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23 de novembro de 2014
LIMITE MÁXIMO.SUSPENSÃO Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2044007320075090092 204400-73.2007.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - MATÉRIAS COMUNS I) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - LIMITE MÁXIMO DE SUSPENSÃO. 1. Consoante dispõe o art. 625-F da CLT , as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Já o art. 625-G da CLT estabelece que o prazo prescricional ficará suspenso a partir da provocação da Comissão, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo máximo de dez dias. 2. No caso, tendo em vista que o Tribunal Regional considerou suspenso o prazo prescricional de 23/08/07 a 09/10/07, lapso em que o Reclamante submeteu a demanda à CCP, acabou por alargar o período de suspensão para além dos dez dias previstos em lei, em franca violação do art. 625-G da CLT . 3. Desse modo, impõe-se o provimento dos recursos de revista patronais, para adequar o acórdão regional ao teor da legislação vigente. II) SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST. 1. De acordo com a Súmula 294 do TST, a prescrição é total quando o pedido envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. A única exceção a essa regra refere-se à hipótese de o direito à parcela estar assegurado por preceito de lei. 2 . -In casu-, o Regional afastou a incidência da prescrição total sobre os anuênios, assentando que o Banco Reclamado pagava valores a esse título em face do estabelecido no contrato de trabalho firmado entre as Partes, sendo certo que alterações contratuais apenas poderiam ser efetuadas com o mútuo consentimento e desde que não causassem prejuízos ao empregado, consoante o estabelecido no art. 468 da CLT . Entendeu, portanto, que o direito do Reclamante ao auferimento da parcela estaria assegurado em lei, qual seja, no referido art. 468 da CLT , o que afastaria a possibilidade de aplicação da prescrição total...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11853720034013902 PA 0001185-37.2003.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RÉU CITADO POR EDITAL. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE PRAZO MÁXIMO DA SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STJ. 1. Hipótese na qual o curso do prazo prescricional foi suspenso em 24/04/2006 em relação à acusada (art. 366 do CPP ), até ser encontrada ou depois do decurso de 8 (oito) anos, em conformidade com o art. 109 , inciso IV do Código Penal , o que ocorrer primeiro. 2. "O art. 366 , CPP , após prever a suspensão do prazo prescricional em razão da suspensão do processo, a partir da citação por edital, não afirma expressamente o prazo máximo em que se daria tal paralisação." (do opinativo ministerial). 3. Nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", ou seja, não pode o lapso prescricional ficar suspenso eternamente, sendo a prescrição limitada ao máximo da pena abstrata. 4. Decisão mantida. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039104823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. RECURSO ADESIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONVALIDAÇÃO (ART. 13 DO CPC ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. PREJUÍZO AO EXAME DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Sendo impositiva a oportunização de prazo para a regularização da representação processual (art. 13 do CPC ) e havendo a parte sanado o defeito apresentando instrumento de mandato outorgado a seu procurador após a diligência determinada, não há falar em...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6267747 PR 0626774-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO. ART. 366 DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE DA SUSPENSÃO BASEADO NO MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 415 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." (STJ, Súmula n.º 415, publicada em 16.12.09)

TJ-PR - 8717582 PR 871758-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO ­ ART. 155 , CAPUT, DO CP ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PLEITO RECURSAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ­ UTILIZAÇÃO DA PENA FIXADA EM SENTENÇA COMO PARÂMETRO ­ ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EX OFFICIO ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE ­ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ­ MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA ­ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ­ SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP ­ RECURSO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA. "RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP SUSPENDENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL PEDIDO DE EXCLUSÃO DO LIMITE TEMPORAL IMPOSTO PELA MAGISTRADA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ACOLHIMENTO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERÍODO MÁXIMO PARA A SUSPENSÃO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO DO DELITO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de resposta à citação por edital, a Magistrada aplicou o artigo 366 do CPP , suspendendo o processo e o prazo prescricional. 2. O prazo prescricional não pode ficar suspenso eternamente, razão pela qual é correto fixar o tempo de suspensão de acordo com a pena máxima em abstrato do delito. 3. No caso em tela, após a suspensão, já transcorreu prazo superior ao estabelecido no artigo 109 , inc. VI , do CP , restando extinta a punibilidade do recorrido."(TJPR - 5ª C.Criminal - RSE 650058-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 15.04.2010)."RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PROCESSO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.719 /08, ARTIGOS 363 , § 1º E 366 , CAPUT DO CPP . RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. A citação por edital é regra de direito material e processual penal, portanto válida, desde que atenda às diretrizes do artigo 365 , do CPP . O processo é suspenso, uma vez que houve a citação por edital e o réu não compareceu para ser interrogado, nem constituiu advogado para sua defesa. Prevalece o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito." (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE 507842-6 - Londrina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 03.09.2009)....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6779671 PR 0677967-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU "VIRTUAL". INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXAÇÃO DE LIMITE PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO EM ABSTRATO PREVISTO PARA O DELITO (ARTIGO 109 , DO CÓDIGO PENAL ). SÚMULA 415 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL, NO CASO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) De acordo com a Súmula n.º 438 , do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." b) Consoante a Súmula n.º 415 : "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada."

