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01 de outubro de 2016
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0121621-77.2015.8.21.0001 - 14/09/2016 do TJRS

PERREIRA 36550/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E EDMILSON TODESCHINI 31344/RS). VISTOS... COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 478/02), TENDO CAPACIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL, RESPONDENDO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PREVIMPA, ENTIDADE AUTÁ...

Andamento do Processo n. 0084394-19.2016.8.21.0001 - 14/09/2016 do TJRS

PÚBLICOS MUNICÍPIO -PREVIMPA (PP. DEISE DE MOURA 61842/RS) E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. JOSE FRANCISCO TEIXEIRA PINTO... ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL (ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 478/02), TENDO CAPACIDADE PARA FIGURAR...: ART. 1º O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLI...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2016

. 478/2002, IN VERBIS: ART. 1º O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... ALEGRE, 13 DE SETEMBRO DE 2016 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE ... PATRICIA DA SILVA FERREIRA NUNES 43646/RS E CLORIS MARIA PRADO PERR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397501320164040000 5039750-13.2016.404.0000

e pensionistas de que trata a Lei Complementar 478 , de 26 de setembro de 2002, ficam disciplinadas de acordo com as disposições... e Fundacional do Município de Porto Alegre, bem como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias... dos descontos das consignações compulsória e facultativas e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397501320164040000 5039750-13.2016.404.0000

, e dos aposentados e pensionistas de que trata a Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002, ficam disciplinadas de acordo... de 1985, e dos aposentados e pensionistas de que trata a Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002, ficam... municipal de Porto Alegre/RS. O Decreto Municipal 15.476/2007 as...

Andamento do Processo n. 0010489-49.2014.8.21.0001 - 13/09/2016 do TJRS

MUNICIPAL 478/02 - DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO... CUNHA 95168/RS) E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS, EDMILSON TODESCHINI 31344/RS E ELISÂNGELA... QUE TORNE A NORMA INSCULPIDA NO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR 478/...

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/09/2016

DE SETEMBRO DE 2016 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1841/2016 001.../RS, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA PINTO 25755/RS E MARCIA LUCIA CAMARA GROSS 65474/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP... (PP. MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL 37096/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067809079 RS

ou inferior a R$ 360,00. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Lei Complementar Municipal . 466/01, regulamentada... ADQUIRIDO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO Tendo em vista a previsão do artigo 104, da Lei Complementar 478/2002, no sentido... a ser majorado para R$ 468,74, pela Lei Complementar . 478/02....

Andamento do Processo n. 984.434 - Recurso Extraordinário - 29/08/2016 do STF

. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Lei Complementar Municipal 466/01, regulamentada pelo Decreto 13.394/01, adotou... A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Tendo em vista a previsão do artigo 104, da Lei Complementar 478/2002, no sentido...$ 468,74, pela Lei Complementar 478/02. No caso concreto, a renda...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

mensal igual ou inferior a R$ 360,00. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Lei Complementar Municipal 466 /01... Complementar 478 /2002, no sentido de que o salário-família, o auxílio-doença e o salário maternidade serão pagos..., que, posteriormente, veio a ser majorado para R$ 468,74, pela Lei Complementar 478 ...

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