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20 de setembro de 2014
Carteira de motorista provisória Editar Foto
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA... FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5928 SC 1999.04.01.005928-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/1999

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA. Se o candidato deve apresentar a carteira de motorista permanente na data da posse e o edital não distingue entre carteira provisória e definitiva é de ser mantida a liminar concedida para o fim de autorizar a participação do impetrante com carteira que consigna permissão para dirigir até certa data. Agravo improvido.

Encontrado em: LEI- 9139 ANO-1995 CONCESSÃO, LIMINAR, MOTORISTA, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA... FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO

Funcionários do Detran são afastados suspeitos de fraudes em CNHs

como fraudadores de carteiras de habilitação provisórias. O esquema permitia que motoristas, que estavam... das carteiras de motoristas provisórias. Representantes do MP e da Corregedoria, que começaram a ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 21/07/2010

TJ-MG - 100000848847580001 MG 1.0000.08.488475-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE MOTORISTA. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, inviável a concessão de liberdade provisória. Inteligência do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - O indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado, com a configuração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal. - Se o indiciado persevera na prática delitiva pela qual está sendo processado, inclusive quando em gozo do livramento condicional, justifica-se o indeferimento da liberdade provisória, como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória.

DJCE 14/05/2013 - Pág. 42 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

de Motorista provisória e lhe fora injustamente imputada uma multa de natureza grave de veículo... no Código de Trânsito Brasileiro , em caso de motorista possuidor de Carteira de Motorista... TUTELA ANTECIPADA. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0003734-33.2008.404.7112 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA.... possuir carteira nacional de habilitação, ainda que provisória, não pode ser afastado do certame eis... quanto à situação de provisória ou definitiva. 2. Na situação dos autos, não se pode confundir carteira...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0003734-33.2008.404.7112 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARTEIRA DE MOTORISTA PROVISÓRIA.... possuir carteira nacional de habilitação, ainda que provisória, não pode ser afastado do certame eis... quanto à situação de provisória ou definitiva. 2. Na situação dos autos, não se pode confundir carteira...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047367230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. 1. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário sem antecedentes policiais e judiciais. Comprova também trabalho lícito com carteira assinada desde 2009. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema. 2. Paciente com emprego de motorista, com carteira de trabalho assinada. Desnecessidade da prisão. 3. Precedentes do STF e do STJ. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70047367230,...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 364052010 BA 3640-5/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. ARTIGOS 157 , 2º, INCISOS I E II, 213 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE, JUNTAMENTE COM OUTRA PESSOA, TER INVADIDO A CASA DAS VÍTIMAS E SUBTRAÍDO DINHEIRO, CELULARES, UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA, CARTEIRAS DE IDENTIDADE E MOTORISTA, CARTAO SALVADOR CARD E CARTÕES DE CRÉDITO. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇAO: EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. FEITO QUE NAO SE ENCONTRA PARALISADO, MAS AGUARDANDO APRESENTAÇAO DE DEFESA PRELIMINAR. ATRASO EXCESSIVO NAO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010314438 RJ 2000.51.01.031443-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARTEIRO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS. CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE ADMINISTRATIVO. 1.Os carteiros que foram incluídos em Quadro Suplementar vinculado ao Ministério das Comunicações não se habilitaram ou não foram aprovados no processo seletivo para transposição ou transformação de cargos, nos termos do Decreto 77.296 /1976. Nessas circunstâncias, passaram a ter os proventos revistos com base no cargo de motorista Oficial (Lei nº 6.709 /1979), mas a correlação era provisória, não gerando direito adquirido e deixou de existir a partir da edição da Lei nº 7.080/1982, que atribuiu referência funcional própria aos Carteiros. 2. Não prospera, assim, o pleito de vinculação dos proventos dos carteiros aos vencimentos da categoria funcional de Agente Administrativo. A Administração, adstrita ao princípio da legalidade, não pode atribuir a servidor remuneração distinta do cargo ocupado. Por outro lado, se os Autores ficaram prejudicados por permanecerem em categoria isolada, somente por lei de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 , § 1º , II , a e c , da CF/88 ) a situação pode ser modificada, não podendo o Judiciário outorgar-se em legislador positivo. 3. Apelação dos autores improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1840289/carteira-de-motorista-provisoria