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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060761509 RS

do Município de Porto Alegre. período anterior a setembro de 2001. município de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01... de setembro de 2002, a responsabilidade pela gestão do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre... de Porto Alegre - até setembro de 2001; Município de Porto Alegr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059617613 RS

Câmara Cível 70059617613 ( CNJ: 0154324-50.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre PREVIMPA - DEPTO MUNICIPAL PREV... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA , interpõe agravo de instrumento... os termos do art. 68 da Lei Complementar Municipal 478 /02. Pleiteia a concess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045000932 RS

o advento das Leis Complementares Municipais 466/2001 e 478/2002, devem ser julgadas, em grau de recurso, pelas Câmaras...: 0432887-79.2011.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE/APELADO.../2014, conforme Portaria  15/2014-OE (fl. 319), conclusos para j...

Apelação Cível: AC 70060473154 RS

a ilegalidade da segunda pensão, com base no art. 75, da Lei Complementar n. 478/2002. Apelo desprovido. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060723764 RS

de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível   70060723764 (N° CNJ: 0264939-10.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre... em desfavor de PREVIMPA – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, indeferiu... pensão desde a data do óbito do segurado, nos termos do art. 64, I da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060473154 RS

Complementar n. 478/2002. Apelo desprovido.   Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível   70060473154 (N° CNJ... DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA, reconhecendo a ilegalidade da cumulação de pensão por morte...(a).   DES. ARMINIO JOSÉ  ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível 70060473154, Comarc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 59446920118020000 AL 0005944-69.2011.8.02.0000

. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. PENSÃO INTEGRAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/2002 I - A Lei... Complementar Municipal 478/2002, em seu artigo 68, assegura ao ex-cônjuge que recebia alimentos do de cujus pensão... que o artigo 68 da Lei Complementar Municipal 478/02 é claro no sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208520068020001 AL 0001020-85.2006.8.02.0001

, da Lei Complementar Municipal 478/2002. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70039285408; Relator: Marco Aurélio...Inteiro Teor. Apelação: APL 10208520068020001 AL 0001020-85.2006.8.02.0001   Apelação Cível 2010.006817-5 Apelante... Advogado: Elson Teixeira Santos (3956/AL) Relatora : Desa. Elisabeth Carvalh...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060645736 RS

e Decreto 43.337/04 com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05; no âmbito do município de Porto Alegre..., as Leis Complementares 133/85 (servidores em atividade) e 478/02 (aposentados e pensionistas) e o Decreto Municipal n....             Posto isso, nego seguimento ao agravo de instrumento.       ...

Apelação Cível: AC 70038142253 RS

133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois reafirmada pela LC-POA 478/02. 4. O autor é... pleiteado. Já a LC-POA 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. No caso concreto, o autor sempre... MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO E...

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