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21 de dezembro de 2014
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MP pede retificação de contrato para garantir permanência de servidores do HGG

à contratação de pessoal pela OS sejam retificadas. Segundo requer a promotora, é necessário que conste no... de Licitações da Secretaria Estadual de Saúde (SES), no contrato de gestão firmado com a OS consta... a possibilidade de o ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 15/11/2012

MP pede retificação de contrato para garantir permanência de servidores do HGG

à contratação de pessoal pela OS sejam retificadas. Segundo requer a promotora, é necessário que conste no... de Licitações da Secretaria Estadual de Saúde (SES), no contrato de gestão firmado com a OS consta... a possibilidade de o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 14/11/2012

Nota de esclarecimento: Retificação de contrato com gráfica

do Município, a retificação do extrato de contrato firmado com a Tuicial Gráfica e Editora LTDA. para

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cascavél • 08/06/2011

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4315 PA 0004315-41.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 296/STJ. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. 1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (ação monitória), ao fundamento de que "a apresentação do contrato de crédito rotativo e do demonstrativo do débito consolidado não são suficientes para averiguar a legitimidade da obrigação, sendo necessária a juntada dos extratos de movimentação bancária que permitam aferir os acréscimos aplicados na evolução do débito, bem como sua compatibilidade com as cláusulas contratuais e com a ordem jurídica". 2. Equívoco no julgamento da apelação ao considerar que o contrato em questão era de crédito rotativo, sendo que se trata de crédito direto ao consumidor, o qual ostenta valor e vencimento de prestações pré-determinados. Assim, os documentos apresentados pela autora - contrato, extrato do crédito e demonstrativo do débito consolidado - são suficientes para instrução da ação monitória. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ) 4. A cobrança de comissão de permanência, por si só, é legítima, desde que pactuada, não podendo, porém, ser cumulada com correção monetária (Súmula n. 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ), tendo em vista sua dúplice finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e, ao mesmo tempo, remunerar o banco pelo período de mora contratual. 5. Conforme jurisprudência do STJ, "nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). 6. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo, dar parcial provimento à apelação para declarar devida a capitalização mensal dos juros....

Prefeitura Publica EDITAL DE RETIFICAÇÃO de CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL STASC

que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo para a Contratação de Pessoal, em caráter

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Alvorada • 21/03/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4578 RO 2000.41.00.004578-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGIMIDADE DA UNIÃO PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO NÃO SENDO PARTE NO FEITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE TERMO ADITIVO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Embora a representação judicial das Autarquias e Fundações Federais seja realizada pela Advocacia Geral da União, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.180/2001, essa circunstância não autoriza a interposição de recurso de apelação em nome da União Federal, já que aquelas entidades possuem personalidade jurídica própria. Recurso da União não conhecido. 2. Havendo a demonstração de equívoco no enquadramento de professora substituta, que já possuía, quando por ocasião de sua contratação, o título de mestre que permitia sua contratação como professora assistente, a retificação promovida através de termo aditivo firmado entre as partes deve surtir efeitos financeiros retroativos ao início da vigência do contrato original. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGIMIDADE DA UNIÃO PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO NÃO SENDO PARTE NO FEITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE TERMO ADITIVO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Embora a representação judicial das Autarquias e Fundações Federais seja realizada pela Advocacia Geral da União, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.180/2001, essa circunstância não autoriza a interposição de recurso de apelação em nome da União Federal, já que aquelas entidades possuem personalidade jurídica própria. Recurso da União não conhecido. 2. Havendo a demonstração de equívoco no enquadramento de professora substituta, que já possuía, quando por ocasião de sua contratação, o título de mestre que permitia sua contratação como professora assistente, a retificação promovida através de termo aditivo firmado entre as partes deve surtir efeitos financeiros retroativos ao início da vigência do contrato original. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 2000.41.00.004578-5/RO, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.15 de 25/11/2008)...

DOEMA 25/03/2011 - Pág. 17 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Municipal de Educação, Esporte e Lazer. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 321/2011-SEMED - Retifico... Esporte e Lazer. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 322/2011-SEMED - Retifico o Contrato nº 322/2011-SEMED,... DA SILVA - ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 27/11/2012 - Pág. 26 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

RETIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 182/2012/SES. Retifico o Contrato nº... (MA), 20 de novembro de 2012. -SÉRGIO SENA DE CARVALHO - Gestor do FES. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 1109678920128260100 SP 0110967-89.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança de juros contratuais entre a expedição do "habite-se" e o pagamento do saldo devedor remanescente. Retificação do contrato com alteração do vencimento da parcela final que não importou, per si, na isenção dos juros contratuais, devidos na forma do item "V.II.4" da avença. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 166317020098260562 SP 0016631-70.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: TELEFONIA - Ação de retificação de contrato e inexigibilidade de débito Contratação de plano empresarial com 40 linhas telefônicas móveis Aparelhos contratados em comodato Contrato que previu apenas 30 aparelhos em comodato Troca de correspondências entre as partes que confirma o erro - Incidência do artigo 112 do Código Civil Retificação Débito inexigível Devolução do valor pago a maior Dano moral não caracterizado. Apelação parcialmente provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1829377/retificacao-do-contrato