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25 de abril de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelação Cível: AC 70056024615 RS

. ADVENTO DA LC-POA 478/02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA... rejeitada. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível 70056024615, Terceira Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70056052202 RS

/2014 Adriana da Silva Ribeiro APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... Complementar Municipal 478/2002 de incorporação das horas extras aos proventos de aposentadoria ao servidor que implementar.... Reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento...

Apelação Cível: AC 70057913956 RS

entre setembro de 2001, data da entrada em vigor da LC 466/01, e agosto de 2002, momento em que foram cessados... os descontos, em virtude do advento da LC 478/02. Embora se trate de matéria cujo objeto principal esteja ao abrigo... PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 466/01 E LEI COMPLEMENTAR 478/02. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98...

Pg. 285. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2014

. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. PAGAMENTO INTEGRAL... autos interposto pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. PAGAMENTO...

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Recurso Cível: 71004773719 RS

a necessidade de nova legislação, pois a própria Lei Complementar Municipal 478/2002 estabelece as hipótese de doenças... incapacitantes, como é o caso do autor. Precedente desta Turma: RI . 71004069993 NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Recurso Cível 71004773719, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056978737 RS

) Comarca de Porto Alegre ELIO OVIDIO LINO APELANTE DEPTO MUNICIPAL PREVIDENCIA SERVID PUBLICOS MUNICIPIO PREVIMPA APELADO... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos.             ELIO OVÍDIO LINO apela da sentença... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A pretensão contida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 749202 RS

de Porto Alegre valeu-se de sua competência legislativa e, pela Lei Complementar n° 478/2002, disciplinou quais as doenças..., ‘na forma da lei’. 3. O Município de Porto Alegre valeu-se de sua competência legislativa e, pela Lei Complementar n° 478..., o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

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Agravo de Instrumento: AI 70057907263 RS

. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar n. 478/2002, considera dependente o cônjuge, a companheira, entre outros elencados no art.... 64, §2º da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, determinar que a inclusão ou exclusão de dependente somente produzirá.... Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 70057907263, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/03/2014)...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057510372 RS

-FAMÍLIA. ATÉ A REGULAMENTAÇÃO PELA LC . 478/02, APLICA-SE O ART. 13 DA EC . 20 /98. NO CASO CONCRETO, O AUTOR POSSUÍA... DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 478 /02. NÃO PREENCHIDOS... POSTERIOR À INATIVAÇÃO DO SERVIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. COM A EDIÇÃO DA EC . 20 /98, QUE ALTEROU...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004773719 RS

Municipal   478/2002 estabelece as hipótese de doenças incapacitantes, como é o caso do autor. Precedente desta Turma: RI ...  71004773719 (N° CNJ: 0000882-78.2014.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre DEP. DE PREVIDENCIA SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO... interposto pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE- PREVIMPA...

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