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30 de outubro de 2014
Prazo em Dobro para Contra-razões de Recurso Especial Editar Foto
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Prazo em Dobro para Contra-razões de Recurso Especial

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 883404 SC 2007/0097626-8

. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ASSERTIVA DO DESPACHO DE INADMISSÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DA PEÇA.... CONHECIMENTO. ART. 191 DO CPC . INAPLICABILIDADE. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 48579520068070006 DF 0004857-95.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A P ARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRIDO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NOS AUTOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO. REQUERIMENTO DE VISTA PESSOAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO DA PEÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CULPA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. 1. NO CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADO EM C ARTÓRIO, O DIES A QUO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS COINCIDE COM A DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO. 2. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ INSERTO NO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A RESPOSTA AO RECURSO INOMINADO DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO. 3. PORÉM, SE O LITIGANTE PASSA A SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (E OS REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS E PRAZO EM DOBRO SÃO PROTOCOLADOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ DIAS), O PRAZO PASSA A SER CONTADO EM DOBRO. 4. HÁ QUE SE RESSALTAR, CONTUDO, QUE AS PRERROGATIVAS LEGAIS DEFERIDAS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO, PERMANECENDO O MESMO DIES A QUO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. 5. SE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APONTA NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO, POR APENAS UM DOS CONDUTORES, DE MANOBRA IRREGULAR, EM EVIDENTE DESATENÇÃO AOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, FORÇOSA É A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA. 6. CONFIGURADA A CONDUTA CULPOSA, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97) E VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INAFASTÁVEL É O DEVER DO INFRATOR DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS A QUE DERA CAUSA. 7. É LIVRE O ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, DEVENDO ADOTAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A DECISÃO QUE REPUTA A MAIS JUSTA E EQUÂNIME, EM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, CONFORME REZA O ART. 6º DA LEI 9.099 /95. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610048578 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRIDO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NOS AUTOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO. REQUERIMENTO DE VISTA PESSOAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO DA PEÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CULPA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. 1. NO CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADO EM CARTÓRIO, O DIES A QUO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS COINCIDE COM A DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO. 2. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ INSERTO NO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A RESPOSTA AO RECURSO INOMINADO DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS ESTES DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO. 3. PORÉM, SE O LITIGANTE PASSA A SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (E OS REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS E PRAZO EM DOBRO SÃO PROTOCOLADOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ DIAS), O PRAZO PASSA A SER CONTADO EM DOBRO. 4. HÁ QUE SE RESSALTAR, CONTUDO, QUE AS PRERROGATIVAS LEGAIS DEFERIDAS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO, PERMANECENDO O MESMO DIES A QUO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. 5. SE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APONTA NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO, POR APENAS UM DOS CONDUTORES, DE MANOBRA IRREGULAR, EM EVIDENTE DESATENÇÃO AOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, FORÇOSA É A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA. 6. CONFIGURADA A CONDUTA CULPOSA, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97) E VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INAFASTÁVEL É O DEVER DO INFRATOR DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS A QUE DERA CAUSA. 7. É LIVRE O ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, DEVENDO ADOTAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A DECISÃO QUE REPUTA A MAIS JUSTA E EQUÂNIME, EM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, CONFORME REZA O ART. 6º DA LEI 9.099 /95. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA...

