Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 939.171 - Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

. 104 da LC 478/2002 o salário-família é pago diretamente pelo órgão de origem do segurado ativo, sendo posteriormente... – DMAE. ABONO FAMILIAR. EC 20/98. LEI COMPLEMENTAR 478/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Nos termos do art... 478/02, aplica-se o art. 13 da EC 20/98. No caso concreto, o autor possui...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2016

. 104 da LC 478/2002 o salário-família é pago diretamente pelo órgão de origem do segurado ativo, sendo posteriormente... E ESGOTOS – DMAE. ABONO FAMILIAR. EC 20/98. LEI COMPLEMENTAR 478/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Nos termos do art... 478/02, aplica-se o art. 13 da EC 20/98. No caso concreto, o au...

Andamento do Processo n. 841.353 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do STF

/85 e 478/02). É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação... autoriza a admissão do recurso extraordinário” (AI 520.942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 5.8.2005..., convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

infraconstitucionais (Leis Complementares nºs. 133/85 e 478/02). É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não...; RHC 118.658, Rel. Min. Luiz Fux). 11.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º...

Agravo: AGV 70066692385 RS

RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA 478/02. REVOGAÇÃO... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL... desprovido. (Agravo 70066692385, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Apelação Cível: AC 70068192210 RS

Matilde Chabar Maia APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 20/98. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 133/85, 466/01 E 478/02. - O Decreto Municipal 13.394/01 regulamentando a Lei... o pagamento do salário-família. A Lei Complementar Municipal 478/02 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066692385 RS

478, de 26 de setembro de 2002, a qual, no art. 137, revogou os artigos da LCM 133/85, e o art. 118, elevou... 85 da Súmula do STJ), e até a edição da LC-POA 478, de 26SET02, que regulamentou a matéria, em relação a qual não... âmbito do Município de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068192210 RS

denominado abono familiar (revogado pela Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002), criado para atender à...). [grifou-se] E, quando da edição da Lei Complementar Municipal 478, de 26 de setembro de 2002, esse patamar remuneratório... 133/85, somente revogada nesta parte pela LC-POA 466/01, depois r...

Andamento do Processo n. 0296687-71.2015.8.21.0001 - 13/05/2016 do TJRS

, DO CPC PARA A SUA INCIDÊNCIA. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O PREVIMPA SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO DISTINTOS... O QUADRO DE INATIVOS DO PREVIMPA QUE É UMA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA... MUNICIPAL 478/ 2002. CUMPRE GIZAR, CONFORME JÁ MANIFESTADO, QUE A SÚMUL...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2016

OS REQUISITOS DO ARTIGO 114, DO CPC PARA A SUA INCIDÊNCIA. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O PREVIMPA SÃO PESSOAS JURÍDICAS...-SE APOSENTADO INTEGRANDO O QUADRO DE INATIVOS DO PREVIMPA QUE É UMA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM AUTONOMIA..., DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/ 2002. CUMPRE GIZAR, CONFORME J...

×