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21 de outubro de 2014
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RECURSO ESPECIAL: REsp 241814 SP 1999/0113990-2

. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL... se tratava de posse precária, somente poderia ser desfeita mediante análise do título translativo de posse, o que transborda à... , porquanto as teses articuladas pelos recorrentes lastreia...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302137 RJ 2001/0010154-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 75388420108070010 DF 0007538-84.2010.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OPOSIÇÃO. POSSE RECONHECIDA EM FAVOR DA OPOENTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. 1.EVIDENCIADO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM TERMO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE APENAS A POSSE PRECÁRIA DO BEM, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO. 2. DEMONSTRADO PELA OPOENTE, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE LHE GARANTE MELHOR POSSE SOBRE O IMÓVEL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO COLIDENTE COM AQUELE VINDICADO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE OPOSIÇÃO A JUIZADA. 3. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E NA OPOSIÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 58173420098070010 DF 0005817-34.2009.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OPOSIÇÃO. POSSE RECONHECIDA EM FAVOR DA OPOENTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. 1.EVIDENCIADO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM TERMO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE APENAS A POSSE PRECÁRIA DO BEM, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO. 2. DEMONSTRADO PELA OPOENTE, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE LHE GARANTE MELHOR POSSE SOBRE O IMÓVEL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO COLIDENTE COM AQUELE VINDICADO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE OPOSIÇÃO A JUIZADA. 3. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E NA OPOSIÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047428404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ACIONANTE QUER INVOCA DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. POSSE ANTERIOR DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DE PODER FÁTICO SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR TOLERÂNCIA DO DETENTOR DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. OBSTÁCULO OBJETIVO QUE CONTRA-INDICA A EXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. Atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse. A...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051100002095 RJ 2010.51.10.000209-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. POSSE PRECÁRIA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em razão de sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido. Postularam os autores usucapir imóvel localizado na Rua Mario de Araújo, nº 562, Casa 03, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Nilópolis, sob o argumento de que detém a posse do imóvel por mais de dez anos ininterruptos, mediante posse mansa e pacífica. 2. O imóvel em questão foi vendido pela Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda aos apelantes, em 1º de julho de 1992, por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, e dado em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia de dívida pagável no prazo de 240 prestações mensais. Observa-se que, em virtude da inadimplência dos apelantes, o imóvel foi adjudicado em favor da CEF em decorrência de procedimento de execução extrajudicial, conforme se verifica na cópia do Registro de Imóvel. 3. A CEF, titular de direito real de garantia hipotecária, oponível erga omnes, pode executar a coisa hipotecada e, inexistindo interessados, adjudicá-la para oferecer o imóvel em programa habitacional. 4. Incabível a pretensão dos autores, tendo em vista a garantia hipotecária dada à CEF e a adjudicação do imóvel. A posse dos apelantes não é idônea para a aquisição do imóvel por usucapião, seja pela ausência de requisito essencial a sua configuração, qual seja, a posse mansa e pacífica, seja pelo fato de se tratar de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. 5. Precedentes: TRF 2ª Região, AC 198551017064655, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, - 6ª Turma Especializada, DJ 23/08/2010; TRF 1ª Região, AC 199938020020680, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, 6ª Turma, DJ 31/07/2009; TRF 3ª Região, AC 200361020062074, Juiz Silva Neto, 2ª Turma, DJ 19/03/2009; TRF 4ª Região, AC 200371000464472, Maria Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, DJ 19/05/2010; e TRF 5ª Região, AC 200781000004380, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 2ª Turma, DJ 25/02/2010. 6. Apelação conhecida e desprovida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 342747 SC 2009.034274-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ( CC/1916 , ART. 550 ). MERA PERMISSÃO PARA OCUPAR O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . PREQUESITONAMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, o pretenso usucapiente deverá demonstrar a posse vintenária, ininterrupta, mansa e pacífica, despojada dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse, com a intenção de nela permanecer e de dominá-la. Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação anuída pelo proprietário. Nas lides não condenatórias, os honorários de advogado devem ser fixados na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , mediante apreciação equitativa das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a citar, textualmente, os dispositivos de lei invocados quando os fatos em que baseou a sentença correspondem claramente a artigos de lei.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5551093 PR 0555109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ART. 550 , CC 1916. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, MANSA E ININTERRUPTA. REQUISIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Constituem requisitos essenciais a caracterizar a Usucapião Extraordinária: o exercício da posse por vinte anos com o ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e pública, sendo que, ausentes tais elementos, inviável se torna a busca da tutela jurisdicional para invocar a prescrição aquisitiva e a conseqüente declaração de domínio sobre o imóvel. 2. Os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse, conforme preceitua o artigo 497 do Código Civil de 1916 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 401307 PE 0002121-83.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: POR NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE DE A RÉ FALAR DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA E POR NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR NOVAS PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRÓPRIO NACIONAL. IMÓVEL DA MARINHA DO BRASIL. SERVIDOR ATIVO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. POSSE DA UNIÃO PROVADA. - A União requereu a sua reintegração na posse do imóvel funcional que um ex-servidor da Marinha do Brasil, já falecido, permaneceu ocupando, juntamente com sua família, mesmo após haver sido notificado para desocupá-lo, em conseqüência da sua passagem para a inatividade. - Com relação à alegação da parte ré de que não foi regularmente citada para compor o pólo passivo da relação processual, em substituição ao seu falecido marido, contra quem foi ajuizada a ação, importa frisar que houve o comparecimento espontâneo dela, ao apresentar contestação, situação que supre a falta de citação, conforme previsto no art. 214 , parágrafo 1º , do CPC .Apelação improvida. - "O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC e voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas". (STJ, Relator: Ministro Luiz Fux, AGA nº 782446-RJ, julgamento: 14 de agosto de 2007). - Não há que se alegar a nulidade das intimações da sentença e da decisão proferida em sede de embargos de declaração, eis que, mesmo que tenha havido equívoco tanto no nome do advogado quanto em relação ao nome da parte ré, o fato é que em ambos os casos a requerida não foi prejudicada no seu direito de recorrer, porquanto interpôs, a tempo, tanto...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 40779 RN 2005.004077-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLVER O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

TJ-PE - Apelação APL 193715 PE 00147087320018170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE BEM IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. DEMAIS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NÃO IMPUGNADOS. DECISUM MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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