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23 de abril de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31145 RS 93.04.31145-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA MÃE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO FILHO.INDEVIDA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FORMA INSOFISMÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL VACILANTE É INÁBIL PARA EVITAR A DEPENDÊNCIA. 1. A pensão deixada pelo falecimento do filho da autora somente é devida quando comprovada sua dependência econômica de modo cabal e inconcusso. 2. A prova testemunhal vacilante não é meio idôneo a evidenciar a dependência, quanto mais se os depoimentos contém contradições gritantes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31145 RS 93.04.31145-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA MÃE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO FILHO.INDEVIDA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FORMA INSOFISMÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL VACILANTE É INÁBIL PARA EVITAR A DEPENDÊNCIA. 1. A pensão deixada pelo falecimento do filho da autora somente é devida quando comprovada sua dependência econômica de modo cabal e inconcusso. 2. A prova testemunhal vacilante não é meio idôneo a evidenciar a dependência, quanto mais se os depoimentos contém contradições gritantes.

DJSP 20/03/2013 - Pág. 422 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da autora, junto ao próprio requerido. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA MÃE EM VIRTUDE... DE FALECIMENTO DO FILHO. INDEVIDA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FORMA... INSOFISMÁVEL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 23/02/2012 - Pág. 246 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

PENSÃO PARA MÃE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO FILHO. INDEVIDA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA... mesmo antes do falecimento do filho, já provia de seu próprio sustento e não dependia do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 430474 RJ 2006.51.01.017974-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: o Pleno do Pretório Excelso declarado que, nos termos do art53/ADCT, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF,Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95). -De ver-se, portanto, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Como cediço, a atual normatividade referente aos proventos em epígrafe (Lei 8.059 /90) não contempla como dependente, e possível beneficiário da pensão, a filha maior e presumidamente válida, diferentemente do que estabelecia a legislação pretérita, onde se excluía apenas o varão maior de 21 anos de idade (Lei nº 3.765 /60). -Já no que tange à aplicação do art. 53 do ADCT, releva considerar, em sintonia com a jurisprudência do Pretório Excelso, do STJ e da SEGUNDA SEÇÃO deste Regional, que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica — isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059 /90 —, é aquele estabelecido pela Lei nº 4.242 /63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Assim, tendo em vista que o instituidor da pensão faleceu aos 05/01/88, tem esta direito à pensão especial equivalente àquela deixada por Segundo-Sargento, nos moldes da Lei 4.242 /63. Ademais, o art. 53 do ADCT da CF/88 só assegura a pensão especial de segundo-tenente pleiteada à viúva...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: com os benefícios das Leis 288/48 e 616/49, em virtude de terem participado de operações de guerra, nos moldes do entendimento jurisprudencial sufragado pelas Cortes Pátrias. -E como bem explicitou o Pretório Excelso, “O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5315 /67 defini-lo. É na Lei 5315 /67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. (...).”. (STF, AgR 478472/SC, DJ13/12/04); complementado pelo já decidido por esta Egrégia Corte, “a Lei nº 5.315 /67, expressamente referida no art. 53 do ADCT da CF/88 , ao definir a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, estabelece como requisito o licenciamento do serviço ativo e o retorno à vida civil, pelo que descabe a concessão do benefício a militares que permaneceram no serviço ativo” (AMS 49760/RJ, DJ 08/09/03). “Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.” (STJ, AgREsp.814948, DJ 21/08/06). -Assim, tem-se que, a inteligência da expressão - retorno definitivo à vida civil -, é o efetivo licenciamento imediatamente após o conflito mundial, e não o retorno à vida civil em decorrência da inativação, seja reforma , seja reserva remunerada, como in casu. -No que se refere à 3ªimpetrante - DILMA TERESA AMARAL DE ALMEIDA -, inobstante faça a mesma jus à pensão especial perseguida e concedida pela sentença guerreada, deve esta equivaler àquela percebida por um Segundo-Sargento, e não Segundo-Tenente pelo que, imponível sua reforma parcial. -Nos termos do art53/ADCT tem-se que, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 348988 RJ 2002.51.01.020626-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E DE PENSÃO FORMULADOS PELOS PAIS DO MILITAR – PRESCRIÇÃO DOS PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE PENSÃO CONCEDIDO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES EVIDENCIADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito dos apelantes à pensão militar deixada por seu filho, com base na legislação aplicável à espécie, além de indenização por perdas e danos patrimoniais, morais e lucros cessantes. - Prescrição do fundo do direito vindicado pelos apelantes, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32, no que tange aos pedidos de indenização. - Quanto ao pedido de concessão de pensão militar restam prescritas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da presente ação, consoante estabelecia o artigo 28 da Lei n.