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28 de julho de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 59446920118020000 AL 0005944-69.2011.8.02.0000

. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. PENSÃO INTEGRAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/2002 I - A Lei... Complementar Municipal 478/2002, em seu artigo 68, assegura ao ex-cônjuge que recebia alimentos do de cujus pensão... que o artigo 68 da Lei Complementar Municipal 478/02 é claro no sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208520068020001 AL 0001020-85.2006.8.02.0001

, da Lei Complementar Municipal 478/2002. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70039285408; Relator: Marco Aurélio...Inteiro Teor. Apelação: APL 10208520068020001 AL 0001020-85.2006.8.02.0001   Apelação Cível 2010.006817-5 Apelante... Advogado: Elson Teixeira Santos (3956/AL) Relatora : Desa. Elisabeth Carvalh...

Apelação Cível: AC 70038142253 RS

133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478/02. 4. O autor é... pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. No caso concreto, o autor sempre... MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO E...

Apelação Cível: AC 70036550937 RS

133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478/02. 4. O autor é... pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. No caso concreto, o autor sempre... MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO E...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060114402 RS

a setembro de 2001. município de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01. iLEGITIMIDADE PASSIVA do previmpa... o advento da Lei Complementar 466, de 06 de setembro de 2001, do Município de Porto Alegre, a previdência pública...; Município de Porto Alegre - de setembro de 2001 até setembro de 2002 e; Departa...

Apelação Cível: AC 70036952356 RS

revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478/02. 5. O autor é servidor público...-POA 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. No caso concreto, o autor sempre extrapolou o valor... MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004888020 RS

imediatamente aplicada, inexistindo a necessidade de nova legislação, pois a própria Lei Complementar Municipal 478/2002... DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado 71004888020, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO... de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA PORTO ALEGRE - Comarca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060211414 RS

de regência do PREVIMPA – LCM 478/02 –, contudo, resta mantido o acórdão embargado nos demais aspectos. EMBARGOS... Cível   70060211414 (N° CNJ: 0213704-04.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREVIDENCIA... Jaccottet (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann .             Porto Ale...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058093121 RS

marco a responsabilidade tocou ao Município. Após setembro/2002, com a Lei Complementar 478/02, a gestão do Regime... do Município de Porto Alegre - até setembro de 2001; Município de Porto Alegre - de setembro de 2001 até setembro de 2002... de setembro de 2002. 3. Cabe apenas à Massa Insolvente do Montepio dos Fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70025436502 RS

.ª Marilene Bonzanini (Presidente e Revisora) e Des.ª Denise Oliveira Cezar .             Porto Alegre, 26 de junho de 2014... Complementares Municipais 466/2001 e 478/2002, devem ser julgadas, em grau de recurso, pelas Câmaras integrantes do 1... Regimental   02/05, publicado em 16-08-2005, deu a seguinte interpr...

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