Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelação Cível: AC 70069787802 RS

MUNICIPAL N. 478 /2002. - É inconstitucional a lei do Município de Porto Alegre que limita o valor da pensão previdenciária.... 64, § 1º, da LCM n.º 478/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. - Nas... causas em que vencida a Fazenda Pública.../8/2016 Marilene Bonzanini APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069796142 RS

, antes ou após o advento das Leis Complementares Municipais 466/2001 e 478/2002, devem ser julgadas, em grau de recurso....: O art. 1º do Assento Regimental 02/05, publicado em 16-08-2005, deu a seguinte interpretação à regra contida no art... contra o Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre objetiv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068908052 RS

essencial para concessão de pensão por morte de filho maior de 21 anos, na forma dos arts. 25 e 26 , da LC 478 /02. Também... Primeira Câmara Cível 70068908052 ( CNJ: 0100999-92.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ROSA ANGELA DE OLIVEIRA NERIS... MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069787802 RS

. PROPORÇÃO OU SIMETRIA COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 68 da LCM 478/02, do Município de Porto Alegre... inconstitucional a lei do Município de Porto Alegre que limita o valor da pensão previdenciária devida ao ex-cônjuge ao percentual... pensão, o valor correspondente deverá reverter em favor dos de...

Andamento do Processo n. 2014/0103433-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

: JOSE PAULO MICHELIM CAETANO E OUTRO (S) DANIELA SOUZA DA CRUZ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR... DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : ALEXANDRE SALGADO MARDER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado.... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2013; AgRg no AREsp 671.620...

Pg. 7720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2013; AgRg no AREsp 671.620/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA...) seguinte(s) fundamento(s): ausência de pré-questionamento (art. 25 da Lei Complementar 478/2002), não cabimento de REsp...Pg. 7720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016 CF), deve verific...

Andamento do Processo n. 0044055-52.2015.8.21.0001 - 20/07/2016 do TJRS

PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1562/2016... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/02. DIL. LEGAIS. Varas da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública 2ª VARA DA FAZENDA... PREVIMPA -DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS). INTIMAÇ...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1563/2016 001/1.05.0272026-7 (CNJ... FERNANDO DOS REIS 19189/ RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. ISABEL CRISTINA AUCH BRUNDO 14802/RS E MARCIA LEIPNITZ RAUBER..., 19 DE JULHO DE 2016 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068935840 RS

. Guinther Spode (Presidente) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack . Porto Alegre, 18 de julho de 2016. DES. PEDRO LUIZ POZZA... 478/2002. No entanto, tal fato não muda o período em que devida a pensão, que é o dia do protocolo do pedido...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068935840 RS PLP 70068935840 ( CNJ: 0103778-...

Apelação Cível: AC 70061319760 RS

de R$ 429,00 para o pagamento do benefício pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o... limite de enquadramento em R... prevista na LC-POA 133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478... que lhe era aplicável (LC-POA 133/85). 5. O limite estabelecido no art. 13 ...

×