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24 de novembro de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelação Cível: AC 70060454022 RS

ANTERIOR A SETEMBRO DE 2001. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL 466/01. ILEGITIMIDADE PASSIVA... INTEGRAL. CRÉDITO HABILITADO JUNTO À MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PERÍODO... DO PREVIMPA. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HAVENDO ...

Apelação Cível: AC 70062390695 RS

DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2001. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL ... 466/01. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIMPA. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HAVENDO NECESSIDADE... DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060454022 RS

DA LEI COMPLEMENTAR 466, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, SÓ RESPONDENDO O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO... massa insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. período anterior a setembro de 2001. município... de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01. iLEGITIMIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062390695 RS

anterior a setembro de 2001. município de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01. iLEGITIMIDADE PASSIVA do previmpa.... DIFETENÇAS DE PENSÃO INTEGRAL. PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2001. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL ... dos Funcionários do Município de Porto Alegre. APELAÇÃO DESPROVID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061523189 RS

de 2001. A partir daquele marco a responsabilidade tocou ao Município. Após setembro/2002, com a Lei Complementar 478... E REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MFMPA, O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... DO PREVIMPA. Apenas a partir de setembro de 2002, data da entrada em v...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2014

A MAIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 87, III, DA LC ? 478/02... FERREIRA E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO... , da Lei Complementar n 478/02 e do art. 17 do Ato das Disposições Constit...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2014

, em compasso com a legislação municipal pertinente (art. 87, §3® da Lei Complementar 478/02), motivo por que a manutenção...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062334446 RS

43.480/04 e 43.574/05; no âmbito do município de Porto Alegre, as Leis Complementares 133 /85 (servidores em atividade...) e 478 /02 (aposentados e pensionistas) e o Decreto Municipal 15.476 /2007. De maneira que não pode ser afastada...-66.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre SILVIA MARIA LIPERT BEHENCK A...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

A SETEMBRO DE 2001. PREVIMPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NÃO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA PROCURADOR : ALEXANDRE SALGADO MARDER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL.... COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESCONTOS P...

Pg. 89. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2014

-SE. 001/1.13.0151718-7 (CNJ 0176585-88.2013.8.21.0001) -MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CAROLINA DOS PASSOS) X LUIZ... DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA (PP. CASSIO KURY LOPES). DIGAM AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 3631/...

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