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20 de outubro de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 89. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2014

-SE. 001/1.13.0151718-7 (CNJ 0176585-88.2013.8.21.0001) -MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CAROLINA DOS PASSOS) X LUIZ... DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA (PP. CASSIO KURY LOPES). DIGAM AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 3631/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060009883 RS

do Município de Porto Alegre) determina em seu art. 26 o seguinte:   “ Art. 26. A perda da qualidade de dependente decorre: I... DO MUNICIPIO AGRAVADO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO ACÓRDÃO               Vistos, relatados e discutidos os autos... .             Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.     DES. JOÃO BA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060761418 RS

de 2001; Município de Porto Alegre - de setembro de 2001 até setembro de 2002 e; Departamento Municipal de Previdência... dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA - a partir de setembro de 2002. 2. Desse modo, cabe apenas à... – a partir de setembro de 2002 , como bem esclareceu o Des. Almir Por...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059862854 RS

a responsabilidade tocou ao Município. Após setembro/2002, com a Lei Complementar 478/02, a gestão do Regime Próprio... PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MFMPA, O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O PREVIMPA. EVENTUAL... de setembro de 2002, data da entrada em vigor da LCM 478/2002, passou o PREVIMPA...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059862854 RS

. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL 466/01. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIMPA. RESPONSABILIDAE... do Município de Porto Alegre - PREVIMPA - a partir de setembro de 2002. 3. Cabe apenas à Massa Insolvente do Montepio...  466/01 estabeleceu que o município de Porto Alegre assumiria o encargo do paga...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056992530 RS

ao limite estabelecido no art. 13, da EC 20/98 e no art. 118, do LC 478/02, para a percepção do benefício. O servidor... Vinicius Amaro da Silveira .             Porto Alegre, 17 de setembro de 2014.     DES. EDUARDO UHLEIN, Relator. RELATÓRIO... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054164173 RS

. Antonio Vinicius Amaro da Silveira .             Porto Alegre, 17 de setembro de 2014.     DES. EDUARDO UHLEIN, Relator...:   “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ. SALÁRIO FAMÍLIA. EC. . 20/98. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO... à renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00. No âmbito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060309226 RS

dessa data e até 26 de setembro de 2002 (data da entrada em vigor da Lei Complementar . 478/02) o teto para a concessão.... Antonio Vinicius Amaro da Silveira .             Porto Alegre, 17 de setembro de 2014.     DES. FRANCESCO CONTI, Relator... do artigo 137 da LC 478/02 é inaplicável ao autor, pois já recebia o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047199120 RS

COMPLEMENTAR 466, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, SÓ RESPONDENDO O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO... DE TRANSIÇÃO, E O PREVIMPA APÓS 27 DE SETEMBRO DE 2002, DATA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 478. APELAÇÃO PROVIDA... DE PORTO ALEGRE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES VAI ATÉ SETEMBRO DE 2001, EM...

Apelação Cível: AC 70055539142 RS

do Decreto 13.394/2001 e, posteriormente, da LCM 478/2002 é que restou estabelecido, no Município de Porto Alegre, o teto... COMPLEMENTAR 133/85. TETO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO 13.394/2001 E LEI COMPLEMENTAR 478/2002. 1. A Emenda... superior ao definido no Decreto 13.394/2001 e, posterio...

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