º 3.765 /60, que vigia à época do óbito do militar em questão. Assim, a pretensão dos apelantes restringe-se ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal, ou seja, a partir de 18.10.1997. - - A jurisprudência firmada em nossos tribunais é pacífica no sentido de que o direito à pensão militar é regido pela lei em vigor à época do óbito do instituidor. - In casu, como o filho dos apelantes faleceu no ano de 1990, quando ainda vigorava a antiga redação do artigo 7.º da Lei n.º 3.765 /60, que condicionava a concessão da pensão militar aos pais de militar falecido aos estados civis de viúva, solteira ou desquitada, no caso da mãe, e às situações de invalidez ou interdição, no caso do pai, os mesmos não fazem jus ao benefício pleiteado, na medida em que não preenchem tais requisitos legais. - Entretanto, não obstante tais considerações, as particularidades evidenciadas in casu apontam para uma direção distinta. - Consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 12, 26 e 27, os apelantes possuem mais de 60 anos de idade e, sendo ele lavrador, e ela doméstica, comprovaram a hipossuficiência e a dependência econômica do filho, morto tragicamente em acidente de helicóptero quando em serviço militar, aos 25 anos de idade, sem deixar filhos e/ou outros dependentes. - Desta forma, embora a situação dos ora apelantes não se enquadre tecnicamente como dependentes, verifica-se, como bem consignou esta Colenda Turma quando apreciou questão idêntica à presente, que “nem sempre a lei abrange todas as hipóteses, o que permite ao julgador temperar a rigidez da norma legal, adequando-a à realidade social”. - Apelação parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330179 RJ 1995.51.01.024673-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – MILITAR – MÃE – PROMOÇÃO POST-MORTEM E CONSEQÜENTE PENSÃO MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO – DECRETO 57.272 /65 E LEIS 5.195 /66 E 3.765 /60 – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA DE 1% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RECURSOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da autora à promoção post-mortem de seu filho, no posto de Cabo, a partir de 31.10.1993, data do óbito do mesmo, bem como à pensão militar correspondente, nos termos do artigo 7.º , inciso IV , da Lei n.º 3.765 /60 c/c o artigo 40 , §§ 4.º e 5.º da Constituição Federal de 1988, além das parcelas em atraso, com juros moratórios e corrigidas desde quando devidas, das custas atualizadas e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, mais 12 (doze) parcelas vincendas. - Compulsando os autos, depreende-se que, em 31.10.1993, o Soldado do Exército Antônio Carlos Alvarenga Vanna, filho da autora, faleceu em decorrência de lesões resultantes de disparos de projéteis de arma de fogo (11/13), quando se deslocava em direção à unidade militar onde servia – III COMAR, localizado na Praça Marechal Âncora, Centro do Rio de Janeiro. - In casu, diante do conjunto probatório carreado aos autos (mormente o documento de fls. 14 e as declarações constantes de fls. 20/22), conclui-se que, como o de cujus, residente no município de São Gonçalo, costumava pernoitar naquele quartel sempre que estava escalado para o serviço no dia seguinte, em virtude da distância entre as duas localidades, bem como que sua morte ocorreu exatamente no caminho do ponto final do ônibus que usualmente tomava até a Praça Marechal Âncora, restou caracterizado o acidente em serviço, consoante preceitua o artigo 1.º, alínea “f” do Decreto n.º 57.272 /65. - Portanto, o militar em questão deve ser considerado promovido a Cabo, posto imediatamente superior ao que ocupava à época de seu óbito, uma vez que a presente situação enquadra-se na hipótese prevista no artigo 1.º da Lei n.º 5.195 /66. - Por conseguinte, considerando-se que o falecido militar era solteiro e não deixou filhos, a autora, na qualidade de genitora do mesmo, faz jus à percepção da pensão por sua morte, nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei n.º 3.765 /60. - Redução dos honorários advocatícios para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação – e não sobre o valor da causa, como consta da r. Sentença. Art. 20 , § 4º , CPC . - Noutro giro, assiste razão à autora quanto à inclusão dos índices expurgados na aplicação da correção monetária dos valores atrasados. Precedentes do STJ. - Também faz jus a autora à correção do índice fixado na r. Sentença para aplicação dos juros de mora, que deve ser de 1% (um por cento) ao mês, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. - Recursos e remessa parcialmente providos....

