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23 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668131 PR 2004/0076077-4 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão. 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao artigo 535 do CPC , determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONDÔMINO - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE STJ - AGRG NO AG 731971

As terras tradicionalmente ocupadas por índios pode ser objeto de usucapião? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

a sua posse permanente, não podendo ser objeto de usufruto sequer pela União (ressalvada ocupação... das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes . No que tange à possibilidade de ser objeto... de usucapião, a Lei Maior ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/03/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044087716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. NECESSIDADE DE QUE VENHA À COLAÇÃO OS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO A ÁREA ONDE SE SITUAM OS IMÓVEIS OBJETO DA USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044087716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 05/07/2012)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2793299720118260000 SP 0279329-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Usucapião ? Alegação da Fazenda do Estado de que a área objeto da usucapião encontra-se inserida em Área de Proteção Permanente da Serra do Mar ? Pretensão de suspensão do processo em face da existência de Ação Discriminatória em andamento - Omissão inexistente ? Adoção de entendimento jurisprudencial majoritário - Prequestionamento ? Finalidade Infringente - Embargos Rejeitados. 1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 2. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso

TJ-SC - Apelação Cível AC 714791 SC 2010.071479-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE INJUSTA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, funda-se em título de domínio e é própria para aqueles que são proprietários mas não exercem a posse, e pressupõe a demonstração da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. A usucapião pode ser arguida em matéria de defesa, e cumpre ao réu demonstrar o lapso temporal especificado em lei, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e o animus domini, não valendo a sentença como título hábil ao Registro Imobiliário.

TJ-RJ - APELACAO APL 155254519968190038 RJ 0015525-45.1996.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL OU URBANA - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO CÓDIGO CIVIL E NO ESTATUTO DA CIDADE . - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - APELO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EXISTÊNCIA DE HIPOTECA DO BEM A IMPEDIR SUA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SER OBJETO DE USUCAPIÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS: POSSE INCONTESTE E ININTERRUPTA POR 5 (CINCO) ANOS, ÁREA INFERIOR A 250,00M2 E INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE URBANA OU RURAL POR PARTE DOS USUCAPIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Asseveram os autores que adquiriram a posse do referido imóvel através de documento particular de cessão de Carta-Compromisso, firmado com JUSTINA DE SOUZA FRANÇA, primitiva adquirente e compromissária junto à ré COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS MONTESES, exercendo-a por mais de 16 anos, fazendo jus a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana prevista na CRFB e no Estatuto da cidade . 2- Credor hipotecário que contesta o pedido sustentando ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, eis que, não obstante ser procurador da Cooperativa/ré, não possui poderes para receber citação. Afirma que o imóvel em questão fora prometido vender a JUSTINA DE SOUZA FRANÇA pela Cooperativa/ré, com financiamento concedido pela COFRELAR ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, sendo certo que as prestações do referido empréstimo estariam em atraso desde dezembro de 1981. Aduz que promoveu ação em face da mutuária para reaver o imóvel perante a 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu. Por fim, ressaltam o caráter erga omnes do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel, bem como a impossibilidade de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação ser objeto de usucapião.3Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que diversos ofícios foram expedidos a fim de localizar a demandada, entretanto as tentativas foram...

TJ-SC - Ação Rescisória AR 116614 SC 2005.011661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ERRO DE FATO E OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ADMISSIBLIDADE DA RESCISÓRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - SUCESSORES A TÍTULO SINGULAR DE ÁREA INTEGRANTE DA USUCAPIÃO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PRESENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO POR VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO RESTRITA À AQUISIÇÃO DOMINIAL OBJETO DA USUCAPIÃO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - ÁREA ANEXA, TAMBÉM OBJETO DA USUCAPIÃO, SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONTROVÉRSIA - MATRÍCULAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIFERENCIADO PARA ÁREAS 'A' E 'B' - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - JUDICIUM RESCINDENS - ERRO DE FATO - FATOR DECISIVO AO VÍCIO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO LASTREADA NOS DOCUMENTOS DA CAUSA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NA USUCAPIÃO - OFENSA À LEI - NOVO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE ALTERA, PARA MAIOR, ÁREA USUCAPIENDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CONFRONTANTES - OFENSA AO ART. 398 DO CPC - USUCAPIÃO DE ÁREA MAIOR QUE A POSTULADA NA INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OFENSA À LEI DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - JUDICIUM RECISSORIUM - NOVO JULGAMENTO DA USUCAPIÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDIDA. Adquirente de imóvel lindeiro à área usucapienda tem legitimidade ativa para o ajuizamento de rescisória, como sucessor a título singular. O objeto da rescisória é examinar se a decisão rescindenda ofendeu, ou não, quaisquer das disposições do art. 485 do CPC , sendo irrelevante a natureza jurídica da aquisição da propriedade imobiliária dos autores. Sendo permitida a prolação de sentença distinta para áreas diferentes em usucapião, rescinde-se o julgado apenas na parte em que há controvérsia. Havendo coisa julgada formal em relação a questões da usucapião, não há que se falar em preclusão, mas em prazo bienal para questionamento de eventual vício, conforme art. 485 do CPC . Erro de fato na sentença, identificado pelos documentos da causa originária, autoriza a rescisão do julgado quando a respeito dele não houve manifestação na causa em que foi proferido o decisum rescindendo. Ofende a lei sentenciar usucapião com base em levantamento planimétrico do qual não tiveram vistas os proprietários dos imóveis lindeiros, mormente quando tal planta topográfica aumenta a área usucapida, causando lesão a terceiros e ultrapassando o pedido formulado na exordial. Configurados os pressupostos de rescindibilidade da sentença - erro de fato e ofensa à lei -, profere-se novo julgamento, com a procedência do pedido adequando-se o julgado aos limites formulados na exordial....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5181524 PR 0518152-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA RURAL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO E DE SERVIDÕES, DENTRO DE ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EFICAZ. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. VIOLAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NEGADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1. É possível, em sede de usucapião, ser declarado o domínio em favor de condômino que exerce posse própria e exclusiva sobre o bem, sem oposição e com animus domini. 2. Constitui nulidade absoluta a ausência da citação de ambos os cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10 , § 1º , I , do CPC ). 3. O registro do título de propriedade do imóvel não pode ser objeção ao reconhecimento da usucapião, porque se exerce a usucapião por se ter posse. No caso em apreço, necessário é a exata localização de área usucapida menor, dentro de área maior, em condomínio, com servidões constituídas, diante de propriedade conhecida, com metragens e limites constantes no registro imobiliário, sem prejuízo do direito sobre área excedente. 4. Não é possível o cumprimento, pelo cartório imobiliário, de determinação de transcrição de sentença, mediante abertura de nova matrícula, sem cancelamento parcial da matrícula originária, sob pena de violação do princípio da continuidade dos registros públicos, e eventual geração de duplicidade de inscrições. 5. Sentença desconstituída de ofício, para proporcionar o regular prosseguimento da demanda.

TJ-SP - Apelação APL 9121985362007826 SP 9121985-36.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Embargos de terceiro interpostos para defesa da posse de imóvel objeto de usucapião. Não cabimento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 941908220058260000 SP 0094190-82.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Usucapião especial Imóvel não registrado Possibilidade de ser objeto de usucapião, da mesma forma que o registrado Imóvel, no entanto, não individualizado Divergência na localização Necessidade de realização de prova Sentença anulada de ofício Recurso prejudicado.O imóvel sem qualquer lastro de fólio real pode ser objeto de usucapião.Não se pode dispensar a apuração exata dos elementos caracterizadores de um imóvel, não havendo a prova pericial a permitir a formação de elementos de convicção.

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