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18 de dezembro de 2014
Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LC-POA 478/02. ASSIM, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA SE RELACIONA COM PEDIDO... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 3069/2014 001/1.05.0303446-4 (CNJ 3034461-12.2005.8.21.0001) -ODILON TADEU BRAGA... CIVIL PÚBLICA ACIMA REFERIDA. INTIME(M)-SE. 001/1.14.0311709-9 (CNJ 0397030-12.20...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Obediência ao que dispõem as Leis... Complementares 133/85 e 478/02 e o Decreto Municipal 15.476/07. Precedentes do Tribunal de Justiça. Margem consignável... SÉRGIO KUKINA Relator (3761) RECURSO ESPECIAL 1.240.938 - RS (2011...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

MUNICIPAL 15.476, de 26 de janeiro de 2007, regulamentador das Leis Complementares 133/85 e 478/02... para servidores, aposentados e pensionistas do Município de Porto Alegre, devendo ser aplicado, no caso, o DECRETO... Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, e dos aposentados e pensionistas de que trata...

Pg. 2200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, regulamentador das Leis Complementares 133/85 e 478/02), o que enseja a aplicação, in casu, da Súmula 280/STF, que dispõe in... DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 14.445/02 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO...; inclusive reforçou aquela Corte a aplicação da Lei n. 14.445/2002, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061826038 RS

de vida em grupo, firmada entre o Município de Porto Alegre e a ora requerida, sendo beneficiário o autor, o qual tinha... Câmara Cível 70061826038 ( CNJ: 0375166-67.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre BANCO PANAMERICANO S... Complementar 478 /02. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o demandant...

Apelação Cível: AC 70058343765 RS

MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA 478... improcedência. (Apelação Cível 70058343765, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/11/2014)..../02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. O s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058343765 RS

da Súmula do STJ), e até a edição da LC-POA 478, de 26SET02, que regulamentou a matéria, em relação a qual não há falar... 478/02, de 26 de setembro de 2002, por seu turno, elevou esse patamar remuneratório para R$ 468,47, situação em que não... recepcionada pela ordem constitucional superveniente. direito adquirid...

Apelação Cível: AC 70060454022 RS

ANTERIOR A SETEMBRO DE 2001. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL 466/01. ILEGITIMIDADE PASSIVA... INTEGRAL. CRÉDITO HABILITADO JUNTO À MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PERÍODO... DO PREVIMPA. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HAVENDO ...

Apelação Cível: AC 70062390695 RS

DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2001. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LC MUNICIPAL ... 466/01. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIMPA. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HAVENDO NECESSIDADE... DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060454022 RS

DA LEI COMPLEMENTAR 466, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, SÓ RESPONDENDO O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO... massa insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. período anterior a setembro de 2001. município... de porto alegre e PREVIMPA. lc MUNICIPAL 466/01. iLEGITIMIDADE...

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