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65357 SE 2005.05.00.040339-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRAZO. CONTRA-RAZÕES. APELAÇÃO. 15 (QUINZE) DIAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CPC1. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/05) interposto pelo Município de Nossa Senhora de Lourdes - SE contra despacho (fls. 68) do douto Juíz da 2ª Vara Federal de Sergipe, Exmo Sr. Vladimir Souza Carvalho, que reconheceu a intempestividade de contra-razões à apelação, sob o argumento de que os autos foram entregues ao procurador do citado município em 21.06.2005 (fls.62), sendo apresentadas as contra-razões, apenas em 15.07.2005 (fls.63). - Nestes autos, discute-se, basicamente, acerca da possibilidade de contagem do prazo, em dobro, para apresentação de contra-razões a recurso de apelação. - É firme o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que o prazo especial, previsto no art. 188 de CPC , deve ser contado apenas para contestar e recorrer. Tratando-se de contra-razões a recurso, a Fazenda Pública não tem o prazo em dobro para apresentá-las. - Precedente (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe: - Agravo Regimental no Recurso Ordinário RO 534/CE Órgão Julgador: Pleno Relator Desembargador Federal ARAKEN MARIZ Data Julgamento 06/03/1991 decisão unânime) - Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 630734 PR 2004/0133535-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - ARTIGO 191 DO CPC - INAPLICÁVEL - DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO - RECURSO POSTERIOR - PRAZO SINGELO. Este Relator não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que "in casu, não consta nos autos cópia da petição de interposição do recurso especial, bem como cópia das contra-razões ao recurso especial ou da certidão comprobatória de que decorreu o prazo para a apresentação delas" (fl. 583). Da análise detida dos autos, todavia, verifica-se que as referidas peças encontram-se nas fls. 377/442 e 485/494, respectivamente. Nada obstante o reconhecimento da juntada da petição de interposição do recurso especial, bem como das contra-razões, não logra perspectiva de êxito a pretensão recursal, ante a intempestividade do recurso especial da ora agravante. Vale lembrar que não incide na espécie a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil , uma vez que o privilégio do prazo em dobro existe enquanto durar a pluralidade de partes. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO - RECURSO POSTERIOR - PRAZO STJ - AGRG NO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 161512 SC 2010.016151-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECONHECIMENTO DE REVELIA - PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS ¿ PRAZO PEREMPTÓRIO DE QUINZE DIAS PRECONIZADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE ¿ NÃO-CONHECIMENTO. A Lei Adjetiva Civil em vigor estabelece o peremptório lapso temporal de quinze dias para interposição de recurso de apelação, de forma que a protocolização extemporânea acarreta o não-conhecimento do recurso. PRETENDIDA CONTAGEM EM DOBRO ANTE O DISPOSTO NO ART. 5º , § 5º , DA LEI 1.060 /50 - INAPLICABILIDADE - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECONHECIDA. 1. "Os assistentes judiciários em Santa Catarina não gozam do benefício do prazo processual em dobro, porquanto, além de não serem defensores públicos, não exercem cargo equivalente, não mantendo o Estado serviço de Assistência Judiciária, que é organizado pela OAB" (AC n.º 42.227, Des. Amaral e Silva). 2. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça que cumpre ao impugnante demonstrar que o beneficiário da assistência judiciária dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060 /50, art. 2º , parágrafo único ). Não se desincumbindo desse ônus, deve ser rejeitada a impugnação ofertada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONJUNTA - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL INAPLICÁVEL IN CASU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 200962003 BA 2009-6/2003 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LEI Nº 9.455 /1997. APELANTES, POLICIAIS MILITARES, DENUNCIADOS SOB A ACUSAÇAO DE, DURANTE ABORDAGEM, SUBMETER A VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. RECORRENTES CONDENADOS A 04 [QUATRO] ANOS E 08 [OITO] MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PERDA DO CARGO PÚBLICO E INTERDIÇAO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA. RAZÕES DO RECURSO: 1. ABSOLVIÇAO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE NAO CONFIGURADA NOS AUTOS. 2. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A VÍTIMA SOFREU LESÕES CORPORAIS DIVERSAS, FICANDO IMPEDIDA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES HABITUAIS POR MA ...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089003602 ES 24089003602 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 191 DO CPC (PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM DISTINTOS PROCURADORES). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇAO FUNCIONAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTE EM PRIMEIRO GRAU PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARAZÕES, EM QUE SE REQUER À INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE ABSTENHA DE REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP. REJEIÇAO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DE SEU CARGO, POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO À INSTRUÇAO PROCESSUAL E DE RISCO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento ante a constatação de que o agravante e seu litisconsorte são assistidos por advogados diferentes, tendo sido o recurso interposto dentro do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC . 2. A discussão acerca de caber a atribuição para o oferecimento de contra-razões ao recurso de agravo de instrumento ao Promotor oficiante em primeiro grau de jurisdição ou à Procuradoria de Justiça é matéria interna corporis do Ministério Público, devendo ser resolvida por aquela instituição (art. 127 , 1º , da CF/88 ). Tendo o MP informado, por meio de ofício, tratar-se de atribuição do ilustre promotor de justiça, tem-se por solucionada a questão. Entretanto, o fato de o promotor haver contraminutado o agravo não impede a Procuradoria de Justiça de se manifestar no caso dos autos, uma vez que, no primeiro caso, o MP atua como parte e, no segundo, como custos legis. 3. O afastamento cautelar de agente público do cargo ocupado pressupõe a comprovada existência de obstaculização da atividade instrutória. No caso em tela, uma vez que inexistem elementos a demonstrar efetiva tentativa do agravante de frustrar a produção de provas e, por outro lado, já tendo sido devidamente cumprida medida de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau em que foram apreendidos diversos documentos juntados aos autos, já não se vislumbra a existência de riscos para a instrução processual.3. A inexistência de riscos para a atividade instrutória, bem como a ausência, no caso em tela e no presente momento, de risco de violação aos princípios regentes da Administração Pública ensejam a reforma da decisão que determinara o afastamento do agente de seu cargo público. 4. Recurso conhecido e provido.Ì...