Encontrado em: máximo de prescrição previsto para a pena cominada em abstrato para o delito de estelionato, já... cessou a suspensão do prazo prescricional, tendo voltado a fluir o prazo prescricional. 3ª Câmara

TJ-PR - Apelação Cível AC 6637963 PR 0663796-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO - AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO LIVRO II DO CPC (DAS EXECUÇÕES) LIMITANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA QUE IMPEDE, DE PRONTO, A CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DENTRE OUTROS TAMBÉM APLICÁVEL AO RÉU - CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRIMENTO PELA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º LICC )- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO PERMISSIVO DO ART. 598 DO CPC - SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO CONFORME ART. 265 , § 5º E §§ 2º E 4º DO ART. 40 DA LEF - REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DAÍ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Não se pode decretar a prescrição intercorrente com base tão somente na inércia do credor, porquanto esta não se configura enquanto o processo está suspenso por deferimento judicial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 791 , III , CPC ) e isto porque o AC 663796- 3 Livro II (Das Execuções) não prevê, na execução de devedor solvente, limite de prazo para essa condição suspensiva como ocorre para a hipótese de execução contra devedor insolvente (art. 777 , CPC ), assim como também nas execuções fiscais (art. 40 , §§ 2º e 4º da LEF ). II - Mas após a redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC , a prescrição ganhou status de matéria de ordem pública, tanto é que o Juiz pode pronunciá-la de ofício. Como matéria de ordem pública, pode ser suprida a omissão pelo Juiz que decidirá com a analogia e princípios gerais de direito (art. 4º , LICC ). III - Princípios de ordem Constitucional são escandalosamente agredidos pela eternização dessas execuções comuns,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7020653 PR 0702065-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 702065-3, DE CHOPINZINHO - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SA APELADOS : HUMBERTO DIESEL E CIA LTDA E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO - AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO LIVRO II DO CPC (DAS EXECUÇÕES) LIMITANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA QUE IMPEDE, DE PRONTO, A CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DENTRE OUTROS TAMBÉM APLICÁVEL AO RÉU - CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRIMENTO PELA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º LICC )- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO PERMISSIVO DO ART. 598 DO CPC - SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO CONFORME ART. 265 , § 5º E §§ 2º E 4º DO ART. 40 DA LEF - REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DAÍ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Não se pode decretar a prescrição intercorrente com base tão somente na inércia do credor, porquanto esta não se configura enquanto o processo está suspenso por deferimento judicial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 791 , III , CPC ) e isto porque o Livro II (Das Execuções) não prevê, na execução de devedor solvente, Apelação Cível nº 702.065-3 limite de prazo para essa condição suspensiva como ocorre para a hipótese de execução contra devedor insolvente (art. 777 , CPC ), assim como também nas execuções fiscais (art. 40 , §§ 2º e 4º da LEF ). II - Mas após a redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC , a prescrição ganhou status de matéria de ordem pública, tanto é que o Juiz pode pronunciá-la de ofício. Como matéria de ordem pública, pode ser suprida a omissão pelo Juiz que decidirá com a analogia...

TRF-5 - Apelação Civel AC 399161 SE 2005.85.02.000144-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: Processual Civil e Tributário. Contribuição social devida pelo produtor rural. Suspensão do processo por limite máximo de um ano, de acordo com o art. 265 , IV , a do CPC . O art. 30 , inciso IV da Lei n.º 8212 /91 estabelece a responsabilidade tributária por substituição, do adquirente da produção rural. A exigência da contribuição social observa o princípio da anterioridade nonagesimal . Apelação improvida.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1052520117090009 MS 0000105-25.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a ação penal e ultrapassado o limite máximo de seis anos contados da suspensão da pena (audiência admonitória), como da própria prorrogação do sursis, impõe-se a declaração de Extinção da Punibilidade conforme determina o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar , c/c o art. 87 do Código Penal Militar . Decisão Unânime.

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