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25 de julho de 2016
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0044055-52.2015.8.21.0001 - 20/07/2016 do TJRS

PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1562/2016... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/02. DIL. LEGAIS. Varas da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública 2ª VARA DA FAZENDA... PREVIMPA -DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS). INTIMAÇ...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1563/2016 001/1.05.0272026-7 (CNJ... FERNANDO DOS REIS 19189/ RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. ISABEL CRISTINA AUCH BRUNDO 14802/RS E MARCIA LEIPNITZ RAUBER..., 19 DE JULHO DE 2016 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068935840 RS

. Guinther Spode (Presidente) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack . Porto Alegre, 18 de julho de 2016. DES. PEDRO LUIZ POZZA... 478/2002. No entanto, tal fato não muda o período em que devida a pensão, que é o dia do protocolo do pedido...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068935840 RS PLP 70068935840 ( CNJ: 0103778-...

Apelação Cível: AC 70061319760 RS

de R$ 429,00 para o pagamento do benefício pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o... limite de enquadramento em R... prevista na LC-POA 133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478... que lhe era aplicável (LC-POA 133/85). 5. O limite estabelecido no art. 13 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068056423 RS

nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal 478 /02. Em 03.04.2012 foi submetido à perícia pelo Órgão Oficial... de Previdência do Município de Porto Alegre, os peritos concluindo por sua invalidez funcional, tendo como base o conjunto... de Porto Alegre EDSON LINHARES QUEIROZ APELANTE GENTE SEGURADORA S.A. A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068133222 RS

de Porto Alegre, as Leis Complementares 133 /85 (servidores em atividade) e 478 /02 (aposentados e pensionistas... Primeira Câmara Cível 70068133222 ( CNJ: 0023516-83.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ALAIR CUNHA DE SOUZA... 70068133222, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO ...

Andamento do Processo n. 2489971-07.2010.8.21.3001 - 12/07/2016 do TJRS

, IX , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478 /02 - DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO... O RECEBIMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO...

Pg. 120. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2016

(PROCESSO N.º021/ 1.09.0006003-9), NA QUAL O AUTOR POSTULA QUE A IRMANDADE DA SANTA CASA E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... DE JULHO DE 2016 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1384/2016 001..., DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/02 - DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061319760 RS

, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478/02. 3. O apelante é servidor público... do benefício pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. No caso concreto, o autor sempre... instituído na LC-POA 478/02 é de cunho assistencial, tendo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069787802 RS

estadual argüiu a prescrição do fundo de direito, e a inconstitucionalidade do art. 68 da LC478/02. Referiu que deve ser..., quanto ao termo inicial, a LC478/02. Pediu o provimento do apelo para a reforma da sentença bem como prequestionamento... similares, todos proferidos por Órgão diverso desta Câmara: “APE...

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