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19 de setembro de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelação Cível: AC 70055539142 RS

do Decreto 13.394/2001 e, posteriormente, da LCM 478/2002 é que restou estabelecido, no Município de Porto Alegre, o teto... COMPLEMENTAR 133/85. TETO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO 13.394/2001 E LEI COMPLEMENTAR 478/2002. 1. A Emenda... superior ao definido no Decreto 13.394/2001 e, posterio...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055501662 RS

. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA 478/02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. O servidor... 70055501662, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE PORTO ALEGRE INTEGRALIDADE DE PENSÃO. ART. 40, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTEGRALIDADE. 1. Pensão... que recebia a ex-cônjuge da titulo de pensão de alimentos, estabelecida pelo art. 68, da Lei Complementar n° 478/2002... de seu interesse (previdência de seus servidores). Sustentou que o art...

Apelação Cível: AC 70059045666 RS

final agosto de 2002, momento em que cessaram as exações, em virtude do advento da LC . 478/02. JUROS MORATÓRIOS. TERMO... PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL . 466/01 E LEI COMPLEMENTAR . 478/02. EMENDA CONSTITUCIONAL . 20/98... descontados, no período compreendido entre setembro de 2001, data da entra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051069169 RS

Alegre. período anterior a setembro de 2001. município de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01. iLEGITIMIDADE... Municipais n.º 466/01 e n.º 478/2002. Mesmo que, em princípio, exista responsabilidade subsidiária do Município de Porto.... Com a vigência da LC 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002,...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005038401 RS

, pois a própria Lei Complementar Municipal 478/2002 estabelece as hipótese de doenças incapacitantes, como é o caso... Inominado 71005038401, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU E DERAM... - Comarca de Porto Alegre 1 ADIMC 1441/DF e ADIMC 1430/BA. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048007959 RS

(a). DES.ª  MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Cível 70048007959, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE...: 0107386-65.2012.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D...) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro .             Porto Alegre, 28 de ag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049958465 RS

percebe renda bruta superior ao limite estabelecido no art. 13, da EC 20/98 e no art. 118, do LC 478/02, para... Câmara Cível   70049958465 (N° CNJ: 0302438-96.2012.8.21.7000) Comarca de Carazinho MUNICIPIO DE CARAZINHO APELANTE...), os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052857646 RS

estabelecido no art. 13, da EC 20/98 e no art. 118, do LC 478/02, para a percepção do benefício. O servidor que desempenha... de Porto Alegre MARISA COCCARO DE OLIVEIRA APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO ACÓRDÃO               Vistos... da Silveira .             Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.     DES....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055539142 RS

478 /2002 é que restou estabelecido, no Município de Porto Alegre, o teto para a concessão do benefício. 2. No caso... do Município de Porto Alegre. A EC 20 /98 não revogou o direito ao salário-família conferido pela legislação municipal.... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O ADVENTO DO DECRETO 13.394 /2001. 1. Anter...

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