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19 de abril de 2015
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679539 RS 2015/0057754-5

E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : JACQUELINE BRUM BOHRER E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo... : LIANE TEREZINHA SCALABRINI ADVOGADO : JÚLIO CESAR PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.... 259, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. A...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

assim ementado (fl. 259, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... 41/2003, prevê, nos 9 mesmos moldes do art. 34, da Lei Complementar Municipal n 478/2002, a aposentadoria do servidor..., Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/01/2014) "REEXAME NECESSÁRIO. APELA...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

subjetivo à aposentadoria. s No caso, o art. 34, da Lei Complementar Municipal n 478/2002 estabelece que a aposentadoria...-se da interpretação de Direito local (Lei Complementar Municipal n° 478/2002). Portanto, torna-se impossível a reforma...-se. Brasília (DF), 30 de março de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015 Processo 001.036946.14.1..., 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14.330/03, no total de 885 dias, excluído o período colidente: Regime Próprio... - INDEFERE o pedido de pagamento de ressarcimento de vale-transporte referente ao pe...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015 acrescentado pela Emenda.../02 e Decreto n.º 14330/03, no total de 902 dias, excluída a colidência. Regime Geral de Previdência Social: Município... Complementar 478/02 e Decreto 14330/03, no total de 371 dias, excluídas as colidências...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/04/2015 contribuição computado junto..., e 107 , 108 , 109 da Lei Complementar 478 /02 e Decreto n.º 14330 /03, no total de 2904 dias. Regime Geral de Previdência... Alegre: 13/04/1999 a 10/05/1999; Sanatório Belém: 01/02/2000 a 10/06/2002; Ho...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 87, III, DA LC 478/02. Conforme... FERREIRA AGRAVADO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO... Complementar 478/02 e do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/04/2015

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/04/2015 DESIGNA GISELE LICKS DE FARIAS... dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, a Licença-Prêmio, 90 dias, referente ao qüinqüênio 04/11..., do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Municíp...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/04/2015

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/04/2015 Complementar 133/85; artigo 41...  MODIFICA  289532/1  SILVANA GOUVEA DIEHL  SMED  22/07/2002 A 26/02/2009  22/07/2002 A 01/03/2009  REVISÃO  MODIFICA..., §§ 1º, 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo 50, alínea "b", da Lei 62...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/04/2015

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/04/2015 com provento integral... 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 478/02; artigo 32, da Lei 6151/88; serviço noturno - média: 21h16min..., artigo 37, inciso III, da Lei Complementar 133/85; artigo 41, § 2º, da Lei Complementar...

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