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TST - RECURSO ORDINARIO RO 2029000202009502 2029000-20.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ANÁLISE CONJUNTA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45 /2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114 , em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo -mútuo acordo- ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6º , § 3º , da Lei 4725 /65. Recursos ordinários providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS, DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC . Ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC - e em face do teor da Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal -, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical . Recurso ordinário parcialmente provido para, deferindo a cláusula reivindicada, determinar a redução do desconto a título de contribuição assistencial para 50% do salário-dia já reajustado, limitando-se aos empregados filiados ao sindicato profissional....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 520 PR 2007.70.04.000520-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em conselho profissional. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, não havendo prestação de atividade, não há falar em pagamento de anuidade, ficando prejudicada a análise de outras questões. 2. O registro das empresas e dos profissionais em Conselhos Regionais de Química somente é exigido se a atividade básica é relativa à química.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2031100502006502 2031100-50.2006.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR: 1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO; 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; 3) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; 4) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON/SP. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTI-TUCIONAL Nº 45 /2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contes-tação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Inconstitucionalidade dessa exigên-cia, ante o disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários aos quais se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL . Decisão regional em confronto com o Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. III - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. REDUÇÃO NO ACÓRDÃO NORMATIVO RECORRIDO DO PERCENTUAL DE DESCONTO SALARIAL POSTULADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL A TAL TÍTULO. Exame do recurso adesivo prejudicado, em razão do decidido a respeito da matéria impugnada (Contribuição Assistencial) no julgamento do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2040100402007502 2040100-40.2007.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR: 1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO; 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; 3) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; 4) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON/SP. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTI-TUCIONAL Nº 45 /2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contes-tação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Inconstitucionalidade dessa exigên-cia, ante o disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários aos quais se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Acórdão recorrido, em que se estabelece desconto assistencial à razão de 5% (cinco por cento) do salário já reajustado dos empregados, associados ou não ao sindicato profissional. Decisão em confronto com o Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Exorbitância do valor previsto a título de desconto assistencial (cinco por cento do salário dos empregados já reajustado), sendo cabível a sua redução para 50% (cinqüenta por cento) do salário-dia, nos termos da jurisprudência desta Seção Normativa. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS, TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Acórdão normativo recorrido, em que se reduziu o percentual de desconto salarial postulado pelo sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, de 8% (oito por cento) para 5% (cinco por cento). Pretensão recursal de restabelecimento do valor postulado a tal título na representação. Recurso ordinário a que se nega provimento, pelos fundamentos contidos na decisão anteriormente proferida, a respeito da matéria impugnada (Contribuição Assistencial), no julgamento do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho....

Senado derruba emenda que previa mudança em programa

derrubar a medida. A indústria do açúcar disse que a assistência é uma rede de segurança necessária para... de açúcar, que inclui medidas como empréstimos para operações, restrições à importação A emenda da senadora Jeanne Shaheen, ...

Notícia Política • Gazeta Web • 23/05/2013

TRT-18 08/08/2012 - Pág. 236 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Procedimento: Ordinário FRANCISCO LIMA DA SILVA CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência:... E INDUSTRIA DE ACUCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência: UNA 15/08/2012 16:20 Redistribuição: Não Dependencia:... LUIZ ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 11/05/2012 - Pág. 231 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

GREGÓRIO CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência: UNA 25/05/2012 11:00... Procedimento: Sumaríssimo FÉLIX DE FRANÇA GUIMARÃES CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 09/02/2011 - Pág. 33 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ACÚCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência: INI 18/02/2011 08:30 Redistribuição:... MAGNO TELES FERNANDO CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência: INI 18/02/2011... 0000105-72.2011.5.18.0128 ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-18 27/01/2011 - Pág. 19 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇUCAR ÁLCOOL LTDA Audiência: UNA 10/02/2011 15:00 Redistribuição: Não Dependencia:... Sumaríssimo GERÔNIMO ALVES DE OLIVEIRA CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Audiência: INI... E ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 324201106119005 AL 00324.2011.061.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO EMPRESARIAL. USINA. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. URBANA. PERCEBE-SE NOS AUTOS QUE O AUTOR ERA MOTORISTA DA EMBARGANTE, CONFORME RECONHECIDO PELO MM. JUÍZO PRIMÁRIO. A CATEGORIA DE MOTORISTA POSSUI A NATUREZA URBANA E O EMPREGADO MOTORISTA NAS USINAS DE AÇÚCAR ESTÁ VINCULADO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA. PROVA DISTO É QUE A RESCISÃO CONTRATUAL FOI HOMOLOGADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE ALAGOAS. SENDO ASSIM, CONCEDO EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMBARGADO ERA URBANA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Encontrado em: ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar no Estado de Alagoas, e excluir da condenação

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