Encontrado em: À UNANIMIDADE REJEITAR AS PRELIMINARES, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089003602 ES 024089003602 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 191 DO CPC (PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM DISTINTOS PROCURADORES). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇAO FUNCIONAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTE EM PRIMEIRO GRAU PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARAZÕES, EM QUE SE REQUER À INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE ABSTENHA DE REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP. REJEIÇAO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DE SEU CARGO, POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO À INSTRUÇAO PROCESSUAL E DE RISCO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento ante a constatação de que o agravante e seu litisconsorte são assistidos por advogados diferentes, tendo sido o recurso interposto dentro do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC . 2. A discussão acerca de caber a atribuição para o oferecimento de contra-razões ao recurso de agravo de instrumento ao Promotor oficiante em primeiro grau de jurisdição ou à Procuradoria de Justiça é matériainterna corporisdo Ministério Público, devendo ser resolvida por aquela instituição (art. 127 , 1º , da CF/88 ). Tendo o MP informado, por meio de ofício, tratar-se de atribuição do ilustre promotor de justiça, tem-se por solucionada a questão. Entretanto, o fato de o promotor haver contraminutado o agravo não impede a Procuradoria de Justiça de se manifestar no caso dos autos, uma vez que, no primeiro caso, o MP atua como parte e, no segundo, comocustos legis. 3. O afastamento cautelar de agente público do cargo ocupado pressupõe a comprovada existência de obstaculização da atividade instrutória. No caso em tela, uma vez que inexistem elementos a demonstrar efetiva tentativa do agravante de frustrar a produção de provas e, por outro lado, já tendo sido devidamente cumprida medida de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau em que foram apreendidos diversos documentos juntados aos autos, já não se vislumbra a existência de riscos para a instrução processual.3. A inexistência de riscos para a atividade instrutória, bem como a ausência, no caso em tela e no presente momento, de risco de violação aos princípios regentes da Administração Pública ensejam a reforma da decisão que determinara o afastamento do agente de seu cargo público. 4. Recurso conhecido e provido.Ì...

Encontrado em: À UNANIMIDADE REJEITAR AS PRELIMINARES, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089003602 ES 024089003602 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 191 DO CPC (PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM DISTINTOS PROCURADORES). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇAO FUNCIONAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTE EM PRIMEIRO GRAU PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARAZÕES, EM QUE SE REQUER À INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE ABSTENHA DE REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP. REJEIÇAO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DE SEU CARGO, POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO À INSTRUÇAO PROCESSUAL E DE RISCO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento ante a constatação de que o agravante e seu litisconsorte são assistidos por advogados diferentes, tendo sido o recurso interposto dentro do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC . 2. A discussão acerca de caber a atribuição para o oferecimento de contra-razões ao recurso de agravo de instrumento ao Promotor oficiante em primeiro grau de jurisdição ou à Procuradoria de Justiça é matériainterna corporisdo Ministério Público, devendo ser resolvida por aquela instituição (art. 127 , 1º , da CF/88 ). Tendo o MP informado, por meio de ofício, tratar-se de atribuição do ilustre promotor de justiça, tem-se por solucionada a questão. Entretanto, o fato de o promotor haver contraminutado o agravo não impede a Procuradoria de Justiça de se manifestar no caso dos autos, uma vez que, no primeiro caso, o MP atua como parte e, no segundo, comocustos legis. 3. O afastamento cautelar de agente público do cargo ocupado pressupõe a comprovada existência de obstaculização da atividade instrutória. No caso em tela, uma vez que inexistem elementos a demonstrar efetiva tentativa do agravante de frustrar a produção de provas e, por outro lado, já tendo sido devidamente cumprida medida de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau em que foram apreendidos diversos documentos juntados aos autos, já não se vislumbra a existência de riscos para a instrução processual.3. A inexistência de riscos para a atividade instrutória, bem como a ausência, no caso em tela e no presente momento, de risco de violação aos princípios regentes da Administração Pública ensejam a reforma da decisão que determinara o afastamento do agente de seu cargo público. 4. Recurso conhecido e provido.Ì...

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005208413 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Contrato de Seguro c/c Indenização por Danos Morais. Acidente de Trabalho. Doença laboral. Preliminar. Ausência de preparo do Recurso interposto pela Seguradora. Deserção caracterizada. Não conhecimento. Aplicação do art. 511 , caput, c/c o art. 557 , caput, do CPC . Preliminar. Intempestividade do Apelo apresentado pela Seguradora. Prejudicada. Preliminar. Agravo Retido. Procuradores diversos. Prazo em dobro para o oferecimento de contra-razões a correr em cartório. Aplicação do art. 191 , do CPC . Acolhimento das contra-razões da estipulante do seguro. Preliminar. Ilegitimidade da estipulante do seguro. Participação da Associação que não prejudica o direito da Segurada. Rejeição. Mérito. Incapacidade para o trabalho atestada por perícia médica. Princípio do livre convencimento do magistrado na avaliação da prova. Equiparação da LER a acidente de trabalho para efeito de pagamento de indenização securitária. Honorários advocatícios arbitrados razoavelmente. Manutenção da Sentença. I - Ausente o preparo do Recurso interposto pela Seguradora, qualifica-se como deserto, o que impede o seu conhecimento, por aplicação do art. 511 , caput, do CPC , prejudicada a análise a respeito da tempestividade de sua interposição. II - Na existência de procuradores diversos, corre o prazo para contra-arrazoar em Cartório, consoante previsto no art. 191 , caput,do CPC . III - A legitimidade da Associação estipulante do seguro apenas ocorre quando a sua participação demonstra-se responsável pela não recepção da indenização imputável à Seguradora, hipótese distinta dos autos. Precedentes do STJ. IV - Atestada a incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de Lesão por Esforço Repetido, impõe-se a condenação da Seguradora a pagar a indenização contratada, acrescida da reparação pelos danos morais experimentados.VI - Deve ser mantido o montante dos honorários advocatícios fixado com base na razoabilidade.Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade....

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