIS PLENA E EFICAZ, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE DIREITO FUNDAMENTAL INTIMAMENTE LIGADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. 2. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389596 PE 2000.83.00.009600-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE AIDS. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. LEI 7.670 /88 C/C OS ARTS. 108/ 110 DA LEI 6.880 /80. JUROS DE MORA À BASE DE 1% AO MÊS. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10%. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A Lei no 7.670 /88 , no art. 1º , alínea c, dispôs que a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS passou a ser considerada, para os efeitos legais, causa que justifica a reforma militar, na forma do disposto no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80. - Nos termos do art. 110 da Lei 6.880 /80, o militar da ativa, julgado incapaz, definitivamente por um dos motivos constantes dos itens III, IV e V do art. 108 , será reformado com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. - Garantias asseguradas pelo texto constitucional de preservação da vida e da dignidade humana, com direito a atendimento médico e hospitalar. - No tocante à concessão dos juros de mora, por ser o débito de benefício de natureza alimentar, deve o mesmo incidir a taxa de 1% ao mês, a partir da citação. - Quanto à condenação em honorários advocatícios, mantém-se a fixação do percentual em 10%, conforme os termos do parágrafo 3º do art. 20 do CPC . - Precedentes desta Corte e dos demais tribunais regionais. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 668 RS 97.04.00668-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. ART- 557 DO CPC -73. AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI- 6880 /80. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. 1. Agravo regimental conhecido a título de agravo legal, nos termos do ART- 557 , PAR- ÚNICO , do CPC -73. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Ainda que difícil estabelecer o limite da improcedência manifesta, frente ao caput do dispositivo em questão, no caso resulta estabelecido pela própria LEI- 6880 /80, combinada com a LEI- 7670 /88, que impõe a concessão de reforma quando durante o serviço militar manifesta-se a doença de que se cuida nos autos. 3. Tutela antecipada deferida com base em prova bastante, no sentido de dar como certa a hipótese legal, o que impede seja afastada a decisão em exame, a pretexto de submetê-la a julgamento Colegiado. 4. Hipótese intimamente ligada à preservação da vida e da manutenção da dignidade humana, através do atendimento médico e hospitalar adequado para mais de uma das vítimas da terrível doença denunciada na ação. 5. Negativa de seguimento mantida. Agravo legal improvido.

Encontrado em: DIREITO, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAÇÃO, , HOSPITAL, OBJETIVO, OBSERVAÇÃO, VIDA, MANUTENÇÃO, DIGNIDADE,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 668 RS 97.04.00668-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. ART- 557 DO CPC -73. AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI- 6880 /80. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA. ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. 1. Agravo regimental conhecido a título de agravo legal, nos termos do ART- 557 , PAR- ÚNICO , do CPC -73. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Ainda que difícil estabelecer o limite da improcedência manifesta, frente ao caput do dispositivo em questão, no caso resulta estabelecido pela própria LEI- 6880 /80, combinada com a LEI- 7670 /88, que impõe a concessão de reforma quando durante o serviço militar manifesta-se a doença de que se cuida nos autos. 3. Tutela antecipada deferida com base em prova bastante, no sentido de dar como certa a hipótese legal, o que impede seja afastada a decisão em exame, a pretexto de submetê-la a julgamento Colegiado. 4. Hipótese intimamente ligada à preservação da vida e da manutenção da dignidade humana, através do atendimento médico e hospitalar adequado para mais de uma das vítimas da terrível doença denunciada na ação. 5. Negativa de seguimento mantida. Agravo legal improvido.

Encontrado em: DIREITO, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAÇÃO, , HOSPITAL, OBJETIVO, OBSERVAÇÃO, VIDA, MANUTENÇÃO, DIGNIDADE,

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 33112 PE 2000.05.00.052788-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE AIDS. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. LEI 7.670 /88 C/C OS ARTS. 108/ 110 DA LEI 6.880 /80. AGRAVO PROVIDO. - A LEI NO 7.670 /88 , NO ART. 1º , ALÍNEA C, DISPÔS QUE A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS PASSOU A SER CONSIDERADA, PARA OS EFEITOS LEGAIS, CAUSA QUE JUSTIFICA A REFORMA MILITAR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 , INCISO V , DA LEI 6.880 /80. - NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI 6.880 /80, O MILITAR DA ATIVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE POR UM DOS MOTIVOS CONSTANTES DOS ITENS III, IV E V DO ART. 108, SERÁ REFORMADO COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. - GARANTIAS ASSEGURADAS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA, COM DIREITO A ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS REGIONAIS. - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389596 PE 0009600-98.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE AIDS. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. LEI 7.670 /88 C/C OS ARTS. 108/ 110 DA LEI 6.880 /80. JUROS DE MORA À BASE DE 1% AO MÊS. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10%. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A Lei no 7.670 /88 , no art. 1º , alínea c, dispôs que a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS passou a ser considerada, para os efeitos legais, causa que justifica a reforma militar, na forma do disposto no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80. - Nos termos do art. 110 da Lei 6.880 /80, o militar da ativa, julgado incapaz, definitivamente por um dos motivos constantes dos itens III , IV e V do art. 108 , será reformado com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. - Garantias asseguradas pelo texto constitucional de preservação da vida e da dignidade humana, com direito a atendimento médico e hospitalar. - No tocante à concessão dos juros de mora, por ser o débito de benefício de natureza alimentar, deve o mesmo incidir a taxa de 1% ao mês, a partir da citação. - Quanto à condenação em honorários advocatícios, mantém-se a fixação do percentual em 10%, conforme os termos do parágrafo 3º do art. 20 do CPC . - Precedentes desta Corte e dos demais tribunais regionais. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Batalhão da Força Nacional terá equipamentos de ponta e curso de direitos humanos, diz secretário

especializado não é um batalhão da morte. É um batalhão da preservação da vida e da dignidade humana”, defendeu o secretário.... aos melhores equipamentos e a uma doutrina de respeito aos direitos humanos. “Um batalhão ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 30/09/2008

TJ-PE - Agravo AGV 2744309 PE 0010650-44.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Direito à Saúde e à Vida. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Preservação. Competência Comum dos Entes Federativos. Agravo a que se nega provimento. 1 - Tendo o Poder Constituinte Originário erigido a dignidade da pessoa humana ao patamar de axioma fundante da República Federativa do Brasil, não pode a saúde e a vida de uma pessoa que esteja em situação de risco ser relegada a segundo plano, dependendo de medidas administrativas e burocráticas para sua pronta efetivação, mormente se levarmos em consideração que datam quase 25 anos desde a promulgação da Carta Federal ; 2 - O Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se VIDA em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido, conforme acentua jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3 - Agravo improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1822013/preservacao-da-vida-e-da-dignidade-humana