TRF-2 - 200251010009493 2002.51.01.000949-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI 3.765 /1960 COM A REDAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. NETA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INCAPAZ PARA A VIDA CIVIL. DEFICIENTE MENTAL COM DISCERNIMENTO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LEI 1.060 /1950. I – Trata-se de neta de Procurador Geral da Justiça Militar e General de Brigada atuante na Força Expedicionária Brasileira, junto ao Conselho Supremo de Justiça Militar, postulando reversão de pensão militar após o falecimento de sua mãe (filha do contribuinte). II – Consoante reiterada jurisprudência da Suprema Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. III - No caso em tela, o instituidor da pensão faleceu no dia 4 de outubro de 1971, razão pela qual devem ser aplicados os parâmetros previstos na Lei nº 3.765 /60 à época, ou seja, antes das alterações da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ressalvando, ainda, que a redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 8.216 /1991 ao artigo 7º da Lei nº 3.765 /1960 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 574. IV – O artigo 7º da Lei nº 3.765 /1960 assegurava aos netos órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos, o direito à percepção de pensão militar, observada a ordem de habitação. Assim,para a obtenção do benefício era necessário que a interessada, à época do óbito do instituidor do benefício, fosse nascida e órfã de pai e mãe. V - A autora nasceu em 21 de janeiro de 1954, ou seja, antes do falecimento de seu avô. Entretanto, não era órfã, como se comprova pelo próprio objeto da presente ação, qual seja, reversão da pensão militar concedida a mãe da autora, em virtude de seu falecimento em 1º de novembro de 2001. Além disso, seu pai somente veio a falecer em 08 de outubro de 2005. Vale, inclusive, ressaltar que tanto a autora como seus pais residiam no mesmo endereço. VI - O art. 12 da Lei nº 1.060 /50 não é incompatível com a assistência judiciária gratuita e integral, eis que o eventual pagamento de honorários, no prazo de cinco anos, depende da mudança do estado econômico do apelante, que não se encontraria mais como hipossuficiente. VII - Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Apelação da União Federal conhecida e provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21396 MG 0021396-04.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MÃE. DEPENDENCIA ECONOMICA. ART. 16 , § 4º DA LEI 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. SÚMULAS 149 STJ e 27 TRF 1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para comprovar a sua condição de dependente do filho falecido, a parte autora juntou aos autos a certidão de nascimento e certidão de óbito do segurado, nas quais constam que a requerente é sua genitora. Todavia, não há nos autos início razoável de prova documental quanto à dependência econômica da autora em relação ao de cujus, não se podendo presumir (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91). 2. À luz do art. 16 da Lei 8.213 /91, o direito do beneficio previdenciário aos pais em virtude da morte do filho, depende da comprovação efetiva da dependência econômica daqueles em relação ao segurado falecido. No presente caso, a prova da dependência, assim como a prova de tempo de serviço, depende de inicio razoável de prova material (art. 143 do Decreto 3.048 /99). 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua dependência econômica em relação ao de cujus em período imediatamente anterior ao óbito. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

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