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09 de fevereiro de 2016
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066910076 RS

, antes ou após o advento das Leis Complementares Municipais 466 /2001 e 478 /2002, devem ser julgadas, em grau de recurso... Cerveira (Presidente e Revisora) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet . Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015. DES. RICARDO...; ....................................................... OBS.: O art. ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055109607 RS

. ADVENTO DA LC-POA 478/02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Responsabilidade do DMAE pelo pagamento do abono... família, conforme dispõe o artigo 104, da LC Municipal 478/02, apta a evidenciar a sua legitimidade para figurar no... MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ART...

Andamento do Processo n. 2010/0007238-0 - Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

Andamento do Processo n. 2010/0007238-0 - Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ (2391) RECURSO ESPECIAL 1.175.921... PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE N... os descontos obrigatórios - de servidor público municipal, nos termos do Decreto...

Andamento do Processo n. 919.146 - Recurso Extraordinário - 02/12/2015 do STF

. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : VALTER LOPES JÚNIOR ADV.(A/S) : IVAN SÉRGIO FELONIUK RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – FALTA... Complementares municipais nºs 133/85 e 478/02. Ora, a controvérsia sobre...

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015 tratar de funcionário de Porto Alegre, o Decreto n 15.476/2007... com amparo nas disposições de legislação local (Decreto 15.476/2007, regulamentador das Leis Complementares 133/85 e 478/02... ESTADUAL N. 14.445/02 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE DIR...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2015

) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... de interpretação conferida às Leis Complementares municipais nºs 133/85 e 478/02. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local...Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2015 O exame ...

Recurso Cível: 71005156401 RS

/2015 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MÉDICA. LICENÇA SAÚDE. REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO..., médica do Município de Porto Alegre, contra os descontos efetuados em seus vencimentos, nos valores de R$1.374,25... Administrativo. Violação do artigo 49 da Lei Complementar Municipal n. 478/2002,...

Apelação Cível: AC 70045178415 RS

/12/2015 Maria Claudia Cachapuz APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCLUSÃO..., NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 478/02. Havendo nos autos prova da convivência do autor com a companheira, deve ser mantida... DESPROVIDO. (Apelação Cível 70045178415, Vigésima Segunda Câmara Cíve...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/11/2015

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/11/2015 FABIANE DA GRAÇA TOLOTTI COELHO  65... 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05 e 10.042/06; Decreto 19.056/15. CPF..., com redação da Emenda Constitucional 41/03; artigos 62 e 63, inciso II, parág...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/11/2015

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/11/2015 Regime de Repartição Simples... e da Fazenda 13/15; artigos 62 e 63, inciso II, parágrafo único da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09..., com provento integral, Ato 80, de 02/07/1984, Regime de Repartição Sim...

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